31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 08 de Julho de 2025, às 08h30 .
17/03/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0839018-75.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CIPRIANO DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida/promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

João Pessoa/PB, 25 de fevereiro de 2025.

ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário
25/02/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:29

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 01:00

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0839018-75.2024.8.15.2001 AUTOR: JOÃO CIPRIANO DA SILVA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, em face da sentença de ID: 103775245, sob a alegação de que esta teria se fundamentado em erro de premissa fática e omissão.

Contrarrazões apresentadas pela parte embargante (ID: 104318709). É o que importa relatar.

DECIDO.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance.

No caso em análise, embora sustente omissão, é incontestável que a parte embargante se limita a rediscutir o mérito. É clarividente que, na verdade, o que o promovente pretende é que nova sentença seja proferida, adequando-a ao seu entendimento.

Assim, o objeto do recurso se constitui em modificação do cerne da sentença embargada, alterando-a, completamente, o que não é possível em sede de embargos.

A pretensão de atribuição de efeitos modificativos só é cabível quando a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existir e implicar, necessariamente, na modificação do resultado do julgamento.

A eventual modificação será consequência do provimento do recurso, entretanto, não pode ser o único objeto do mesmo, como ocorre no caso em tela.

Analisando a sentença, é possível verificar que inexiste a omissão ou a premissa equivocada defendidas pelo embargante, que almeja, por esses embargos, que a sentença seja julgada totalmente procedente.

Analisando o contrato juntado no Id.

Informado pelo próprio autor, vê-se que de fato se trata de contrato de cartão consigado, o que invalida totalmente a arguição de que a sentença se fundamentou em premissa fática vejamos: Dessarte, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio dos aclaratórios.

Repito, a embargante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, para que se enquadre em seu entendimento, sendo inadequada a via eleita para tanto.

Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do C.P.C, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Considere-se registrada e publicada esta sentença, quando da sua disponibilização no .PJ.e.

Apresentada apelação, INTIME o apelado para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 31 de janeiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
31/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:21

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 01:07

Publicado Sentença em 18/11/2024.
16/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0839018-75.2024.8.15.2001 AUTOR: JOÃO CIPRIANO DA SILVA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por JOÃO CIPRIANO DA SILVA, em face de CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos devidamente qualificados.

Narra, em síntese, que o autor é policial militar do Estado da Paraíba, e percebeu há um bom tempo que são realizados descontos em seu contracheque a título de um suposto contrato de cartão de crédito consignado celebrado juntamente à empresa ré.

Sustenta desconhecer a referida contratação, pois jamais o autor recebeu ou utilizou-se do referido cartão.

Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela para suspender os descontos consignados referentes ao supradito cartão de crédito.

Acostou documentos.

Devidamente citada, a promovida apresentou Contestação, impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, sustentou a regularidade da contratação e ciência do autor de todos os termos contratados, inclusive anexando áudio de gravação telefônica, inexistência de danos morais e acusando o autor de litigância de má-fé.

Réplica apresentada ID: 101285626.

Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, o autor requereu seu próprio depoimento, enquanto o réu manteve-se inerte.

DECIDO.

Do julgamento antecipado do mérito As provas colacionadas nos autos são suficientes para o deslinde da causa, motivo pelo qual, passo ao julgamento do mérito, nos termos do ar. 355, I do C.P.C.

PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares aduzidas em contestação, em razão do princípio da primazia da resolução do mérito, consagrado como norma fundamental no Código de Processo Civil, art. 4°: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Neste sentido, inclusive, o art. 488: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Primando pela resolução do mérito e considerando que a decisão é favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais preliminares, deixo de apreciá-las.

MÉRITO A lide cinge-se em apurar se houve a contratação entre as partes de cartão de crédito, que justifique os descontos consignados, uma vez que o autor nega veementemente que tenha solicitado e feito uso do plástico Em contestação, o promovido defende a regularidade da contratação, apresentando cédula de crédito bancário, assim como a autorização para desconto em folha de pagamento; proposta de contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito, devidamente assinados pela autora, além da documentação utilizada no momento da contratação e comprovante de TED Pela simples leitura do contrato, apresentado pelo banco promovido e não impugnado pela promovente, é possível perceber a clareza da avença, de todas as cláusulas contratuais de que se trata de cartão de crédito consignado, além disso, restou anexado ao corpo da contestação link de gravação telefônica entre o autor e preposto da promovida em que é devidamente explicado todo o contexto da contratação, ficando o promovente bem ciente do que se tratava.

Logo, inexiste verossimilhança nas alegações da promovente, não restando dúvidas de que a relação jurídica (cartão de crédito consignado) foi estabelecida entre as partes, existindo, portanto, embasamento contratual para a cobrança realizada pela instituição financeira demandada, que, com a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, carreou aos autos provas robustas de que a requerente firmou o contrato de cartão de crédito consignado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do C.P.C.

Ressalto que, recentemente, o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade (Tema 1.061, REsp 1.846.649).

Se, porém, não houver impugnação da assinatura (N.C.P.C, art. 430), não há que se falar em realização de perícia, pois a veracidade do documento constitui fato incontroverso.

Assim, constatada a inexistência de prova mínima de vício de vontade ou de erro substancial, mas demonstrada a regular contratação, resta prejudicado o pleito autoral, pois não se evidencia nenhum ato ilícito praticado pelo banco demandado, capaz de ensejar indenização por dano moral e/ou material, nem restituição de parcelas pagas, uma vez que o contrato firmado foi legal e os descontos consignados foram e estão sendo feitos, observando o pactuado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

INEXISTÊNCIA.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

TRANSPARÊNCIA CONTRATO.

PACTA SUNT SERVANDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6o, inc.

VIII, do C.D.C.

Todavia, o magistrado, como destinatário da prova, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de maneira que, uma vez presentes os documentos suficientes ao seu convencimento de forma fundamentada, é passível o julgamento da demanda sem importar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.

Evidente que o Apelante foi devidamente esclarecido sobre a sistemática do contrato, o qual é legitimado pela Lei no 13.172/2015, que permite o desconto em folha de pagamento de valores referentes ao pagamento de cartão de crédito pela utilização de margem consignável. 3.

Verifica-se que os termos contratuais estão claros, sem interpretação dúbia, em conformidade com as normas legais do negócio jurídico e com observância ao dever de informação, uma vez que estão presentes as características essenciais do contrato, a sua modalidade contratual e o valor liberado. 4.

Recurso não provido. (TJ-DF 07187195320198070001 DF 0718719-53.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL.

ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO C.P.C/15.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Diante da negativa do consumidor quanto à relação contratual junto à empresa demandada, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do C.P.C/15.

Assim, demonstrada a regular contratação e a inadimplência, a manutenção do julgamento de improcedência da demanda é medida que se impõe.

APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, No *00.***.*93-59, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 06-08-2019) (TJ-RS - AC: *00.***.*93-59 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 06/08/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2019).

Trata-se, portanto, de crédito legítimo, estando a instituição bancária agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundos do cartão de crédito consignado.

Por consequência, não demonstrado o ato ilícito ou o dano, não é possível a devolução dos valores descontados, pois não houve o pagamento integral do débito, devendo, ainda, permanecer os descontos consignando, até que seja efetuado o pagamento integral do saque benefício, diante da regularidade da contratação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, C.P.C.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código Processual Civil, por ante a gratuidade judiciária que ora defiro a autora, diante da documentação apresentada, não tendo o promovido trazido nenhum fato ou comprovação suficientes a elidir a hipossuficiência.

Nessa data, intimei as partes, por seus advogados, via sistema, dessa sentença.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes.

Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 14 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
14/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:34

Juntada de Petição de réplica
31/08/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 03:34

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0839018-75.2024.8.15.2001 AUTOR: JOÃO CIPRIANO DA SILVA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por JOÃO CIPRIANO DA SILVA, em face de CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos devidamente qualificados.

Narra, em síntese, que o autor é policial militar do Estado da Paraíba, e percebeu há um bom tempo que são realizados descontos em seu contracheque a título de um suposto contrato de cartão de crédito consignado celebrado juntamente à empresa ré.

Sustenta desconhecer a referida contratação, pois jamais o autor recebeu ou utilizou-se do referido cartão.

Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela para suspender os descontos consignados referentes ao supradito cartão de crédito.

Acostou documentos.

O processo veio redistribuído por força da resolução n.º 55 do TJ/PB (ID: 92495181). É o relatório.

Decido Inicialmente, considerando os documentos constantes nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C.

Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.).

Diante da documentação acostada aos autos (contracheques), percebe-se que, de fato, os descontos, questionados pelo requerente, existem e se referem a um cartão de crédito consignado.

Os descontos, de acordo com a narrativa do próprio autor, iniciaram-se há um bom tempo e sem nenhum questionamento até a presente data.

Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que o promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto trazido aos autos (janeiro de 2023) e o ajuizamento desta ação (junho de 2024).

Tudo isto, afasta a probabilidade do direito invocado, pois não é crível que alguém suporte, por no mínimo um ano e meio, descontos consignados, sem que exista qualquer relação a justificá-los, não havendo como afastar a certeza de que não conseguindo resolver a questão administrativamente, já teria procurado o Judiciário há muito tempo.

Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos.

Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pelo promovente.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados, sob o contraditório, pois somente com a defesa e apresentação de documentos é que se pode formar um juízo de valor sobre a efetiva contratação, recebimento e uso do cartão para realização de saques e/ou compras etc.

Não observo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação de tutela pretendida, apesar da natureza pecuniária, seja porque os descontos já estão sendo feitos desde o ano de 2022, sem nenhum questionamento, o que leva a crer que não prejudicam o sustento do demandante, por já fazer parte do seu orçamento, seja porque o banco demandado tem solvabilidade suficiente para restituir os prejuízos, caso os pedidos sejam procedentes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

O autor agravante firmou contrato de cartão de crédito consignado, alegando, após o aludido pacto e perante o Poder Judiciário, que foi induzido a erro pela instituição financeira requerida, restando violado inúmeros princípios que regem a relação de consumo. 2.

Ausência dos requisitos para a tutela antecipatória de urgência, que visa à abstenção de descontos consignados referentes ao pacto livremente entabulado, não se podendo concluir, no início da lide, pela ausência de informações ou questões outras, que devem ser dirimidas por meio de regular instrução probatória na ação originária, quando se poderá aferir de forma inequívoca eventual vício no contrato, bem como aos direitos informativos efetivamente tido por violados quando da contratação. 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07159677720208070000 DF 0715967-77.2020.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no P.J.e : 31/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATORIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO MÍNIMO.

COMPROVADO.

FATURAS E SAQUES DEMONSTRADOS.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.

RELAÇÃO JURÍDICA.

COMPROVADA.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.

Restando demonstrado pela agravada que houve a contratação do cartão e utilização dos créditos referentes ao empréstimo, deve ser indeferida a tutela para suspensão dos descontos. (TJ-MG - AI: 10000200622306001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 11/08/0020, Data de Publicação: 17/08/2020) Por fim, ressalto haver tramitando neste Juízo centenas de processos em que as partes questionam a contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado e, após a instauração do contraditório, o promovido comprova a regular contratação.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema P.J.e.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, já que não se alcança formalização de acordo.

Em razão disso, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.).

Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.).

JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença.

Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos.

CUMPRA.

João Pessoa, 31 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
31/07/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO CIPRIANO DA SILVA - CPF: *65.***.*84-49 (AUTOR).
31/07/2024 21:38

Determinada a citação de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.***.***/0001-10 (REU)
31/07/2024 21:38

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 17:59

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:25

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

[Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A 0839018-75.2024.8.15.2001 Analisando-se os presentes autos, verifico a existência incompetência deste Juízo, eis que o promovente tem domicílio no bairro Geisel, área geográfica incluída na competência das Vara Distritais de Mangabeira, na forma da Resolução n. 55/2012.

As Varas Regionais de Mangabeira criadas pela LOJE tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012.

Transcrevo: Art. 1º.

A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Municipio de João Pessoa.

Ressalte-se que não se trata de declínio de competência territorial, mas de competência funcional, de natureza absoluta.

Isto posto, declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
21/06/2024 20:29

Determinada a redistribuição dos autos
21/06/2024 20:29

Declarada incompetência
20/06/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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