14/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 12:30

Determinado o arquivamento
01/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 04:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo de VERALUCIA SANTOS SILVA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:55

Juntada de Alvará
08/08/2024 14:55

Juntada de Alvará
08/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:12

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801508-19.2024.8.15.0161 [Seguro] AUTOR: VERALUCIA SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por VERALUCIA SANTOS SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., postulando a declaração de inexistência de contrato de seguro.

No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 97208450, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça.

Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Com o recolhimento, arquivem-se esses autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 23 de julho de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:09

Homologada a Transação
23/07/2024 07:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:56

Decorrido prazo de VERALUCIA SANTOS SILVA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:07

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 22:10

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801508-19.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 25 de junho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
25/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2024 11:05

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
21/05/2024 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERALUCIA SANTOS SILVA - CPF: *36.***.*75-71 (AUTOR).
20/05/2024 23:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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