12/12/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:37

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:29

Determinado o arquivamento
11/12/2024 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 09:33

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:21

Juntada de Certidão
16/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:31

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 10:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
29/10/2024 13:06

Juntada de Alvará
29/10/2024 13:06

Juntada de Alvará
29/10/2024 11:14

Juntada de documento de comprovação
23/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:24

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800876-74.2021.8.15.0071 EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO LOPES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

I - Na petição de ID 100823589, o autor informa que a sentença proferida no ID 100049755, não condiz com os autos, não possuindo qualquer relação com a presente demanda, tratando inclusive de litigantes diversos.

Assiste razão ao promovente, pelo que passo, de ofício, a proferir nova decisão.

II - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado, em face de JOAO FRANCISCO LOPES, igualmente qualificado (ID 78422871).

Alega o demandado/impugnante, a existência de excesso de execução, haja vista o autor ter requerido o pagamento de R$ 15.647,25 (quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), obtido através de cálculos que utilizaram índices e marcos que diferem dos determinados pelo julgador.

Aponta como valor correto do débito, a quantia de R$ 3.657,36 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta três centavos), conforme cálculos de ID 78422872.

No ID 78422874, comprovou o depósito do valor da execução, a título de garantia do juízo.

O impugnado/exequente, em sua réplica (ID 80078504), alegou a inexistência de excesso de execução, e que inexistem nos autos cumprimento de sentença cobrando o valor de R$ 15.647,25.

O valor pleiteado é de R$ 8.857,18 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos).

Requereu, ao final, seja determinado o levantamento do valor depositado a título de garantia do juízo, extinguindo-se o feito.

Eis o relato.

Decido.

Verifica-se dos autos, que assiste razão ao impugnado, não havendo que se falar em excesso de execução.

Explico.

No dispositivo da sentença de mérito (ID 57947837), mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de recurso (ID 74839626), restou determinado: “2º) CONDENAR, a título de dano material, o BANCO DO BRASIL S.A. a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de “Tarifa Pacote de Serviços”, da conta corrente do(a) autor(a) junto a Banco demandado, nos últimos 5 anos anteriores ao ingresso da ação, além daquelas descontadas no curso do processo com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, cabendo a parte Ré apresentar os extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00;” (Grifo nosso).

Intimado da sentença, bem como para cumpri-la espontaneamente, a parte deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, não cumprindo inclusive com a determinação de juntar os extratos bancários do autor, dos últimos 05 anos, pelo que a obrigação, tanto de fazer, quanto de pagar, converteu-se em perdas em danos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). de fato, que após o trânsito em julgado da Decisão Monocrática (ID 84234478) que manteve a sentença de mérito proferida nos autos (ID 76863682), as partes celebraram acordo resolvendo o litígio, nos termos da minuta de ID 84787396.

Restou acordado que o pagamento seria efetuado em 20 dias úteis, a contar da data de protocolo da minuta.

A minuta foi protocolada no dia 26/01/2024.

Logo, o termo final para pagamento foi o dia 28/02/2024.

O pagamento foi efetuado no dia 05/03/2024.

Verifica-se assim, que o pagamento foi efetuado, de fato, com atraso, pelo que assiste razão ao exequente/autor.

Quanto à cláusula contratual constante do acordo, prevendo que o pagamento seria feito em 20 dias úteis, “sem o acréscimo de quaisquer valores e/ou multas”, há que ser tida como abusiva, vez que abre a possibilidade de que o devedor cumpra com a sua obrigação de pagar quando bem entender, podendo postergar por prazo indeterminado a sua obrigação, em claro prejuízo ao credor.

Logo, há que ser tida como inexistente (não escrita).

Já no que se refere ao valor da multa de mora, o art. 413, do Código Civil permite ao juiz a redução equitativa, caso a obrigação principal tenha sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio.

Logo, entendo razoável o valor de 10% sobre o valor do acordo, a título de multa de mora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que reconheço o valor do saldo remanescente do débito, a ser pago a título de multa de mora, em R$ 4.382,23 (quatro mil, trezentos oitenta e dois reais e vinte e três centavos).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Do prosseguimento do feito: 1 – Decorrido o prazo de eventual recurso, libere-se, através de alvará, o valor depositado a título de garantia do juízo, depositado no ID 91524179. 2 – Efetuado o pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
07/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:24

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:03

Juntada de Petição de informações prestadas
24/09/2024 01:08

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800876-74.2021.8.15.0071 EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO LOPES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A., qualificado nos autos, em face da Sentença constante do ID 92156370, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte JOSE RIBEIRO DANTAS FILHO, formulados em seu desfavor.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.090/95, passo a DECIDIR.

Da tempestividade.

Segundo a aba expedientes do Pje, a intimação da parte embargante foi publicada no diário eletrônico no dia 23/07/2025, tendo sido registrada ciência em 25/07/2024.

Logo, o prazo para embargar teve início no dia 26/07/2024, com termo final no dia 09/08/2024.

Os embargos foram interpostos no dia 01/08/2024.

Logo, nos termos do art. 1.023, do CPC, são tempestivos.

Do mérito.

Como é cediço, os embargos de declaração é recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (CPC, art. 1022, I a III), o que não aconteceu no presente caso.

No caso em disceptação, penso que a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, não merece guarida.

A parte embargante alega omissão do juízo alegando que quando da prolatação da sentença, não apreciou a prova documental produzida nos autos, referente ao contrato questionado.

Narra que a sentença combatida julgou parcialmente procedente a ação, sob o fundamento de que “[...] constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes não foi materializada pela ré, visto que não juntou aos autos, sequer, cópia do contrato questionado, supostamente, efetivado pela parte autora.”.

Porém, a cópia do referido contrato fora acostada aos autos no momento da apresentação da defesa, mais especificamente no ID 90133556.

O que houve, foi que o número indicado pelo embargado/autor como sendo o número do contrato, trata-se, na verdade, do código utilizado pelo INSS para identificar cada desconto mensal, todos decorrentes de um único e mesmo cartão de crédito.

O verdadeiro número do contrato (ADE) é o 45555504.

Ocorre que, em que pesem todas as oportunidades que a parte promovida, ora embargante, teve de se manifestar nos autos, inclusive em sua peça de defesa, ela não mencionou a confusão e/ou equívoco quanto ao número do contrato.

Limitou-se a afirmar a existência do contrato e a juntar documentos sem qualquer menção a tais fatos.

Sendo assim, quando da prolatação da sentença guerreada, este juízo se ateve às informações e documentos que constavam dos autos à época.

Eventual omissão no ponto questionado, aliás, se deu, eventualmente e exclusivamente, por parte do próprio embargante, que não esclareceu os fatos quando lhe foi oportunizado, pelo que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, vez que esta não existe no decisum, O objetivo pretendido pelo embargante é rediscutir matéria atinente ao mérito da demanda, o que deve ser feito através do meio recursal apropriado para tal.

Já no que se refere ao excesso de execução, entendo também não prosperarem as alegações do embargante.

O embargado pleiteia receber a quantia de R$ 8.857,18 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos).

Tal valor é oriundo dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes às perdas e danos, somado aos R$ 1.000,00 (um mil reais) referentes aos honorários sucumbenciais, devidamente atualizados, através de simples cálculos aritméticos, sem maiores complicações, sendo desnecessário, inclusive, a remessa doas autos à contadoria judicial.

Logo, não é difícil concluir que inexiste a alegada omissão, bem como o excesso de execução apontados na decisão guerreada, visto que no bojo da sentença foram claramente delineados os fundamentos do decisum. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente, in casu, a omissão invocada pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Do prosseguimento do feito.

Por preencher os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Inominado interposto pelo(a) Autor(a), em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).

A resposta escrita ao recurso (art. 42, § 2º da Lei n. 9.099/95), já consta dos autos.

Sendo assim, transcorrido o prazo de eventual recurso da presente decisão, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal de Campina Grande, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
20/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
04/07/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 01:55

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800876-74.2021.8.15.0071 EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO LOPES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos bancários do autor, de abril de 2020 até a data em que cessaram os descontos da "Tarifa Pacote de Serviços", ou seja, maio de 2023.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
22/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:57

Juntada de Petição de informações prestadas
28/03/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Areia.
05/03/2024 10:43

Juntada de documento de comprovação
15/12/2023 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2023 12:06

Determinada diligência
04/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
02/10/2023 19:40

Juntada de Petição de resposta
30/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:29

Juntada de cálculos
04/08/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
31/07/2023 23:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2023 09:08

Recebidos os autos
16/06/2023 09:08

Juntada de Certidão de prevenção
27/09/2022 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2022 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:30

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO LOPES em 07/06/2022 23:59.
27/05/2022 09:06

Juntada de Petição de apelação
06/05/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:51

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 11:51

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
13/04/2022 01:41

Conclusos para julgamento
07/04/2022 11:35

Juntada de Petição de informações prestadas
30/03/2022 01:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:11

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 20:01

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 19:48

Juntada de documento de comprovação
13/01/2022 19:23

Juntada de documento de comprovação
17/12/2021 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 10:03

Juntada de diligência
16/12/2021 08:04

Expedição de Mandado.
16/12/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 07:46

Juntada de documento de comprovação
16/12/2021 07:39

Juntada de documento de comprovação
28/11/2021 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2021 15:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2021 22:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2021 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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