17/06/2025 09:12

Baixa Definitiva
17/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/06/2025 09:11

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA PEREIRA DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:04

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0806328-04.2022.8.15.0371 RECORRENTE: Antonia Maria Pereira de Sousa ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB 26.712 RECORRIDO: Bradesco Capitalização S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Junior - OAB/PB 29.671) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por Antonia Maria Pereira de Sousa (Id. 29142074), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 27570163).

Contrarrazões apresentadas (Id 29651277).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer, sem, contudo, manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso.

O recurso especial, todavia, versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência e pedido de indenização por danos morais indeferido na origem.

Conforme consta do despacho de Id. 32389072, a Presidência deste Tribunal intimou a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o direito do patrono à gratuidade da justiça, ou promover o recolhimento das custas devidas ao STJ e ao TJPB, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC.

Devidamente intimada, a parte recorrente permaneceu inerte, conforme certidão nos autos (Id 32558428). É o relatório.

Decido.

Consoante a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, o deferimento da justica gratuita favorece a parte litigante, e nao seu procurador, sendo, portanto, exigivel o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorarios de sucumbencia ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte e beneficiaria da justica gratuita, salvo se o proprio advogado demonstrar que tem direito a gratuidade.

A proposito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 2.

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.184.205/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PARTE BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA.

RECURSO INTERPOSTO RELATIVAMENTE AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1.

As disposicoes do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, sao aplicaveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.o 3, aprovado pelo Plenario do STJ na sessao de 9/3/2016. 2.

O deferimento da justica gratuita favorece a parte litigante, e nao seu procurador, sendo, portanto, exigivel o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorarios de sucumbencia ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte e beneficiaria da justica gratuita, salvo se o proprio advogado demonstrar que tem direito a gratuidade. 3.

Agravo interno nao provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.943.716/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022).

No caso dos autos, decorrido o prazo legal, a parte restou inerte, não tendo apresentado a comprovação do preparo nem demonstrado que o advogado faz jus ao benefício.

Portanto, é de se reconhecer a deserção do apelo nobre, motivo que impede sua remessa ao STJ.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB
21/05/2025 09:28

Recurso Especial não admitido
13/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA PEREIRA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica APELAÇÃO CÍVEL – 0806328-04.2022.8.15.0371 DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, observa-se que o recorrente não anexou o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e ao TJPB, tampouco apresentou as respectivas guias, alegando ser beneficiário da justiça gratuita.

Contudo, tendo em vista que o recurso trata exclusivamente de honorários advocatícios, o deferimento da justiça gratuita ao autor, em regra, não se estende ao advogado.

Nesse sentido, confira o que dizem os §§ 4º e 5º do art. 99 do CPC: Art. 99 (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Portanto, intime-se o recorrente, para, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar fazer jus aos benefícios da justiça gratuita ou juntar a guia de recolhimento das custas do STJ e do TJPB, com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção.

Após retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
17/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:08

Juntada de Petição de parecer
27/08/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:10

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
29/07/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:37

Juntada de Petição de recurso especial
02/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
28/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 00:23

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 00:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:16

Conhecido o recurso de ANTONIA MARIA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *47.***.*47-38 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
12/04/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
12/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:16

Declarada suspeição por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
08/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2024 06:05

Reconhecida a prevenção
01/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:30

Recebidos os autos
01/03/2024 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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