14/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 02:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/02/2025 06:08

Recebidos os autos
11/02/2025 06:08

Juntada de Certidão de prevenção
13/11/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
19/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801060-23.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: TEREZA BARBOSA GOMES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. 17 de outubro de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
17/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:17

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 01:04

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801060-23.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas].

AUTOR: TEREZA BARBOSA GOMES.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TEREZA BARBOSA GOMES em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados.

Sustenta a autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referente a tarifas bancárias que diz desconhecer, sob a rubrica "CESTA B.EXPRESSO1", no período de 15/01/2021 a 29/06/2022.

Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou procuração e documentos.

Justiça gratuita deferidas no id. 92191584.

Tutela de urgência deferida no id 92191584.

Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação no id. 93559939.

Preliminarmente, suscitou a preliminar de falta de interesse de agir e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Aventou ainda a prejudicial de prescrição.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação no id. 98016072.

Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, o promovido requereu o depoimento pessoal do autor e a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato apresentado; enquanto a promovente requereu o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 335, inc.

I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução.

Por tal razão, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora, haja vista tratar-se de prova inútil.

Ademais, quanto ao pedido de realização de perícia grafotécnica, verifico que não há qualquer contrato ou termo de adesão juntado aos autos, razão pela qual tal requerimento encontra-se prejudicado ante a ausência de objeto idôneo para submissão à perícia.

Antes de adentrar ao mérito, observo que a parte promovida suscitou preliminares, as quais passo a analisar de forma individualizada.

DAS PRELIMINARES a) Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.

Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção.

No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. b) Da falta de interesse de agir Sabe-se que o interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado.

O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito.

No caso em comento defende a parte demandada que o autor não teria interesse de agir, em razão de não ter acionado o banco administrativamente.

Sem necessidade de maiores aprofundamentos, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88) garante o acesso ao Judiciário sempre o jurisdicionado entender que sofre lesão ou ameaça à lesão de seu direito, independentemente de qualquer tentativa prévia de composição extrajudicial.

Isto posto, presente o interesse de agir, REJEITO A PRELIMINAR.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Busca o promovido aplicar, ao caso, a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista configuram acidente de consumo, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC.

Veja-se: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação menos de 2 (dois) anos após o último desconto.

Logo, antes de findar o prazo quinquenal previsto no CDC, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Ademais, estão sendo questionadas tarifas cobradas há menos de 5 anos do ajuizamento da ação.

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição.

Passo, enfim, ao exame do mérito.

DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297 do STJ.

O cerne da questão posta nos autos diz respeito à natureza da conta bancária mantida pelo autor junto ao promovido e, por conseguinte, à possibilidade de cobrança de tarifas pelos serviços utilizados e/ou postos à disposição do consumidor.

No caso, o autor se insurge contra a tarifa bancária cobrada mensalmente em sua conta bancária, relativa ao pacote de serviços disponibilizado “Cesta B.Expresso”.

A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, cujo art. 2º assim dispõe: “Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” Portanto, na conta aberta exclusivamente para finalidade de recebimento de salário ou aposentadoria, admitem-se apenas as operações de crédito da respectiva verba e saque dos valores, através de cartão magnético, ou transferência pelo beneficiário para outras instituições financeiras, pelo valor total creditado.

Ocorre que, analisando os extratos apresentados (ID 93559940), verifico que constam algumas transações bancárias (gastos com cartão de crédito, titulo de capitalização, baixa automática em poupança, transferência), as quais demonstram que não se trata de conta utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos, conforme alegou a parte autora na petição inicial.

Ora, se a parte autora está utilizando os serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são disponibilizados na conta salário, é perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

INSURREIÇÃO.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA-CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

No caso concreto, das provas colacionadas aos autos, notadamente o próprio extrato bancário juntado pela autora, demonstra que a conta mantida junto ao Bradesco é uma conta comum e não conta-salário, ante a utilização de serviços bancários incompatíveis com a modalidade de conta-salário.

Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. (0805005-49.2022.8.15.0181, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Improcedência.

Insurgência Defensiva.

Conta Salário.

Destinação não comprovada.

Caracterização de Conta Corrente.

Cobrança de Tarifas Bancárias.

Possibilidade.

Restituição dos valores indevida.

Danos Morais.

Não configuração.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do Recurso. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402/2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento de sua verba salarial, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços. - Se a conta bancária foi utilizada para várias finalidades, além do mero recebimento de vencimentos, descaracteriza-se a alegação de conta salário, sendo legítima a cobrança das tarifas bancárias, por se tratar de conta corrente, o que afasta, portanto, as pretensões a título de restituição dos valores cobrados e de danos morais. (0819843-57.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2021) Assim, não se tratando de conta de natureza salário, é lícita a cobrança da tarifa questionada, razão pela qual a rejeição dos pedidos é medida que se impõe.

Não havendo falha na prestação de serviços ou abusividade na conduta da instituição financeira, não há ato ilícito indenizável, restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais.

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, revogando a liminar inicialmente concedida.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 12 de setembro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
16/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 20:05

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao ato ordinatório Ingá/PB, 22 de agosto de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
22/08/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:55

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação id Ingá/PB, 12 de julho de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
12/07/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte RÉ para, dar ciência e cumprimento a Decisão ID .

Ingá/PB, 18 de junho de 2024.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário
18/06/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2024 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZA BARBOSA GOMES - CPF: *64.***.*38-00 (AUTOR).
18/06/2024 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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