10/12/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:42

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA LACERDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ROMERO CESAR SOARES OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:10

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2024 00:07

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0866042-15.2023.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção, Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: FERNANDO DE FREITAS DIAS, FRANCISCO DE ASSIS DIAS EXECUTADO: GUSTAVO ALMEIDA LACERDA, ROMERO CESAR SOARES OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
29/09/2024 22:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/09/2024 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
14/08/2024 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO DE FREITAS DIAS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DIAS em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:46

Publicado Decisão em 06/08/2024.
03/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0866042-15.2023.8.15.2001 AUTOR: FERNANDO DE FREITAS DIAS, FRANCISCO DE ASSIS DIAS REU: GUSTAVO ALMEIDA LACERDA, ROMERO CESAR SOARES OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido de expedição de ofício. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor e buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras.

Destaque-se que a busca pelo Judiciário deve ocorrer de forma suplementar e não complementar, cabendo a intervenção do judiciário tão somente de forma excepcional.

Além disso, temos que tais diligências não são cabíveis neste microssistema.

Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ROMERO CESAR SOARES OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA LACERDA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 23:49

Indeferido o pedido de FERNANDO DE FREITAS DIAS - CPF: *69.***.*60-87 (AUTOR)
31/07/2024 08:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:11

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0866042-15.2023.8.15.2001 AUTOR: FERNANDO DE FREITAS DIAS, FRANCISCO DE ASSIS DIAS REU: GUSTAVO ALMEIDA LACERDA, ROMERO CESAR SOARES OLIVEIRA DESPACHO Vistos etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Indefiro o pedido da parte autora no que concerne ao pedido de realização penhora on-line via sistema SISBAJUD, visto que já fora realizada há menos de três meses, sendo vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.

Intime-se ainda o autor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/07/2024 07:12

Juntada de Certidão
12/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:36

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0866042-15.2023.8.15.2001 AUTOR: FERNANDO DE FREITAS DIAS, FRANCISCO DE ASSIS DIAS REU: GUSTAVO ALMEIDA LACERDA, ROMERO CESAR SOARES OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.

Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil.

Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado.

Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço.

Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça.

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/07/2024 11:33

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 05:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 23:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2024 07:49

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:41

Decorrido prazo de ROMERO CESAR SOARES OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA LACERDA em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:09

Processo Desarquivado
26/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:08

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:59

Homologada a Transação
23/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:48

Juntada de Projeto de sentença
23/02/2024 15:47

Conclusos ao Juiz Leigo
23/02/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/02/2024 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/02/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 09:53

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 11:54

Expedição de Mandado.
31/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2024 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/01/2024 09:33

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2024 09:31

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/02/2024 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810056-42.2024.8.15.2001

123 Viagens e Turismo LTDA.

Joaquim de Souza Rolim Junior

Advogado: Joao Paulo Gomes Rolim

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0810056-42.2024.8.15.2001

Ana Carolina Cabral de Lacerda Silva

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0823492-44.2019.8.15.2001

Gabriel Ferreira Loureiro

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/05/2019 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0832675-63.2024.8.15.2001

Carlos Camilo de Oliveira

Algar Telecom S/A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0832286-49.2022.8.15.2001

Isabelle Stephaninie da Silva Xavier

Telefonica do Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2022 15:41

Exibir Processo