10/09/2025 13:01

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PEREIRA em 04/09/2025 23:59.
09/09/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 12:31

Determinado o arquivamento
05/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:26

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 05:07

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PEREIRA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:20

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que inexistem valores depositados referentes ao presente processo.
21/08/2025 11:56

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:17

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801126-03.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA.

REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Vistos, etc.

No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 120567654. É o relatório.

Passo a decidir.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC.

No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 120567654 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC.

Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública.

Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono.

Homologo a dispensa ao prazo recursal.

Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA.

Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 15 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
15/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:26

Juntada de cálculos
15/08/2025 13:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:46

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:46

Processo Desarquivado
15/08/2025 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 01:12

Recebidos os autos
08/02/2025 01:12

Juntada de Certidão de prevenção
27/09/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 09:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2024 01:24

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

Ingá/PB, 06/09/24.

PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Chefe de Cartório
06/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 08:45

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 08:20

Juntada de Petição de resposta
04/09/2024 02:04

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801126-03.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA GLÓRIA PEREIRA em face de BANCO BMG S.A.

Em resumo, alega a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de cartão de crédito consignado, o qual afirma não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e fixação de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida no id. 92299397.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de id 98817035.

Suscitou a prescrição e a decadência e pugnou pela improcedência dos pleitos autorais.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação em seguida.

Instadas a especificarem provas a serem produzidas, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide.

O réu pediu a designação de audiência de instrução.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

MÉRITO No que concerne à questão prejudicial, cumpre salientar que a prescrição ocorre quando o detentor do direito de propor ação judicial, em virtude de determinado fato, o perde, devido à inércia em fazê-lo dentro do prazo previsto em lei, o que se justifica pela insegurança que seria causada pela expectativa de ser acionado judicialmente a parte contrária indefinidamente.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de demanda em que se discute defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos).

No caso, como se trata de relação de trato sucessivo o prazo prescricional se renova a cada mês.

Como as parcelas ainda estavam sendo pagas na época do ajuizamento da demanda, concluo que não houve a consumação do prazo prescricional.

Assim, rejeito a prejudicial de mérito.

Rejeito, ainda, a arguição de decadência, porquanto não se discute a anulabilidade do contrato, mas a sua nulidade. É cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias, encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90).

E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ).

E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar.

Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano.

Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização.

No caso em comento, a parte autora postula a declaração de quitação de débito oriundo de cartão de crédito contratado na modalidade “consignado”, com a consequente restituição em dobro das parcelas descontadas em folha de pagamento e indenização por danos morais, sob o argumento de que desconhece a contratação em questão.

Importante ressaltar que a modalidade contratual celebrada (reserva de margem consignada para cartão de crédito) encontra previsão legal no art. 1º, da Lei nº. 10.820/2003, que estabelece: “Art. 1º.

Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º.

O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito” Assim sendo, a lei prevê a margem consignável para realização dos empréstimos, não podendo o consumidor assumir o pagamento de uma parcela que supere 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda mensal, e, deste percentual, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) só poderão ser utilizados no cartão de crédito consignado.

Ou seja, o limite do empréstimo consignado é 30% (trinta por cento) da renda ou benefício, e caso haja necessidade de se utilizar a totalidade do crédito consignável (35% - trinta e cinco por cento), 5% (cinco por cento) só serão liberados via cartão consignado.

Consigne-se, também, que se há outro desconto, a exemplo de um empréstimo consignado realizado anteriormente, o valor deste deverá ser considerado na margem consignável.

Logo, no cartão de crédito consignado, as faturas mensais são descontadas nos vencimentos até o limite da reserva de margem consignável, ou seja, 5%, e o restante deve ser pago diretamente pelo consumidor, através dos boletos que lhe são enviados.

O objeto da lide consiste no reconhecimento de invalidade de negócio jurídico que a parte autora afirma desconhecer.

A parte promovida juntou contratos assinados no ID. 98817035.

A parte autora não questionou a autenticidade da assinatura.

Sendo assim, não há que se falar em vício de vontade.

Nesse contexto, não se pode negar que o contrato impugnado (cartão de crédito) foi autorizado e conhecido pela parte autora, ainda que se alegue que este foi firmado, através de modalidade diversa da pretendida.

Desse modo, ainda que se afirmasse desconhecer a natureza de contrato eventualmente celebrado, o fato de ter sido firmado o contrato de cartão de crédito e não a modalidade de empréstimo consignado, não enseja, por si só, reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ora, não se pode negar que a parte autora obteve o benefício do crédito consignado e levantou a quantia que lhe foi repassada pela instituição financeira, crédito que, em regra, é buscado em momentos de crises e dificuldades financeiras, e, no caso, serviu para abrandar a dificuldade enfrentada naquela oportunidade.

Com efeito, o ajuste contratual firmado entre as partes não apresenta vício de nulidade.

O contrato não violou dispositivo de lei, tendo em vista há permissão para os descontos nos benefícios previdenciários, nos casos de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Nesse sentido, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (grifou-se) Desta forma, nada impediria, em tese, o desconto em benefício previdenciário, para fins de amortização, de valores referentes a contrato de cartão de crédito, nos termos indicados pela parte autora, diante da expressa previsão legal.

Do mesmo modo, não restou revelado nos autos vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira demandada, em razão da forma de pagamento mensal do crédito consignado (cartão de crédito).

No que tange à alegação de inexistência de prazo para cessação dos descontos, observa-se que também não prospera. É que, embora lentamente, vem ocorrendo redução do saldo devedor.

Ademais, basta à parte autora quitar o valor principal que fora sacado por meio do cartão de crédito para que sejam cessados os descontos.

Cumpre, ainda, observar que, havendo um contrato assinado entre pessoas plenamente capazes, a presunção imediata é de que o mesmo represente a vontade de ambos, sendo que eventual vício alegado deve ser provado por quem o afirma, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse passo, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.

Destaque-se que a inversão do ônus da prova não é medida a ser aplicada automaticamente, pois os fatos devem se revestir, no mínimo, de verossimilhança.

O instituto não foi concebido como medida para salvaguardar a má instrução probatória pela parte, ônus que lhe incumbe, mas para impedir situações de prejuízo ao consumidor em hipóteses nas quais esteja comprovada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica/econômica.

E mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, restou demonstrado o consentimento válido da parte autora acerca do ajuste celebrado com o banco.

Portanto, restou demonstrada a regularidade do contrato realizado entre as partes e a existência do débito, correspondente ao cartão de crédito consignado, não havendo qualquer ilicitude na cobrança dos valores em questão.

Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação de falha na prestação de serviço pela instituição financeira demandada, impõe-se a improcedência da pretensão autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis ante a gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ingá, PB – data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
30/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC
21/08/2024 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2024 11:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
21/08/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:28

Decorrido prazo de PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:28

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:28

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 08/08/2024 23:59.
02/07/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2024 11:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
25/06/2024 01:26

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA PROCESSO NÚMERO - 0801126-03.2024.8.15.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491, RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - PB30067, LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338 REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a justiça gratuita.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada.

Explico.

Os documentos constantes nos autos (extratos, etc.), por si só, não legitimam a alegação de contratação irregular, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria.

Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais.

Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência/liminar.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA ANTECIPADA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019).

Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida.

Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, bem como que o dinheiro do contrato de empréstimo foi disponibilizado à autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

P.

I.

Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.

Ingá, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juiza de Direito
21/06/2024 13:40

Recebidos os autos.
21/06/2024 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
20/06/2024 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2024 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA PEREIRA - CPF: *31.***.*84-00 (AUTOR).
20/06/2024 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPOSITO/ CUSTAS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800995-78.2022.8.15.0401

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Gilmar Serafim da Silva

Advogado: Rafael Alves Monteiro Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800391-24.2024.8.15.9010

Silvio de Azevedo Souza

Paraiba Previdencia Pbprev

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0837951-75.2024.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Isabel Gomes Nogueira Vieira

Advogado: Allysson Brenner Fernandes Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0832072-87.2024.8.15.2001

Rosemberg Chagas Morais

Alx Restaurante Regional LTDA

Advogado: Manoel Geraldo da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0815382-80.2024.8.15.2001

Maria do Carmo de Souza Leao Costa

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2024 10:01

Exibir Processo