TJPB - 0811864-68.2024.8.15.0001

1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

MARCELO PINTO CANDIDO

CPF *81.***.*24-87

Advogados

MONICA THAIS RODRIGUES GOMES

OAB: 24039/PB

CPF *96.***.*64-33

Polo Passivo

Partes

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 12:50

    Transitado em Julgado em 25/11/2024

  • 23/11/2024 00:29

    Decorrido prazo de INSS em 22/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 00:48

    Decorrido prazo de MARCELO PINTO CANDIDO em 30/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 00:20

    Publicado Sentença em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0811864-68.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MARCELO PINTO CANDIDO REU: INSS Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO: Versam os autos sobre AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por MARCELO PINTO CÂNDIDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual aduz, em apertada síntese, que o requerente, pessoa com deficiência, é aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho desde 15/02/1993.

    Aduz que, apesar de devido o pecúlio previdenciário, como previa a legislação da época, nunca foi requerido pelo segurado.

    Assevera que o autor incapacitado para o trabalho, aposentou-se sem a percepção das verbas constantes no extinto Art. 81, III e 83 da Lei 8.2213/91.

    Regularmente citado, a autarquia federal apresentou contestação, arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva, e, no mérito, pela improcedência da demanda, uma vez que o autor não preencheu os requisitos do art. 453 da IN 128/2022, uma vez que o autor não permaneceu em atividade nem voltou a exercê-la até 15/04/1994.

    Assim, como não houve o afastamento do mercado de trabalho até a Lei 8870/94, alega o INSS que não há direito a receber a parcelas almejadas ditas pecúlios.

    Sem mais provas a produzir, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    II – FUNDAMENTO: II.1 – Das Preliminares: II.1.1 – Da Ilegitimidade: Alega o INSS que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a Lei 11457/2007 que criou a Super Receita, que administra a arrecadação do INSS.

    Afasto, de logo, a referida preliminar suscitada, uma vez a operacionalização da prestação era, à época da aposentação, de responsabilidade do INSS, o que justifica a presença da autarquia previdenciária na presente ação.

    Assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS não merece acolhimento.

    II.2 – Do Mérito: Trata-se de ação de ação de conhecimento na qual o autor pretende pede o pagamento de pecúlio, pois se afastou do mercado de trabalho em 15/02/1993.

    Aplica-se o regime jurídico do extinto art. 81 e seguintes da lei 8213/91, bem como a IN 128/22 do INSS.

    Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia, portanto, cinge-se em saber se ao autor preenche os requisitos para levantamento do pecúlio perseguido.

    Nessa esteira, importante consignar, de logo, que o pedido é improcedente.

    Explica-se.

    O pecúlio previsto no artigo 81, da Lei 8.213/91, era o valor pago prestação única, pago ao segurado, correspondente a devolução daquilo que tivesse sido pago a título de contribuição previdenciária, nas seguintes hipóteses: segurado incapacitado para o trabalho antes da carência (extinto pela Lei 9.129/95); ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo RGPS que voltasse a exercer atividade (extinto pela Lei 8.870/94); ao segurado e dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente de trabalho (extinto pela Lei 9.129/95).

    Ocorre que, de fato, conforme art. 453 da IN 128/2022, o segurado somente terá direito ao pecúlio quando: a) Permanece exercendo atividade abrangida pelo regime; ou b) Quando se afastar definitivamente da atividade que exercia até 15 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870, de 1994, voltar a exercê-la.

    Compulsando os autos, percebe-se que o autor não permaneceu em atividade nem voltou a exercê-la até 15/04/1994.

    Tanto não permaneceu em atividade que até a presente data aufere o benefício da aposentadoria por invalidez, conforme último registro no CNIS do autor: Nesse toar, não preenchidos os requisitos para o pecúlio perseguido, de rigor reconhecer a improcedência do pleito.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, ante o não preenchimento dos requisitos legais.

    Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária.

    Transitada em julgado e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

    LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

  • 03/10/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 15:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/09/2024 19:49

    Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 04/09/2024 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 01:56

    Decorrido prazo de MARCELO PINTO CANDIDO em 29/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:13

    Publicado Intimação em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0811864-68.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) REQUERENTE: MARCELO PINTO CANDIDO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, querendo, apresentar impugnação à contestação apresentada pelo INSS, no prazo legal CAMPINA GRANDE, 3 de julho de 2024.

    EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

    Analista Judiciário.

  • 03/07/2024 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:56

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2024 01:00

    Decorrido prazo de INSS em 28/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 19:27

    Decorrido prazo de MARCELO PINTO CANDIDO em 24/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 19:41

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 11:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/05/2024 11:04

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 03/05/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 08:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/04/2024 08:27

    Declarada incompetência

  • 16/04/2024 13:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/04/2024 13:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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