TJPB - 0833565-70.2022.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0833565-70.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BANCO DO BRASIL S.A.(00.***.***/0001-91); WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15); NATALIA SIQUEIRA FREITAS DE SOUSA(*62.***.*11-90); ALVARO NITAO JERONIMO LEITE(*39.***.*33-01);

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor em face da sentença proferida no Id. 91677825.

Alega o embargante que os honorários advocatícios seriam de responsabilidade da demandada com base no princípio da causalidade.

Nas contrarrazões, a demandada requereu a rejeição dos embargos (Id. 93417677). É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material.

Essas são as hipóteses legais.

Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo.

Observa-se, nas suas razões, que o embargante pretende rediscutir questão meritória, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Destarte, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos Declaratórios, mister a sua rejeição.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0833565-70.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SERVIO TULIO DE BARCELOS(*17.***.*04-34); BANCO DO BRASIL S.A.(00.***.***/0001-91); JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(*97.***.*28-34); WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15); NATALIA SIQUEIRA FREITAS DE SOUSA(*62.***.*11-90); ALVARO NITAO JERONIMO LEITE(*39.***.*33-01);

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Banco do Brasil S/A em face Natália Siqueira Freitas de Sousa, ambos já qualificados nos autos.

Narra o autor ter celebrado com a demandada operação de nº 864.556.286 CDC BB CRED RENOVAÇÃO, em 18/02/2016, tendo como finalidade disponibilizar um novo crédito e, ao mesmo tempo, utilizada para renovar os empréstimos mantidos pela demandada perante o banco demandante.

Aduz, ainda, que o contrato deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações, no entanto, a obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida.

Ao final, requereu o pagamento das parcelas vencidas e atualizadas no total de R$ 517.891,20 (quinhentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos).

Em contestação à inicial, a demandada levanta as "preliminares" de quitação dos valores cobrados devido a um acordo de refinanciamento entabulado pelas partes e prescrição.

No mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos (Id. 62332403).

Na impugnação à contestação, o banco demandante informa que não há amparo legal para o acolhimento da pretensão da ré e ratifica os termos da inicial, com a procedência de todos os pedidos (Id. 63660348).

Intimadas a produzirem provas, a demandada informou que todas elas já se encontram inseridas nos autos (Id.67033436). É o relatório.

Decido. 1.DAS PRELIMINARES 1.1 "DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA" Alega a demandada que a dívida do contrato 864.556.286 encontra-se quitado em face do acordo extrajudicial de nº 201700644295.

Entretanto, o conhecimento dessa “preliminar” se confunde com o mérito e naquele capítulo será analisado. 1.2 PRESCRIÇÃO Pretende a demandada o reconhecimento da prescrição da cobrança dos valores referente ao contrato objeto desta ação, sob o fundamento de que a data de quitação da última parcela (28/03/2017), seria o marco inicial dos cinco anos da prescrição.

Todavia, analisado o contrato 864.556.286 (Id. 62332408), observo que a primeira parcela data de 30/03/2016 e a última em 28/02/2021.

Logo, tendo a ação sido distribuída no ano de 2022, não ocorreu a prescrição. 2.MÉRITO É questão incontroversa nos autos que existia um financiamento de nº 864.556.286 e que através de acordo extrajudicial, de nº 201700644295, entabulado entre as partes, aquele contrato anterior seria refinanciado e pago em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas de R$ 4.963,32 com a primeira parcela para o dia 12/04/2017 (Id. 62332409, pág. 2 do visualizador PJe).

Dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que após o pagamento de 21 (vinte e uma) parcelas do acordo extrajudicial, a autora incidiu em mora e o banco entrou com a presente ação cobrando os valores referentes ao contrato de empréstimo original (nº 864.556.286).

Frise-se que o contrato de refinanciamento entabulado pelas partes que gerou o acordo extrajudicial de nº 201700644295 foi realizado através do canal de atendimento do banco/demandante, inexistindo, nos autos, os termos deste acordo.

Vê-se que o acordo de no 201700644295, firmado em 28/03/2017, serviu para quitar débitos anteriores (864.556.286-BB CRÉD RENOVAÇÃO, 870.857.566- BB CRÉD 13º SALÁRIO e 269.701.750- RENEGOCIAÇÃO MASSIFICADA PF).

Com a realização de novo empréstimo para quitação dos empréstimos anteriores, configura-se indevida a ação de cobrança de valores de obrigação já extinta pelo refinanciamento.

O contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante.

No caso, a renegociação da dívida anterior, com aceitação expressa de ambas as partes, restando demonstrado a existência do animus novandi, configura verdadeira novação (art. 360, I, do CC), com a conversão da obrigação anterior em uma nova obrigação, com extinção da antiga. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição