09/07/2025 22:03

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 05:20

Determinado o arquivamento
02/07/2025 22:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:10

Recebidos os autos
02/07/2025 10:10

Juntada de Certidão de prevenção
25/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 10:52

Determinada Requisição de Informações
05/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/11/2024 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:55

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 01:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:56

Determinado o arquivamento
05/07/2024 14:56

Extinto o processo por desistência
03/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:50

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 00:35

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833325-13.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

LEIDSON FARIAS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - EPP, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

No compulsar dos autos, verifico que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (CAGEPA) é parte demandada, falecendo, assim, competência a este juízo para processar o presente feito.

In casu, forçosa a remessa dos autos a uma das Vara da Fazenda Pública desta Capital, em face da competência privativa daquele juízo, conforme preceitua a LOJE, em seu art. 165, I, in verbis: Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; (...).

Em sede de Conflito Negativo de Competência, o egrégio Tribunal reconheceu a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar as ações em que a CAGEPA ocupasse um dos polos, em virtude de se tratar de uma prestadora de serviço público primário essencial com controle acionário estatal consideravelmente preponderante.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL – Conflito negativo de competência cível – Ação de cobrança – CAGEPA – Prestadora de serviço público primário e essencial – Controle acionário estatal consideravelmente preponderante – Competência da Vara da Fazenda Pública – Insurgência do artigo 165 da Lei de Organização Judiciária do Estado -– Competência do juízo suscitante. - A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA é uma sociedade de economia mista de capital fechado (as ações não são negociáveis no mercado financeiro), titularizado quase que exclusivamente pelo Estado da Paraíba (99,95%), prestadora de um serviço público essencial privativo do Estado (abastecimento de água e esgotamento sanitário), dissociado de qualquer intuito lucrativo e alheio à concorrência mercadológica. - “Art. 165: Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. (0804479-48.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2019).

Em aresto de maio/2021, mais uma vez a Corte paraibana confirmou tal entendimento, em sede de Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE VARA COMUM PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROCESSO QUE LITIGA A CAGEPA.

INCONFORMISMO DO ADMINISTRADO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE UTILIZA 99,98% DO CAPITAL DO ESTADO.

ATIVIDADE DE MONOPÓLIO, SEM CONCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

VÁRIOS PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A competência absoluta para processamento e julgamento de ação de cobrança intentada em face de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, cuja atividade não é concorrencial, destinada à obtenção de valores supostamente devidos por força de contratos administrativos celebrados ao cabo de licitações, é do Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública, devendo o crédito eventualmente apurado, inclusive, ser satisfeito pela sistemática do precatório.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0813202-22.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2021).

Conclui-se, portanto, que estamos diante de uma matéria que reflete a competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, devendo, portanto, ser arguida de ofício por este juízo.

Ante o expostos, nos termos do art. 165, I, da LOJE, declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, devendo o cartório proceder à devida distribuição do presente feito, com a devida urgência.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição
25/06/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 13:09

Juntada de diligência
25/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 21:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEIDSON FARIAS ESCRITORIO DE ADVOCACIA - EPP (04.***.***/0001-31).
20/06/2024 21:38

Determinada a redistribuição dos autos
27/05/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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