14/05/2025 11:16

Baixa Definitiva
14/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/05/2025 11:14

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 10:51

Determinado o arquivamento
14/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:10

Decorrido prazo de GERMANO RODRIGUES TAVARES em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0002786-15.2015.815.2001 RECORRENTE: Paraíba Previdência PBPREV PROCURADORA :Camilla Ribeiro Dantas RECORRIDO: Germano Rodrigues Tavares- ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves - OAB PB14640-A - Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Paraíba Previdência PBPREV, com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça , nos seguintes termos: “ AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

IRDR TEMA 13 DESTE TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM RECORRIDO.

De acordo com a tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), constata-se que inobstante a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o adicional de insalubridade permanece descongelado para os policiais militares, porquanto a referida norma fez referência exclusiva ao parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003, dispositivo que dispõe tão somente sobre o adicional por tempo de serviço.

Agravo interno desprovido.” A recorrente motiva o apelo extremo na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação às Leis Complementares Estaduais n.º 50, de 29 de abril de 2003, e a de n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, aduzindo que o militar sujeita-se ao regramento disciplinado pelas referidas Leis, o que comprova o entendimento da recorrente acerca da manutenção dos valores equivalentes ao mês de março de 2003, das parcelas de adicional de inatividade e anuênio do servidor público militar em questão.

Requer, assim, o provimento do presente recurso especial, com vistas a reformar a decisão recorrida, julgando a ação inteiramente improcedente.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Constata-se, de pronto, que o cerne da controvérsia passa necessariamente pela correta interpretação da legislação local - (Lei Complementar nº 50/03 e LC 58/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais.

Confira: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEI LOCAL.

AFRONTA.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PROBIDADE.

AVERIGUAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial.

Incidente o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas.

Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1709718/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). (…) V.

A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis estaduais 3.348/99 e 3.538/2001).

Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.

No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016 .

VI.

Agravo interno improvido.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Batista Barbosa Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
06/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:44

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
08/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:17

Juntada de Petição de parecer
05/12/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:42

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:13

Decorrido prazo de GERMANO RODRIGUES TAVARES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:02

Decorrido prazo de GERMANO RODRIGUES TAVARES em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0002786-15.2015.8.15.2001 APELANTE: GERMANO RODRIGUES TAVARES, PARAIBA PREVIDENCIA APELADO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Vistos, etc.

Interposto recurso especial, intimo a parte recorrida, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024) para, no prazo legal, apresentar, querendo, as contrarrazões.

Apresentadas ou decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, à apreciação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ao final, sigam os autos à douta Presidência desta Corte, nos termos do artigo 31, inciso II, do RITJPB.

Cumpram-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
07/11/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:59

Juntada de Petição de recurso especial
11/10/2024 00:03

Decorrido prazo de GERMANO RODRIGUES TAVARES em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:01

Publicado Acórdão em 19/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0002786-15.2015.8.15.2001 RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas AGRAVANTE : Paraíba Previdência - PbPrev AGRAVADO(A) : Germano Rodrigues Tavares ADVOGADO(A)(S) : Alexandre Gustavo Cezar Neves - OAB PB14640-A AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

IRDR TEMA 13 DESTE TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM RECORRIDO.

De acordo com a tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), constata-se que inobstante a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, o adicional de insalubridade permanece descongelado para os policiais militares, porquanto a referida norma fez referência exclusiva ao parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003, dispositivo que dispõe tão somente sobre o adicional por tempo de serviço.

Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO A Paraíba Previdência - PbPrev interpôs Agravo Interno, em face de decisão monocrática que deu provimento ao apelo do autor, bem como deu provimento parcial ao apelo da Pbprev e à remessa necessária, para garantir o pagamento da verba relativa ao adicional de inatividade sem qualquer redução, ajustando os consectários legais, além de postergar a fixação da verba honorária sucumbencial para a fase de liquidação de sentença, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por Germano Rodrigues Tavares.

Em suas razões, a autarquia previdenciária requer a reforma da decisão, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, alegando, em síntese, que as verbas devem continuar congeladas por força da LC 50/2003, visto os militares se enquadrarem na categoria de servidor público estadual.

Contrarrazões desnecessárias. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

Conforme relatado, o presente agravo interno se volta contra a decisão monocrática, que julgou prejudicado o agravo interno, bem como deu provimento ao apelo dos autores, determinando que fosse implantado no contracheque dos promoventes o percentual previsto na Lei 6.507/1997, sem as limitações que estão listadas na Lei Estadual nº 9.703/2012, assim como as verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, além de dar provimento parcial ao apelo e à remessa necessária, apenas para reformar a sentença no capítulo dos consectários legais, bem como postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação da sentença, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por Zita Mareco Almeida e Iarley Webster Mareco Almeida.

Registre-se, de início, que deve ser mantida a decisão agravada, por se encontrar em consonância com o entendimento firmado no IRDR Tema 13, o que respaldou o julgamento monocrático, à luz do disposto no art. 932, IV(V), c, do CPC.

In casu, a controvérsia cinge-se a saber se o Autor tem direito ao descongelamento do valor recebido a título de Adicional de Inatividade, os valores retroativos e vencidos durante a tramitação do processo, como já mencionado.

De acordo com a tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), constata-se que o congelamento do adicional por tempo de serviço (ATS) previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 não alcança a gratificação de magistério, nem os adicionais de inatividade e insalubridade.

Assim, colhe-se que a parte autora tem direito ao adicional de inatividade previsto na Lei Estadual 6.507/1997, sem as limitações que estão listadas na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme ponderado pela decisão monocrática.

Portanto, embora o agravo interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior pelos seus próprios fundamentos, que foram suficientes para dirimir a questão em disceptação.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
17/09/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:33

Conhecido o recurso de PB PREV PARAÍBA PREVIDÊNCIA (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 06:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 00:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:33

Juntada de Petição de agravo (interno)
05/07/2024 13:48

Juntada de Petição de resposta
02/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Intimo a(s) parte(s), para ciência da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
28/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:52

Conhecido o recurso de PB PREV PARAÍBA PREVIDÊNCIA (APELANTE) e provido em parte
28/06/2024 12:52

Conhecido o recurso de GERMANO RODRIGUES TAVARES (APELANTE) e provido
20/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
05/05/2024 21:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13
02/05/2024 19:31

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
02/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
01/05/2024 12:17

Determinada a redistribuição dos autos
30/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:39

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO
04/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
04/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/07/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 11:35

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
06/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:31

Juntada de Documento de Comprovação
21/02/2022 14:58

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
02/02/2022 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
01/02/2022 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
09/07/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
02/07/2021 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 010138PB
18/06/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
18/05/2021 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST
24/02/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
24/02/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
23/02/2021 00:00

Mov. [12098] - SUSPENSãO POR INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITI
23/02/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
02/09/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES
02/09/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/03/2020 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
03/03/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
28/02/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/02/2020 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
08/01/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/01/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO
17/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
14/11/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 017281PB
30/09/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
30/09/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
27/09/2019 00:00

Mov. [230] - PREJUDICADO O RECURSO MONOCRATICA RECURSO(ORIUNDO 1ºGRAU)
27/09/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
27/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
01/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/07/2017 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL
29/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
29/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
15/05/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
12/05/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
11/05/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJECGFN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801837-06.2023.8.15.0601

Francisco Ribeiro da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2023 06:32

Exibir Processo

Processo nº 0869822-60.2023.8.15.2001

Maria Eduarda Vasconcelos de Barros Lima

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/12/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000005-65.2013.8.15.0101

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Alderi Lima

Advogado: Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2019 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0801402-98.2023.8.15.0191

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Jose Borburema Albuquerque

Advogado: Icaro Onofre Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0801402-98.2023.8.15.0191

Jose Borburema Albuquerque

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2023 21:10

Exibir Processo