22/10/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 07:25

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:07

Homologada renúncia pelo autor
23/09/2024 11:12

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:03

Juntada de Petição de procuração
22/08/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:58

Juntada de Petição de resposta
05/08/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO INGÁ PB em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 07:24

Juntada de Ofício
17/07/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 08:30

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 08:26

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 10:39

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:39

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 00:01

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801728-28.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia.

A parte autora fundamenta sua pretensão na Lei Orgânica do Município de Ingá/PB, que traz, em seu art. 88, previsão acerca da licença-prêmio para servidores daquela edilidade.

Ocorre que a lei não regulamenta o instituto, limitando-se a consagrar o direito, o qual seria regulamentado através de outra norma, de acordo com sua disposição.

A promovente, conquanto, não trouxe a norma regulamentadora ao caderno processual.

Com base no art. 376 do CPC, determinei à demandante que acostasse aos autos a norma municipal regulamentadora do instituto.

Em manifestação superveniente, a autora limitou-se a juntar, novamente, a Lei Orgânica do Município de Ingá (ID. 92161194), a qual não regulamenta o direito ora em análise.

O art. 376 do Código de Processo Civil estabelece que "Art. 376.

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar." É, claramente, a hipótese dos autos.

Esclareço à promovente que lei regulamentadora é aquela que regulamenta o direito, ou seja, que dispõe sobre os requisitos e termos de seu gozo, geralmente o Estatuto de Servidores Públicos do Município.

Sendo assim, converto, mais uma vez, o julgamento em diligência, DETERMINANDO que seja oficiado à Câmara Municipal de Ingá e ao Secretário de Administração do Município para que encaminhem, no prazo de 10 dias, a lei regulamentadora da licença prêmio dos servidores municipais.

Após, intimem-se as partes para se manifestar sobre a nova documentação, em também 5 (cinco) dias.

CUMPRA-SE.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
04/07/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2024 11:23

Conclusos para julgamento
14/06/2024 16:51

Juntada de Petição de resposta
14/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:29

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:31

Juntada de Petição de resposta
24/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 10:48

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC
07/03/2024 12:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/02/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
20/02/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/02/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
17/01/2024 12:58

Juntada de Certidão
11/01/2024 08:41

Recebidos os autos.
11/01/2024 08:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
30/12/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 08:17

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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