10/12/2024 09:37

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 01:25

Decorrido prazo de HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:25

Decorrido prazo de TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:17

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0865936-53.2023.8.15.2001 [Overbooking] AUTOR: HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
21/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:59

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 18:28

Conclusos para despacho
30/10/2024 18:28

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2024 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:23

Juntada de Decisão
12/07/2024 07:50

Conclusos ao Juiz Leigo
12/07/2024 00:56

Decorrido prazo de TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:07

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0865936-53.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Overbooking] AUTOR: HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO - PB14416 REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando a interposição do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTIMO a parte adversa para, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE CINCO DIAS.

JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/07/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 00:06

Publicado Projeto de sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0865936-53.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Overbooking] AUTOR: HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) PROJETO DE SENTENÇA I- DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

II- DO MÉRITO: O cerne da insatisfação autoral reside no fato de alegar que adquiriu passagem aérea da Turkish Airlines, para o trecho Istambul-Lisboa, com viagem marcada para 13 de setembro de 2023.

Ao chegar ao aeroporto de Istambul foi informado pela atendente sobre o overbooking em seu voo.

Após o embarque ser encerrado, o Autor foi conduzido a um guichê onde lhe apresentaram um documento em inglês, idioma que não domina, oferecendo 400 euros como compensação, que ele assinou para resolver a situação.

Foi levado a um hotel e retornou ao aeroporto às 03:00 da madrugada do dia seguinte para embarcar no voo TK-1755 às 06:05, chegando em Lisboa 20 horas depois do previsto.

Requer uma indenização por danos morais no valor de quinze mil reais.

Inicialmente, consigno que, na presente demanda, a relação jurídica entre as partes ostenta cunho consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao mérito da causa, tem-se que devido ao overbooking, a parte autora foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino 20 horas depois do previsto.

Com relação à alegação da companhia aérea, ora Réu, que o evento se deu em razão o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, tal afirmação ficou apenas no plano da alegação, por não ter sido demonstrada a razão concreta do atraso,não se desincumbindo, pois, de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6o, VIII, do CDC.

Tratando-se, pois, de evento ínsito à própria atividade econômica do Réu, o que não afasta a falha/vício na sua prestação, cuja responsabilidade é objetiva, na forma da Lei.

Contudo, verifica-se que a empresa ré ofereceu compensação pelos danos ocasionados no valor de quatrocentos euros, consoante documento em ID 82696286.

Neste sentido, o entendimento deste juízo é de que os danos ocasionados foram suficientemente indenizados, não havendo razão para majorar o valor indenizatório.

III - DO DISPOSITIVO: Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento na Lei No 8.078/1.990 – Código de Defesa do Consumidor; na Lei No 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e no Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Deixo de apreciar pedido de justiça gratuita, com fulcro no teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma dos Artigos 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Com os embargos, dê-se vista ao credor para contestá-los.

Com o requerimento deste, conclusos para providências de cumprimento da sentença, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento às determinações, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ANNA HELENA DANTAS DE OLIVEIRA Juíza Leiga
25/06/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 11:43

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:33

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2024 11:06

Conclusos ao Juiz Leigo
24/05/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/04/2024 11:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:20

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/04/2024 11:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/02/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
12/02/2024 12:12

Juntada de Decisão
30/01/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:41

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2024 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/01/2024 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/01/2024 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 12:36

Juntada de documento de comprovação
15/01/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/01/2024 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/11/2023 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802218-83.2024.8.15.0211

Anacleto Teotonio dos Santos Filho

Municipio de Pedra Branca

Advogado: Paulo Cesar Conserva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0802218-83.2024.8.15.0211

Anacleto Teotonio dos Santos Filho

Municipio de Pedra Branca

Advogado: Damiao Guimaraes Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0835539-74.2024.8.15.2001

Marlene Virginio dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0834962-67.2022.8.15.2001

Sooncred Solucoes Financeiras

Maria dos Anjos da Silva

Advogado: Jullyanna Karlla Viegas Albino

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2024 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0834962-67.2022.8.15.2001

Maria dos Anjos da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2022 21:37

Exibir Processo