18/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:21

Juntada de Petição de informação
28/06/2025 08:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806764-19.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA ANTONIA DE LIMA BEZERRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P.C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.J.e de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID: 109429969) e DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 25 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
25/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/04/2025 22:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:40

Publicado Decisão em 14/03/2025.
20/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
18/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:24

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
12/03/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 13:24

Nomeado perito
23/01/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:18

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 01:05

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806764-19.2019.8.15.2003 AUTOR: FERNANDA ANTONIA DE LIMA BEZERRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Após a determinação de Emenda à Inicial, o advogado do autor informou que não estava conseguindo contato com seu cliente de modo que impossibilitava o cumprimento da determinação.

Após a conclusão dos autos, vejo que houve a apresentação de documentação de modo que é evidente o direito da parte à concessão da gratuidade da justiça, o que DEFIRO de forma integral.

Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC, sem prejuízo de ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes e, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C).

Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.).

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C, ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo.

E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência.

JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos do § 4º do art. 2º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB, INTIMEM as partes, por advogado, para, no prazo de cinco dias, se manifestarem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”.

Cientes de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede que o magistrado realize atos virtuais (art. 3º da Resolução n 30/2021).

DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias.

Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

META 02 DO CNJ.

João Pessoa, 02 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
02/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:01

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
02/10/2024 15:01

Recebida a emenda à inicial
02/10/2024 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA ANTONIA DE LIMA BEZERRA - CPF: *66.***.*02-49 (AUTOR).
24/07/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/07/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:01

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0806764-19.2019.8.15.2003 AUTOR: FERNANDA ANTONIA DE LIMA BEZERRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Em análise dos autos, denota-se que houve a reforma integral da Sentença de ID: 23431048, que concedeu a gratuidade judiciária à parte autora, consoante exposto pela Decisão do TJ/PB (ID: 85452458).

A título de consecutário lógico e expresso, nos moldes da Decisão Monocrática, os autos retornaram ao seu status quo, em virtude da desconstituição, ou seja, antes da análise da gratuidade.

Em virtude do exposto, INTIME-SE a parte autora para que cumpra integralmente a Decisão de ID: 90864212, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

META 02 DO CNJ.

João Pessoa, 26 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
26/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:12

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 12:49

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:24

Recebidos os autos
09/02/2024 09:24

Juntada de Certidão de prevenção
29/10/2019 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
28/10/2019 11:56

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2019 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 15:05

Juntada de Petição de certidão
23/09/2019 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2019 15:19

Processo Desarquivado
23/09/2019 15:16

Juntada de Certidão
20/09/2019 11:39

Arquivado Definitivamente
20/09/2019 11:38

Transitado em Julgado em 20 de Setembro de 2019
20/09/2019 11:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/09/2019 01:01

Decorrido prazo de FERNANDA ANTONIA DE LIMA BEZERRA em 19/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 10:21

Juntada de Petição de apelação
19/08/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 18:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 17:54

Conclusos para despacho
08/08/2019 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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