29/01/2025 15:31

Baixa Definitiva
29/01/2025 15:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/01/2025 15:31

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA APOLONIA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:36

Conhecido o recurso de MARIA APOLONIA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*55-19 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 06:24

Conclusos para despacho
14/08/2024 19:13

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:05

Recebidos os autos
12/08/2024 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio
28/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803215-59.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA APOLONIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

MARIA APOLONIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação de contrato de título de capitalização que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado.

Alega a autora ser beneficiária pelo INSS e que foi surpreendida com a existência de desconto em sua conta sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” referente a contrato de título de capitalização no ano de 2016.

Aduz que não celebrou nenhum contrato com a demandada que justifique os descontos praticados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada sustenta que a pretensão autoral encontra-se prescrita, bem como a ausência do interesse de agir.

No mérito, aduz que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte ciência de todos os seus termos.

Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ocorrência da prescrição, entendo que é caso de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal na espécie.

In casu, o último desconto relativo ao contrato cuja celebração se impugna ocorreu no ano de 2016, conforme extrato acostado no ID 88035530, tendo a presente demanda sido ajuizada no ano de 2024, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional.

Ressalto que nesse sentido é o entendimento do STJ, visto que se trata de defeito na prestação de serviço bancário: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)".

Não há falar na incidência da prescrição decenal, visto que na espécie não está se discutindo a existência de contrato válido, visto que a causa de pedir da petição inicial é no sentido na ausência da contratação. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito ante a incidência da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, o que faço com base no art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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