16/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:18

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de GEILSON SOARES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:24

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0817197-20.2021.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA REU: GEILSON SOARES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizou ação em face GEILSON SOARES DA SILVA visando à rescisão da locação, à decretação do despejo e à condenação ao pagamento de R$ 9.283,58 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em face aos alugueis inadimplidos e outros encargos.

Alegou que firmou com a parte ré contrato de locação do imóvel descrito na petição inicial; que a demandada não pagou os aluguéis vencidos nos meses descritos na petição inicial; que notificou o demandante para desocupação.

Citado, o demandante apresentou contestação (Id. 48539131), rechaçando os argumentos aduzidos pela autora, impugnando o valor do débito.

Pugna pela improcedência da ação principal.

Réplica apresentada em Id. 52761204.

Instadas a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido.

Num primeiro momento, impende ressaltar que inexistem provas a serem produzidas em audiência, devendo o presente processo ser julgado de forma antecipada, conforme o disposto no art. 355, I, do CPC.

Quanto ao mérito propriamente dito, cinge-se a lide ao descumprimento de cláusula de contrato de locação, firmado entre as partes, razão pela qual a promovente pleiteou que seja reconhecida a resolução do contrato firmado, bem como seja determinada a desocupação do imóvel e sua imissão na posse, além de pleitear seja a promovida condenado ao pagamento do valor devido e atrasado relativo a alugueis e outros encargos.

No caso vertente, vejo que há incidência da mora, corroborando com as provas carreadas aos autos e nesta situação o Norte é a procedência do pedido em parte.

Isto porque, analisando os autos, em face do pleito autoral em que alega a inadimplência do réu, em relação à ausência do pagamento do aluguel de determinados meses, verifica-se que em sua peça contestatória e nos documentos acostados, o promovido logrou êxito em apresentar comprovante de aluguel dos meses que adimpliu e que conflitavam com o alegado na planilha de débitos apresentada pelo autor.

Nesse sentido, tendo em vista que, apesar de ter apresentado comprovante de pagamento de alguns dos meses que inicialmente lhe fora imputado a inadimplência, não se desincumbiu de comprovar o efetivo pagamento de todos os que lhe cabiam, razão pela qual, deve efetuar o pagamento dos alugueres atrasados que não fora capaz de comprovar o pagamento.

Sendo assim, impõe-se a aplicação do disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº. 8.245/91: Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.

De fato, a inicial acompanha planilha de cálculos dos valores que entende devido, a saber, a importância de R$ 9.283,58,00 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em face aos alugueis e encargos inadimplidos.

Todavia, uma vez que o autor apresentou comprovante de pagamento dos alugueis, apesar de não a sua totalidade, faz-se necessário a apresentação de nova planilha de débito, descontando os meses efetivamente comprovados, conforme os comprovantes anexados aos autos, não havendo o que se discutir aqui acerca da incidência de multa, eis que fora expressamente pactuado pelas partes.

Destarte, provada a relação ex-locato, o pedido tem amparo no art. 9º, III, da Lei do Inquilinato, quanto ao despejo pretendido, e o de cobrança de aluguéis assenta-se no art. 62, I do mesmo diploma.

Desse modo, diga-se, de logo, que a parte promovente também não litigou de má-fé (ausência dos elementos do art. 142 do CPC), pois se utilizou, honestamente, do aparato judiciário, para a garantia de seus direitos, haja vista, inclusive o prosperar, ainda que em parte, do que pleiteou.

Sendo assim, tendo em vista que o réu se desincumbiu do ônus da totalidade dos valores alegados pelo autor, uma vez que comprovou os pagamentos de uma parte dos aluguéis cobrados, entendo pela necessidade de intimar a parte autora a apresentar nova planilha de débitos, descontando os valores comprovados, a fim de que o promovido possa responder pelo que verdadeiramente é devido, nos termos do art. 62, I, da Lei do Inquilinato.

No que se refere ao valor da caução em caso de execução provisória de sentença procedente, o que, in casu, substituo pelos alugueis em atraso.

Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 9º, II e 62, I, ambos da Lei 8.245/91, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC, para ACOLHER, EM PARTE, O PEDIDO e DECLARAR rescindido o contrato locatício firmado entre as partes litigantes e, em consequência, confirmo a liminar de despejo concedida nos autos, bem assim, condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos, a serem descontados os que efetivamente já restaram comprovados o adimplemento, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, correção monetária com base no INPC, a partir de cada mês vencido.

Condeno, por fim, o promovido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 21 de junho de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
21/06/2024 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:53

Juntada de Petição de razões finais
12/03/2024 01:12

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 22:13

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:39

Mandado devolvido para redistribuição
28/09/2023 16:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/09/2023 09:04

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
25/08/2023 01:54

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:13

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 13:15

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 12/06/2023.
08/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 21:06

Outras Decisões
05/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:53

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 05:25

Decorrido prazo de GEILSON SOARES DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
27/12/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 09:41

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 08:32

Expedição de Mandado.
05/11/2022 00:10

Juntada de provimento correcional
28/09/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:01

Juntada de Informações
10/02/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:44

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:52

Juntada de Informações
17/09/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
06/09/2021 03:29

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 03/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 12:11

Juntada de diligência
12/08/2021 08:15

Expedição de Mandado.
12/08/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 03:51

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 10/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 13:06

Conclusos para despacho
28/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 07:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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