25/07/2024 07:17

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 07:16

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ALCEU MOTA DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:26

Juntada de Alvará
17/07/2024 09:53

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA MOTA DE MELO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:56

Juntada de Petição de informação
25/06/2024 01:39

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803358-08.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALCEU MOTA DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO RIACHO ESCURO, SN, CASA, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA MOTA DE MELO Endereço: SÍTIO RIACHO ESCURO, SN, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA EMENTA: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE BENEFÍCIO DE PESSOA INTERDITADA.

DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA CURADORA FALECIDA.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

I.

DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial requerida por ALCIVAN MOTA DE OLIVIERA, interditado, representado por seu atual curador, ALCEU MOTA DE OLIVEIRA, objetivando obtenção de autorização para saque de benefício que foi depositado na conta da curadora anterior, Maria Mota de Melo, falecida em 28/02/2023.

Com a inicial, juntou documentos que comprovam a interdição, o benefício que lhe é devido bem como o depósito na conta da curadora anterior.

Destaco que o documento de ID 77458478 consigna que o benefício do autor possuía o número 521.239.727-4 e a conta da falecida possuía o número 505319-6 e era na agência de número 5894.

Em manifestação registrada no ID 81168582, o Banco Bradesco afirmou que a de cujus recebia em sua conta o benefício identificado pelo número 149530425-3.

No ID 85203985, constou manifestação do INSS, informando que o benefício devido ao autor, ALCIVAN MOTA DE OLIVEIRA, com número 521.239.727-4, era pago na conta da representante, MARIA MOTA (agência 5894-7, conta corrente nº 5053196).

Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos formulados pela parte autora. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como já dito, com a presente ação, a parte autora pretende obter autorização para saque de benefício que foi depositado na conta da curadora anterior, Maria Mota de Melo, falecida em 28/02/2023.

Não se trata de pedido de levantamento saldo bancário não recebido em vida pelo(a) de cujus, com fundamento na Lei nº 6.858/80, pois o valor era devido ao interditado e apenas foi depositado na conta da representante, curadora à época.

Consta no ID 85203985, manifestação do INSS, informando que o benefício devido ao autor, ALCIVAN MOTA DE OLIVEIRA, com número 521.239.727-4, era pago na conta da representante, MARIA MOTA (agência 5894-7, conta corrente nº 5053196).

No presente caso, está demonstrado que o benefício devido ao autor, ALCIVAN MOTA DE OLIVIERA, foi depositado na conta da anterior curadora, portanto, nada obsta a autorização para realização do saque.

III.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO ROCEDENTES os pedido autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando ALCIVAN MOTA DE OLIVIERA, inscrito no CPF nº *50.***.*78-47, por intermédio de seu atual curador, ALCEU MOTA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *55.***.*42-48, autorizando a realização de saque do benefício que lhe é devido e foi depositado na conta de MARIA MOTA (agência 5894-7, conta corrente nº 5053196).

Sem condenação em custas finais nem em honorários advocatícios sucumbenciais.

IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no art. 1.010, §3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para fins de apreciação em segunda instância.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.320,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
21/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 15:50

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2024 09:27

Juntada de Petição de cota
07/05/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:18

Declarada incompetência
01/04/2024 20:38

Conclusos para julgamento
01/04/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:05

Juntada de Ofício
23/01/2024 13:54

Juntada de comunicações
23/01/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 08:35

Determinada Requisição de Informações
23/01/2024 08:30

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:25

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:41

Juntada de Certidão
12/10/2023 08:48

Juntada de comunicações
12/10/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2023 07:16

Determinada Requisição de Informações
11/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:19

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2023 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/08/2023 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALCEU MOTA DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*42-48 (REQUERENTE).
12/08/2023 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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