06/08/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 09:25

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARGARIDA DA SILVA JULIAO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de LUIS JULIÃO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:21

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0802733-55.2023.8.15.0211 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Dissolução] REQUERENTE: FRANCISCA MARGARIDA DA SILVA JULIAO REQUERIDO: LUIS JULIÃO DA SILVA Vistos e etc.

I - RELATÓRIO FRANCISCA MARGARIDA DA SILVA JULIAO ajuizou a presente ação de divórcio c/c guarda e alimentos em face de LUIS JULIÃO DA SILVA.

Deferida a justiça gratuita.

As partes chegaram a uma composição amigável, aduzindo a impossibilidade de permanecerem casados e externando a vontade inequívoca de por fim ao vínculo conjugal.

Pactuaram livremente em audiência sobre a guarda dos filhos, pensão alimentícia e regime de visitação (id. 79970084).

Ouvido o parquet, este se manifestou favoravelmente à homologação do acordo (id. 80160851).

Partilharam os bens adquiridos durante a constância do casamento (id. 86713955).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária.

Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do CPC).

O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal.

No caso dos autos, houve a intenção dos cônjuges em dissolver o casamento.

Destarte, comprovado o livre propósito de romper o matrimônio, é de ser decretado o divórcio do casal, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Em relação aos filho(s), o acordo de alimentos e guarda respeitou o melhor interesse do(s) menor(es), o binômio possibilidade-necessidade e condições das partes.

A divisão dos bens na forma requerida é medida que se impõe, pois atende aos interesses das partes.

Advirto, contudo, que a partilha do bem imóvel não garante a sua propriedade, podendo ser contestado por quem de fato a tenha, tendo em vista que não foi apresentado registro em nome dos ex-cônjuges.

Logo, ficam garantidos os direitos de terceiros de boa-fé.

Portanto, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

DECRETO O DIVÓRCIO das partes FRANCISCA MARGARIDA DA SILVA JULIÃO e LUIS JULIÃO DA SILVA, dissolvendo-lhes, via de consequência, o vínculo matrimonial.

DESTACO que a requerente expressou o desejo de voltar a usar o nome de solteira.

Custas pela parte autora, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ARQUIVE-SE.

DISPOSIÇÕES FINAIS O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao cartório de registro competente, para os devidos fins, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.

Após o trânsito em julgado, as PARTES deverão extrair cópia da presente sentença e apresentá-la, acompanhada das demais peças necessárias e documentos para a realização do ato, no Registro Civil competente.

A averbação e a expedição da respectiva certidão deverão ser procedidas sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015).

Com o objetivo de imprimir celeridade aos atos processuais e evitar desburocratização desnecessária, ADVIRTO AO TABELIÃO que o não cumprimento do presente pronunciamento judicial, mediante a sua simples apresentação pela parte interessada, acompanhada dos documentos pessoais necessários, implicará em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções.

Itaporanga/PB, 20 de junho de 2024.

Assinatura digital.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
25/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:42

Homologada a Transação
22/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
21/04/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 09:38

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:36

Mandado devolvido para redistribuição
06/02/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/02/2024 09:04

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MARGARIDA DA SILVA JULIAO em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:55

Decorrido prazo de LUIS JULIÃO DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
02/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 14:59

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 20:59

Juntada de Petição de cota
02/10/2023 08:49

Conclusos para julgamento
29/09/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:15

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 29/09/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.
05/09/2023 03:03

Decorrido prazo de SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCA MARGARIDA DA SILVA JULIAO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:00

Decorrido prazo de LUIS JULIÃO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 16:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/08/2023 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 20:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/08/2023 10:41

Expedição de Mandado.
17/08/2023 10:41

Expedição de Mandado.
17/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:32

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 29/09/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.
17/08/2023 08:00

Recebidos os autos.
17/08/2023 08:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB
17/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2023 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARGARIDA DA SILVA JULIAO - CPF: *78.***.*02-39 (REQUERENTE).
14/08/2023 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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