29/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.
25/10/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.
23/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 00:45

Decorrido prazo de JOELITON FELIX DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:39

Decorrido prazo de IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:11

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:29

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0851082-98.2016.8.15.2001 AUTOR: JOELITON FELIX DA SILVA REU: IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME, IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EFEITO INTREGRATIVO.

Contradição – Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado – Impossibilidade – Intelecção do art. 535 do CPC - Matérias próprias de recurso apelatório - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Vistos. 1.

RELATÓRIO IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE, já qualificado, por conduto de sua advogada, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 74959288) objetivando eliminar contradição subsistente na SENTENÇA que julgou a presente demanda, sob a seguinte fundamentação: de que a procedência se baseou numa dúvida do Juízo e que os exames colacionados nos autos seriam prova de que não houve uma variação de temperatura capaz de ter fulminado os cordões da parte autora, requerendo efeito suspensivo aos aclaratórios.

Oferecidas as contrarrazões da parte embargada, vieram-me os autos conclusos para DECISÃO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios/defeitos na apreciação da prova e/ou do direito aplicável ao caso devem ser objeto de recurso apelatório, e não de embargos declaratórios, sob pena de usurpação da competência da instância recursal.

No presente caso concreto, pretende o embargante ver reexaminadas, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas no decisum embargado, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita.

Ora, a contradição passível de eliminação via embargos de declaração é aquela intratextual, que denota uma aparente incompatibilidade entre as ideias que são desenvolvidas pelo Julgador ou mesmo em relação à conclusão lá alcançada, o que não é o presente caso, onde a embargante, na verdade, questiona o mérito, ou o acerto da sentença proferida, de acordo com o caderno processual, impugnando as razões que levaram este Juízo à conclusão desfavorável para si, ao reiterar o valor probatório dos exames encomendados ao Hospital Sírio-Libanês, em que pese nenhum desses documentos se referir particularmente ao caso dos autores, debate este que é justamente vedado à via recursal eleita, denotando sua inadequação.

Em consequência, o acolhimento dos embargos implicaria na substituição do juízo de valor emitido na sentença embargada por aquele almejado pelo(a) embargante, procedendo-se a revisão do julgado fora das balizadas do art. 1.022 do CPC-15, quando este meio processual tem por escopo aperfeiçoar a decisão judicial, propiciando uma tutela completa e efetiva, sem o escopo, todavia, de revisar ou anular a decisão embargada (STJ, 2ª Turma, ED no RESP 930.515/SP). 3.

DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada.

P.

R.

Intimem-se.

João Pessoa, 18 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito
18/06/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 07:34

Conclusos para julgamento
14/06/2024 07:34

Juntada de informação
20/03/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
13/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:21

Decorrido prazo de JOELITON FELIX DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:21

Decorrido prazo de IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:21

Decorrido prazo de IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI em 05/07/2023 23:59.
19/06/2023 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 00:13

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2023 11:42

Conclusos para despacho
15/11/2022 00:44

Decorrido prazo de JOELITON FELIX DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:35

Decorrido prazo de IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:37

Juntada de provimento correcional
20/10/2022 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:20

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:19

Juntada de informação
29/07/2022 12:53

Juntada de Ofício
02/06/2022 11:05

Juntada de Ofício
11/05/2022 11:20

Juntada de informação
11/05/2022 10:55

Juntada de Ofício
11/05/2022 10:51

Juntada de Ofício
11/01/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/05/2021 10:31

Determinada diligência
14/05/2021 08:10

Conclusos para despacho
14/05/2021 08:09

Juntada de Ofício
26/03/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:43

Conclusos para decisão
25/03/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/11/2020 14:34

Juntada de carta
31/07/2020 10:03

Juntada de Alvará
27/05/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 17:00

Conclusos para despacho
21/04/2020 09:17

Juntada de Petição de resposta
13/04/2020 21:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
11/07/2019 13:49

Conclusos para despacho
18/06/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2019 00:01

Decorrido prazo de JOELITON FELIX DA SILVA em 07/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 00:01

Decorrido prazo de IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI em 04/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
16/08/2018 16:20

Conclusos para despacho
05/06/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 14:56

Audiência conciliação realizada para 05/04/2018 14:50 16ª Vara Cível da Capital.
05/04/2018 11:56

Juntada de Petição de carta de preposição
05/04/2018 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2018 00:28

Decorrido prazo de IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME em 26/03/2018 23:59:59.
05/03/2018 16:32

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2018 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 20/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 00:11

Decorrido prazo de JOELITON FELIX DA SILVA em 08/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2018 14:23

Audiência conciliação designada para 05/04/2018 14:50 16ª Vara Cível da Capital.
03/07/2017 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2017 12:54

Conclusos para despacho
21/11/2016 17:13

Juntada de Petição de petição
03/11/2016 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 15:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2016 16:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2016 16:38

Conclusos para decisão
15/10/2016 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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