17/07/2025 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:10

Publicado Mandado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:17

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 08:22

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:31

Determinada a citação de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB (REU)
12/09/2024 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELA CRISTINA ARAUJO DA SILVA - CPF: *76.***.*05-00 (AUTOR).
16/07/2024 02:02

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA ARAUJO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/06/2024.
22/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837341-10.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando o presente caderno processual, entendo que este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente ação.

Ora, o art. 165 da LOJE define a competência privativa das Varas de Fazenda Pública, e em seu inciso I deixa claro a incompetência deste Juízo nos seguintes termos: Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; Como se vê, pela legislação acima citada, a competência para processar e julgar a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que figura no polo passivo o DETRAN/PB – Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba, Autarquia Pública Estadual criada pela Lei nº 3.848/1976, pessoa jurídica de direito público, é do Juízo da Vara de Fazenda Pública.

Dessa forma, declino da minha competência e por conseguinte, determino a remessa destes autos à distribuição, a fim de remeter os autos em questão para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:55

Determinada a redistribuição dos autos
18/06/2024 11:55

Declarada incompetência
14/06/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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