07/11/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 17:55

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:53

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 01:56

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801560-15.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSUE DA SILVA BEZERRA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSUÉ DA SILVA BEZERRA em face de BANCO PAN S/A.

Em síntese, afirma que é beneficiário do INSS e que percebeu descontos em em sua conta referente a operações que afirma não ter celebrado.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, bem como a condenação do réu no pagamento da repetição em dobro dos valores cobrados e danos morais pelo sofrimento experimentado.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 91016350).

Em contestação a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação apresentando cópia do contrato celebrado mediante aposição assinatura.

Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial e asseverou a inexistência de comprovação do negócio jurídico, bem como a irregularidade na assinatura do contrato, requerendo pericia grafotécnica.

O perito apresentou laudo grafotécnica de id. 98679095, concluindo pela autenticidade da assinatura.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir.

Destarte, o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento da presente ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Assim, rejeito a citada preliminar.

Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, a alegação de que a parte autora não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que não houve comprovação de renda ou qualquer sinal de riqueza que afaste a presunção.

Da prescrição quinquenal Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

Para tanto, poderá no prazo de cinco anos pleitear a sua restituição, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 daquele diploma legal.

Confira-se: "Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso, como a alegação do autor é de que o demandado implementou descontos nos seus benefícios percebidos junto ao INSS, então incide no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê no seu art. 27 o prazo de cinco anos para pleitear a restituição.

No caso dos autos, a ciência do consumidor acerca do fato ocorre com o primeiro desconto indevido, passando a fluir daí o prazo prescricional para cada parcela que se quer ver declarada indevida.

O referido entendimento se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

INVESTIMENTO FICTÍCIO.

ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEFEITO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. (...) 3.

Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) Assim, no caso dos autos deve ser observada a prescrição quinquenal.

DO MÉRITO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Como forma de provar o negócio jurídico, apresentou cópia do contrato celebrado mediante aposição assinatura, bastante semelhante àquela lançada na identidade e na procuração apresentada em Juízo.

Por sua vez, o demandado afirma que a contratação se deu de forma legal, apresentando cópia do contrato.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma do autor (id. 98679095 – Pág. 18).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, data da assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
13/09/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 23:29

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 09:16

Conclusos para julgamento
11/09/2024 23:06

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:31

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:21

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801560-15.2024.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 19 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
19/08/2024 14:37

Juntada de Alvará
19/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
18/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801560-15.2024.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de quinze dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 15 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
15/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:33

Nomeado perito
13/07/2024 15:32

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:44

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 00:06

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801560-15.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 27 de junho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 07:55

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 05:11

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/05/2024 11:24

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
27/05/2024 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSUE DA SILVA BEZERRA - CPF: *37.***.*89-15 (AUTOR).
27/05/2024 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801596-57.2024.8.15.0161

Veronica Lima da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2024 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0835113-62.2024.8.15.2001

Flavio Paulo de Melo

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Joacil Freire da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2024 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0828603-33.2024.8.15.2001

Severino Alves Marinho

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0838169-40.2023.8.15.2001

Leticia Matos Viana

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Luiz Fabiano Olimpio Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0858884-06.2023.8.15.2001

Rsn Incorporacao e Engenharia LTDA - EPP

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Wendell Galante

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2023 15:54

Exibir Processo