TJPB - 0801549-80.2023.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801549-80.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: CECILIA ANTONIA DA MACENA LIMA Endereço: Antonio Pereira, 172, Jose Matias, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: AV CIDADE DE DEUS, s/n, CIDADE DE DEUS, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO CECILIA ANTÔNIA DA MACENA LIMA ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados na exordial.

Alegou, em síntese, que sofreu descontos indevidos em sua conta, oriundos de “encargos limite de crédito” desde 01/04/2014 até 02/01/2023.

Requereu declaração de inexistência do contrato de empréstimo e de crédito pessoal, além de indenização material e moral.

Gratuidade indeferida e julgamento parcial e liminarmente improcedente do pedido - ID Num. 74027794.

Custas recolhidas - ID Num. 760635306.

Citado, o promovido não apresentou contestação.

A parte autora impugnou a contestação - ID Num. 78499392.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Considerando que a parte promovida foi citada e se absteve- de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA, operando-se o seu efeito material, qual seja, a confissão ficta, de modo que se pode relativamente presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 345, II, CPC).

Do julgamento antecipado da lide Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da prescrição A prescrição foi alvo de decisão já transitada em julgado, pelo que passo a analisar as parcelas não alcançadas por ela.

Da cobrança denominada Encargo Limite de Crédito Tratando-se de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

A parte autora defende que as cobranças a título de “encargos limite de crédito” são abusivas e que desconhece a sua origem, razão pela qual pretende a repetição do que foi descontado e a condenação em dano moral.

Em que pese o promovido não ter contestado a ação, sabe-se que a cobrança intitulada de “Enc Lim Cred”, são oriundas da utilização, pela parte autora, do seu limite pré-aprovado de crédito, mais conhecido popularmente como cheque especial, cuja utilização gera cobranças de encargos e juros.

A própria parte autora acostou aos autos o extrato da conta bancária, através do qual se infere, de forma cabal, que a parte autora rotineiramente utilizava os serviços de crédito especial, ensejando a justa cobrança de tarifas.

Vê-se que a parte autora agiu de forma livre e espontânea, externando a sua vontade ao optar pela utilização do limite de crédito, eis que recorrentemente efetuava operações de saques e pagamentos em valores superiores ao saldo disponível em conta dando causa aos descontos realizados de forma regular pela instituição financeira, em razão da inadimplência. É preciso registrar que tais cobranças incidiram justamente quando a conta bancária do autor ficou com saldo negativo, ou seja, na linguagem bancária-financeira, foram cobrados juros quando o autor entrou no cheque especial.

Logo, o próprio autor utilizou o serviço de crédito bancário, surgindo para a instituição financeira o direito à contraprestação pelo serviço, que é remunerado por meio dos juros, e a obrigação de recolher o imposto sobre operações financeiras (IOF), de competência federal.

Quanto aos encargos pelo limite de crédito, eles detém a natureza de juros compensatórios.

Não se pode esquecer que os juros compensatórios/remuneratórios são presumidos no mútuo, por força do art. 591 do Código Civil.

Por sua vez, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº. 4.765, de 25 de novembro de 2019, editada pelo Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI), https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4765 .

Inicialmente, diga-se que essa resolução conceituou que “define-se como cheque especial a concessão de limite de crédito rotativo vinculado à conta de depósitos à vista” (Parágrafo único do art. 1º).

Que foi o que ocorreu com a parte autora, diante de débito que ultrapassava o montante de recursos em sua conta, foi utilizado o limite rotativo para haver o pagamento da despesa e o consumidor não ficar em situação de inadimplente em relação àquele débito.

Em conclusão, inexistiu a alegada falha na prestação de serviço da instituição financeira, que agiu amparada pelo normativo aplicável a espécie.

Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14 , § 3º , I do CDC.

Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito, não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto