31/01/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:37

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 10:30

Juntada de Ofício
31/01/2025 10:20

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 10:11

Juntada de Alvará
31/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:55

Determinado o arquivamento
30/01/2025 10:55

Expedido alvará de levantamento
29/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:06

Processo Desarquivado
29/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 09:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/11/2024 08:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/11/2024 18:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ILZA MARIA CABRAL DE VASCONCELOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:07

Decorrido prazo de AROLDO PEREIRA DE VASCONCELOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA DE VASCONCELOS CARDOSO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ADJANE PEREIRA DE VASCONCELOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA BERNARDETE PEREIRA VASCONCELOS em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:49

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001774-41.2009.8.15.0201 [Liberação de Conta] REQUERENTE: ILZA MARIA CABRAL DE VASCONCELOS, MARIA BERNARDETE PEREIRA VASCONCELOS, ADJANE PEREIRA DE VASCONCELOS, ANDREA PEREIRA DE VASCONCELOS CARDOSO, AROLDO PEREIRA DE VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE SENTENÇA Vistos, etc.

O acordo extrajudicial referente ao precatório nº 0805134-15.2022.8.15.0000 foi devidamente homologado (Id. 101396766 - Pág. 1/2).

Intimado, o Município executado apresentou os comprovantes de depósito judicial (Id. 101964680 - Pág. 1/2) e de transferência (Id. 101964680 - Pág. 3). É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que os valores foram integralmente adimplidos.

Vejamos.

Segundo o acordo, a edilidade pagaria R$ 26.523,90, referente à verba principal, e R$ 11.367,38, relativo aos honorários sucumbenciais.

Os honorários foram transferidos diretamente para a conta bancária do causídico (Id. 101964680 - Pág. 3).

Já o valor da verba principal foi depositado em juízo e vinculado ao processo de arrolamento n° 0801260-30.2024.8.15.0201 (Id. 101964680 - Pág. 1/2), que tramitou perante a 1ª Vara desta Comarca, de modo que caberá àquele d. juízo expedir o competente alvará judicial.

Conforme dispõe a lei processual, a satisfação do crédito exequendo se dá pela entrega do dinheiro (art. 904, inc.

I, CPC) e, como consequência do adimplemento integral da obrigação, a execução deve ser extinta (art. 924, inc.

II, CPC). É a hipótese dos autos.

Ante o exposto, para que produza os efeitos legais pertinentes (art. 925, CPC), DECLARO extinta a presente execução.

P.

R.

I.

Considerando que a sentença se deu nos exatos termos do pedido, o que é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorre na data da prolação da sentença, por preclusão lógica, não se cogitando assim, interesse recursal (art. 1.000, p. único, CPC).

Oficie-se à Gerência de Precatórios do TJPB, encaminhando cópia desta sentença, para que proceda ao cancelamento do precatório nº 0805134-15.2022.8.15.0000.

Empresto à presente decisão força de OFÍCIO (art. 102, Código de Normas Judicial da CGJ).

P.

R.

I.

Cumpra-se com urgência.

Após, ultimadas as diligências, arquivem-se os autos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
18/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 11:27

Juntada de Informações prestadas
17/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
16/10/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA BERNARDETE PEREIRA VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:55

Decorrido prazo de ADJANE PEREIRA DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:55

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA DE VASCONCELOS CARDOSO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:48

Decorrido prazo de AROLDO PEREIRA DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ILZA MARIA CABRAL DE VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:52

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001774-41.2009.8.15.0201 [Liberação de Conta] REQUERENTE: ILZA MARIA CABRAL DE VASCONCELOS, MARIA BERNARDETE PEREIRA VASCONCELOS, ADJANE PEREIRA DE VASCONCELOS, ANDREA PEREIRA DE VASCONCELOS CARDOSO, AROLDO PEREIRA DE VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE SENTENÇA Vistos, etc.

Ao final da fase de cumprimento de sentença, foram expedidas as requisições de precatório em favor dos autores ILZA MARIA CABRAL DE VASCONCELOS (n° 0805133-30.2022.8.15.0000) e SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS (n° 0805134-15.2022.8.15.0000) - ID 55912129 ao ID 59198107.

Em face do óbito do autor SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS (ID 93438873 - Pág. 1), foi requerida a habilitação dos sucessores e ajuizada a ação de arrolamento n° 0801260-30.2024.815.0201 (ID 93438867 e ss).

Aportou petição (ID 98053451 - Pág. 1/4) informando a realização de acordo extrajudicial entre o Município de Riachão do Bacamarte/PB e o espólio do autor SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS, já falecido, representado pela inventariante MARIA BERNADETE PEREIRA VASCONCELOS (arrolamento n° 0801260-30.2024.8.15.0201), relativo ao precatório nº 0805134-15.2022.8.15.0000.

A edilidade afirma ter observado a estrita ordem cronológica de pagamento, conforme lista de precatório elaborada pela Gerência de Precatório do TJPB.

Pugna, assim, pela homologação do acordo e o cancelamento do precatório junto à referida Gerência.

Este juízo solicitou alvará judicial em nome da inventariante, autorizando-a transigir com a edilidade (ID 98231683).

Aportou cópia da sentença proferida nos autos do arrolamento, informando que a referida transação foi devidamente autorizada (ID 101314372 - Pág. 2/3).

Inclusive, conforme plano de partilha homologado, os demais herdeiros autorizaram a sra.

MARIA BERNADETE PEREIRA VASCONCELOS (inventariante) receber o presente crédito (ID 101314370 - Pág. 4). É o que importa relatar.

Decido.

No caso em disceptação, obedecidos aos preceitos legais e constitucionais, as partes MARIA BERNADETE PEREIRA VASCONCELOS (representando o espólio do exequente SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS) e Município de Riachão do Bacamarte/PB (executado) chegaram a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 200, CPC).

Imprescindível, no entanto, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado, juntado no ID 98053451 - Pág. 1/4.

Ademais, importante destacar que o referido acordo envolve exclusivamente direitos patrimoniais, não sendo possível identificar vícios do consentimento.

Outrossim, foi demonstrado que o acordo observou a ordem cronológica de pagamento dos precatórios (ID 93454948 - Pág. 1/14 e ID 98053487 - Pág. 1), consoante lista elaborada por este e.

Tribunal, razão pela qual não vislumbro ilicitude na transação.

ANTE O EXPOSTO, para que produza os efeitos legais pertinentes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (art. 487, inc.

III, “b”, CPC).

P.

R.

I.

Considerando que a sentença se deu nos exatos termos do pedido, o que é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorre na data da prolação da sentença, por preclusão lógica, não se cogitando assim, interesse recursal (art. 1.000, p. único, CPC).

Apresentados os comprovantes de depósito, voltem-me conclusos os autos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
04/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:38

Homologada a Transação
02/10/2024 09:35

Conclusos para julgamento
02/10/2024 09:34

Juntada de Informações prestadas
01/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de 1ª VARA DA COMARCA DE INGA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2024 11:12

Expedição de Carta.
10/09/2024 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:31

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001774-41.2009.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que o despacho Id. 98231683 foi cumprido parcialmente.

O Município réu retificou os termos do acordo (Id. 99253602 - Pág. 1/4), na forma do item 2, todavia, não apresentou o alvará judicial do Juízo das Sucessões, conforme solicitado no item 1 (vide art. 619, inc.

II, CPC).

Assim, determino: 1.

Renove-se a intimação das partes para cumprir o item 1 do despacho Id. 98231683, em 10 dias. 2.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara (processo n° 0801260-30.2024.8.15.0201) para que informe da autorização judicial em favor da inventariante, sra.

MARIA BERNADETE PEREIRA VASCONCELOS, para transigir com o Município de Riachão do Bacamarte, acerca do precatório n° 0805134-15.2022.8.15.0000.

Cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
31/08/2024 06:10

Decorrido prazo de ADJANE PEREIRA DE VASCONCELOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:10

Decorrido prazo de MARIA BERNARDETE PEREIRA VASCONCELOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:10

Decorrido prazo de AROLDO PEREIRA DE VASCONCELOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:10

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA DE VASCONCELOS CARDOSO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:36

Conclusos para julgamento
27/08/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:47

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001774-41.2009.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Aportou acordo extrajudicial firmado entre o Município réu e o autor SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS, já falecido, no ato representado pela inventariante MARIA BERNADETE PEREIRA VASCONCELOS, prevendo o depósito da quantia de R$ 26.523,90 na conta pessoal desta, relativo ao pagamento do precatório nº 0805134-15.2022.8.15.0000 (Id. 98053451 - Pág. 1/4).

O instrumento está assinado pelas partes.

Consta nos autos, ainda, que a sra.

MARIA BERNADETE PEREIRA VASCONCELOS foi nomeada inventariante, no bojo do processo n° 0801260-30.2024.8.15.0201, em curso na 1ª Vara desta Comarca (Id. 98056198 - Pág. 29/30).

Pois bem.

Embora caiba ao inventariante a responsabilidade pela administração dos bens e das finanças do espólio, sem prejuízo de sua responsabilização em caso de conduta desleal, ímproba ou viciada, entendo prudente e mais adequado que a importância (R$ 26.523,90) seja depositada em juízo e fique à disposição do juízo processante do inventário, até como forma de resguardar os interesses de todos os herdeiros e o patrimônio, ainda em divisão, e por observância ao disposto no art. 619 do CPC, haja vista a necessidade de prévia oitiva dos interessados e da autorização daquele juízo para a formalização da transação.

Veja-se: “Art. 619.

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.” (destaquei) Ad cautelam, deixo de homologar o acordo (Id. 98053451 - Pág. 1/4) e, via de consequência, determino a intimação das partes para, em 10 dias: 1.

Apresentar o alvará judicial competente, autorizando a inventariante transigir com o Município réu, em favor do espólio, no tocante ao precatório nº 0805134-15.2022.8.15.0000; 2.

Adequar a forma de pagamento pactuada, para que o valor (R$ 26.523,90) seja depositado em juízo, em conta vinculada ao processo de inventário (autos n° 0801260-30.2024.8.15.0201).

P.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
13/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:34

Indeferido o pedido de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE (REQUERIDO)
12/08/2024 08:25

Conclusos para julgamento
12/08/2024 08:25

Processo Desarquivado
08/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:11

Juntada de documento de comprovação
29/07/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:47

Concedida a substituição/sucessão de parte
23/07/2024 13:47

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
23/07/2024 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 13:47

Homologada a Transação
22/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 21:51

Conclusos para decisão
08/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:30

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001774-41.2009.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

O Município executado transigiu sobre o crédito do precatório n° 0805133-30.2022.8.15.0000, aduzindo ter respeitado a ordem cronológica.

No entanto, em consulta no site1 deste Tribunal, verifico que o referido precatório ocupa a 22ª posição na lista.

Veja-se: Mostra-se ilegal a homologação de acordo extrajudicial que prevê o pagamento com data certa, violando a ordem cronológica de pagamento, pois em desacordo com o regime especial de precatórios (art. 100, CF).

O pacto não está assinado pelo advogado da autora.

Assim, a fim de aferir a regularidade do pacto, determino: 1.

Oficie-se à Gerência de Precatórios desta Corte solicitando, no prazo de 10 dias, informações a respeito dos precatórios relativos ao Município de Riachão do Bacamarte, em especial, o de n° 0805133-30.2022.8.15.0000 (sua posição, se os precatórios precedentes foram pagos, se há provisão, etc); 2.

Intime-se o Município para, em igual prazo, comprovar a satisfação dos precatórios precedentes ou informar se também foram objetos de acordos extrajudiciais. 3.

Intime-se o advogado da autora para, em 05 dias, ratificar os termos do acordo.

Cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1https://app.tjpb.jus.br/transparencia/precatorios Consulta em 25/06/2024.
26/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:37

Conclusos para julgamento
17/06/2024 10:37

Processo Desarquivado
10/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/06/2022 11:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
24/03/2022 14:38

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 14:29

Determinado o arquivamento
21/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 11:56

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:08

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:14

Juntada de Alvará
29/11/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 25/11/2021 23:59:59.
28/08/2021 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 27/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 03:59

Decorrido prazo de JOSÉ LUÍS MENÊSES DE QUEIROZ em 23/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:02

Decorrido prazo de SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:02

Decorrido prazo de ILZA MARIA CABRAL DE VASCONCELOS em 20/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 12:58

Conclusos para despacho
11/08/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:40

Juntada de Ofício
10/08/2021 14:40

Juntada de Ofício
10/08/2021 14:39

Juntada de Ofício
09/08/2021 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/08/2021 12:04

Conclusos para despacho
03/08/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2021 15:42

Conclusos para despacho
29/07/2021 01:19

Decorrido prazo de MICHELE TRINDADE MEDEIROS em 28/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:11

Conclusos para despacho
21/04/2021 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2021 04:01

Decorrido prazo de MICHELE TRINDADE MEDEIROS em 19/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 07:07

Conclusos para despacho
06/01/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 11:17

Conclusos para despacho
11/11/2020 01:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE em 26/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 09:28

Juntada de Petição de diligência
15/10/2020 01:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:27

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES em 05/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 10:13

Expedição de Mandado.
17/09/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 08:23

Conclusos para despacho
16/06/2020 02:37

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES em 15/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 10:19

Decorrido prazo de JOSÉ LUÍS MENÊSES DE QUEIROZ em 25/05/2020 23:59:59.
21/04/2020 02:19

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 02:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 10:56

Processo migrado para o PJe
07/02/2020 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 07: 02/2020
07/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
07/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2020 NF 06/20
07/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 02/2020 10:23 TJEIN02
03/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2019
19/07/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 07/2018
19/07/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 07/2018
13/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/05/2018 CARGA
15/05/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 05/2018 PUB.09/05/2018
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 40/18
04/05/2018 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 02: 05/2018
04/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2018 SENTENCA
04/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 05/2018
02/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2018
17/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2018 P000273180201 12:22:37 MUNICIP
17/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2018
03/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P000273180201 11:58:56 MUNICIP
03/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2018
31/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 31/01/2018 CARGA
04/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2017
17/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 11/2017 D001751170201 08:16:29 004
17/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 11/2017 D001755170201 08:16:29 003
17/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 P001300170201 08:16:29 ILZA MA
17/11/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 11/2017
17/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2017
07/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2017 P001300170201 12:16:43 ILZA MA
11/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2017
11/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/09/2017 010598PB
22/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2017 P000862170201 11:45:22 TERCEIR
22/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2017 ILZA MARIA CABRAL DE VASCONCELOS
22/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2017 SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS
22/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017
15/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017 P000862170201 12:34:34 TERCEIR
25/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2017
01/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2016
07/10/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 21: 09/2016 10:30
25/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2016 NF 118/1
24/08/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 21: 09/2016 10:30
10/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2016
09/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016
18/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 07/2016
03/03/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03032011
03/03/2011 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 03032011
24/02/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24022011
23/02/2011 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 22022011
23/02/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23022011
21/02/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21022011 NF 29: 11
21/02/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210220112MUNICIPIO RIA
30/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112010
30/11/2010 00:00

Mov. [893] - DENUNCIACAO INDEFERIDA 29112010
30/11/2010 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 29112010
30/11/2010 00:00

Mov. [1539] - PUBLICACAO DECISAO 30112010
30/11/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30112010
23/11/2010 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06092010
23/11/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112010
23/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112010
27/08/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26082010
27/08/2010 00:00

Mov. [1310] - AGUARDA PRAZO DE IMPUGNACAO 06092010
24/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24082010 NF 103: 10
20/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082010
20/08/2010 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 18082010
20/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20082010
18/08/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17082010
18/08/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 16072010
18/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082010
06/05/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052010
06/05/2010 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 06052010
06/05/2010 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 07072010
23/04/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230420101MUNICIPIO RIA
10/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022010
10/02/2010 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 10022010
10/02/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10022010
10/02/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10022010 REU
27/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27112009
20/11/2009 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 12112009
20/11/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20112009
20/11/2009 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20112009
12/11/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12112009 IN06
12/11/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2009

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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