18/03/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 08:50

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/01/2025 15:31

Recebidos os autos
29/01/2025 15:31

Juntada de Certidão de prevenção
12/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 17:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 23:11

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 00:36

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803215-59.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA APOLONIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

MARIA APOLONIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação de contrato de título de capitalização que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado.

Alega a autora ser beneficiária pelo INSS e que foi surpreendida com a existência de desconto em sua conta sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” referente a contrato de título de capitalização no ano de 2016.

Aduz que não celebrou nenhum contrato com a demandada que justifique os descontos praticados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada sustenta que a pretensão autoral encontra-se prescrita, bem como a ausência do interesse de agir.

No mérito, aduz que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte ciência de todos os seus termos.

Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ocorrência da prescrição, entendo que é caso de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal na espécie.

In casu, o último desconto relativo ao contrato cuja celebração se impugna ocorreu no ano de 2016, conforme extrato acostado no ID 88035530, tendo a presente demanda sido ajuizada no ano de 2024, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional.

Ressalto que nesse sentido é o entendimento do STJ, visto que se trata de defeito na prestação de serviço bancário: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)".

Não há falar na incidência da prescrição decenal, visto que na espécie não está se discutindo a existência de contrato válido, visto que a causa de pedir da petição inicial é no sentido na ausência da contratação. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito ante a incidência da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, o que faço com base no art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
27/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:41

Determinado o arquivamento
27/06/2024 18:41

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:37

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2024 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APOLONIA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*55-19 (AUTOR).
15/04/2024 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800473-02.2015.8.15.0141

Bia Sand Industria e Comercio de Calcado...

David Kennedy Carvalho Nicacio

Advogado: Diego Martins Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/12/2015 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0801471-76.2024.8.15.0521

Rosicleide Clementino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0801792-87.2024.8.15.0141

Joao Ferreira dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0834540-24.2024.8.15.2001

Raquel de Oliveira Rocha Leite

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Hermano Gadelha de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800175-40.2021.8.15.2003

Maria das Neves de Oliveira Teixeira

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2021 15:12

Exibir Processo