02/07/2025 10:10

Baixa Definitiva
02/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2025 10:09

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 00:56

Decorrido prazo de LEIDSON FARIAS ESCRITORIO DE ADVOCACIA - EPP em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:56

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LEIDSON FARIAS ESCRITORIO DE ADVOCACIA - EPP em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:29

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:07

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:19

Conhecido o recurso de LEIDSON FARIAS ESCRITORIO DE ADVOCACIA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-31 (APELANTE) e provido
27/05/2025 00:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:29

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:24

Recebidos os autos
25/04/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833325-13.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

LEIDSON FARIAS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - EPP, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

No compulsar dos autos, verifico que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (CAGEPA) é parte demandada, falecendo, assim, competência a este juízo para processar o presente feito.

In casu, forçosa a remessa dos autos a uma das Vara da Fazenda Pública desta Capital, em face da competência privativa daquele juízo, conforme preceitua a LOJE, em seu art. 165, I, in verbis: Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; (...).

Em sede de Conflito Negativo de Competência, o egrégio Tribunal reconheceu a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar as ações em que a CAGEPA ocupasse um dos polos, em virtude de se tratar de uma prestadora de serviço público primário essencial com controle acionário estatal consideravelmente preponderante.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL – Conflito negativo de competência cível – Ação de cobrança – CAGEPA – Prestadora de serviço público primário e essencial – Controle acionário estatal consideravelmente preponderante – Competência da Vara da Fazenda Pública – Insurgência do artigo 165 da Lei de Organização Judiciária do Estado -– Competência do juízo suscitante. - A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA é uma sociedade de economia mista de capital fechado (as ações não são negociáveis no mercado financeiro), titularizado quase que exclusivamente pelo Estado da Paraíba (99,95%), prestadora de um serviço público essencial privativo do Estado (abastecimento de água e esgotamento sanitário), dissociado de qualquer intuito lucrativo e alheio à concorrência mercadológica. - “Art. 165: Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. (0804479-48.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2019).

Em aresto de maio/2021, mais uma vez a Corte paraibana confirmou tal entendimento, em sede de Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE VARA COMUM PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROCESSO QUE LITIGA A CAGEPA.

INCONFORMISMO DO ADMINISTRADO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE UTILIZA 99,98% DO CAPITAL DO ESTADO.

ATIVIDADE DE MONOPÓLIO, SEM CONCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

VÁRIOS PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A competência absoluta para processamento e julgamento de ação de cobrança intentada em face de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, cuja atividade não é concorrencial, destinada à obtenção de valores supostamente devidos por força de contratos administrativos celebrados ao cabo de licitações, é do Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública, devendo o crédito eventualmente apurado, inclusive, ser satisfeito pela sistemática do precatório.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0813202-22.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2021).

Conclui-se, portanto, que estamos diante de uma matéria que reflete a competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, devendo, portanto, ser arguida de ofício por este juízo.

Ante o expostos, nos termos do art. 165, I, da LOJE, declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, devendo o cartório proceder à devida distribuição do presente feito, com a devida urgência.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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