15/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/07/2025 22:49

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:41

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES FERREIRA SILVA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar os Agravos em Recurso Especial e Extraordinário.
28/08/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES FERREIRA SILVA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0802352-74.2022.8.15.0181 RECORRENTE: Município de Guarabira ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB PB14199-A) RECORRIDO: Francisco de Sales Ferreira Silva ADVOGADO: Andre Wanderley Soares - OAB PB11834-A Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Guarabira (Id. 24922118), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna e art. 1029 do CPC, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 22601717) nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TERÇO DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O juízo primevo, acertadamente, decidiu que a base de cálculo do terço de férias abrange a remuneração total do servidor, incluindo as gratificações percebidas.

O posicionamento desta Corte de Justiça, acerca do tema, é no sentido de que a base de cálculo do terço de férias abrange as gratificações a que o servidor faz jus.” O recorrente motiva o apelo nobre no art. 105, III, alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos artigos 1º; 8º; 17, 373, inciso I; 489, II §1°, IV; 496 e 1022, todos do CPC, aduzindo ausência de interesse de agir, inexistência de fundamentação legal no acórdão fustigado, bem como, ofensa ao princípio da legalidade e do ônus da prova.

Defende, neste particular, que todas as verbas salariais foram pagas conforme determinação legal, consoante demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos.

Requer, assim, o provimento do apelo nobre, no sentido de anular o acórdão vergastado, a fim de que outra decisão seja proferida.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Ab initio, nada obstante o argumento de maltrato aos arts.1º; 8º; 17, 373, inciso I; 489, II §1°, IV; 496 e 1022, todos do CPC, observa-se que o órgão julgador emitiu juízo de valor, de forma clara, precisa e fundamentada acerca da temática dos autos, concluindo-se, assim, que os supostos vícios foram suscitados apenas a pretexto de rediscussão do julgado, o que não se presta para a admissão do apelo nobre.

Convém registrar, ainda, que, para se averiguar a tese defendida pela parte insatisfeita, de forma a infirmar o entendimento sedimentado no acórdão fustigado, acerca da comprovação pelo Município do pagamento correto do terço de férias ao servidor, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se encontra obstaculizado pelo teor da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido: “(...) 2.

Alegação de falta de interesse em agir.

Interesse em agir reconhecido pela Corte revisora com base nas provas contidas nos autos.

Pretensão ao reexame de provas.

Incidência da Súmula 7 desta Corte. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. “(AgInt no AREsp 1357383/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021) – Grifo nosso. “(...) 2.

Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1530095/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) – Grifo nosso.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ______________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0802352-74.2022.8.15.0181 RECORRENTE: Município de Guarabira ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB PB14199-A) RECORRIDO: Francisco de Sales Ferreira Silva ADVOGADO: Andre Wanderley Soares - OAB PB11834-A Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário (Id. 24922120) interposto pelo Município de Guarabira, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna e art. 1029 do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, (Id. 22601717) nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TERÇO DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O juízo primevo, acertadamente, decidiu que a base de cálculo do terço de férias abrange a remuneração total do servidor, incluindo as gratificações percebidas.

O posicionamento desta Corte de Justiça, acerca do tema, é no sentido de que a base de cálculo do terço de férias abrange as gratificações a que o servidor faz jus.” O recorrente motiva o apelo extremo no art. 102, III, alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 1022 do CPC e arts. 7º, VIII e XVII; 37 e 39, §3º da CF.

A preliminar de repercussão geral foi formalmente suscitada.

Aduz o recorrente, em suas razões recursais, que o décimo terceiro salário e o gozo de férias são direitos constitucionalmente previstos e que possuem previsão de base de cálculos distintas.

Afirma que o décimo terceiro salário tem por base de cálculo a remuneração integral, enquanto que o terço de férias possui como base de cálculo o salário normal, de modo que a interpretação dada pela decisão pelejada não é a prevista constitucionalmente, o que conduziu a uma interpretação contrária à CF.

Requer, assim, o provimento do apelo extremo, reformando-se integralmente o acórdão vergastado.

A súplica, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Evidencia-se que o cerne da controvérsia posta a desate -base de cálculo do terço de férias, passa, necessariamente, pela correta interpretação da legislação local e pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos – temas insusceptíveis de discussão em sede de recurso extraordinário –, nos moldes das Súmulas 280 279 do STF, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

REGIME DE SUBSÍDIO.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

COMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 650.898-RG/RS.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279/STF E 280/STF.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898-RG/RS, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, firmou a tese de repercussão geral no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 280/STF.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.”(ARE 1229029 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) (Grifo nosso).

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DESVIRTUAMENTO.

RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAIS.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1371093 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022). (Grifo nosso).

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
03/07/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:27

Recurso Extraordinário não admitido
02/07/2024 16:27

Recurso Especial não admitido
09/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:40

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES FERREIRA SILVA em 31/01/2024 23:59.
27/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/11/2023 14:44

Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES FERREIRA SILVA em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 06:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 06:00

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2023 13:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2023 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES FERREIRA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES FERREIRA SILVA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 00:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARABIRA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
19/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 13:21

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2023 01:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2023 06:39

Conclusos para despacho
30/03/2023 21:57

Juntada de Petição de parecer
18/03/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:11

Conclusos para despacho
14/02/2023 07:11

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:51

Recebidos os autos
13/02/2023 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803868-43.2017.8.15.0331

Maria de Fatima de Paiva Santos

Edileusa Silva Batista

Advogado: Lucilene Andrade Fabiao Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2018 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0028425-11.2010.8.15.2001

Banco Bradesco S/A

Laudicea Dias Brandao

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0810721-58.2024.8.15.2001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0028425-11.2010.8.15.2001

Laudicea Dias Brandao

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcial Duarte de SA Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802352-74.2022.8.15.0181

Municipio de Guarabira

Francisco de Sales Ferreira Silva

Advogado: Caio de Oliveira Cavalcanti

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2025 12:00

Exibir Processo