14/12/2024 05:56

Baixa Definitiva
14/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/12/2024 05:55

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de HELIO GOMES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:45

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 22:36

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:50

Conhecido o recurso de HELIO GOMES DOS SANTOS - CPF: *54.***.*07-87 (APELANTE) e provido em parte
20/09/2024 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 07:22

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 18:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:29

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2024 08:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/09/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
02/09/2024 07:15

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
08/08/2024 19:04

Recebidos os autos.
08/08/2024 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
08/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:23

Juntada de Petição de parecer
31/07/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:39

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
30/07/2024 07:53

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:07

Recebidos os autos
29/07/2024 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 20:07

Distribuído por sorteio
19/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803807-06.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: HELIO GOMES DOS SANTOS.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por HELIO GOMES DOS SANTOS em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente, referente a título de capitalização, o qual afirma não ter contratado.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou a preliminar de indeferimento da justiça gratuita.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação. É o relatório.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DAS PRELIMINARES No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de título de capitalização discutido nos autos.

Por outro lado, não há como determinar que a parte demandada não desconte mais valores a referido título, sob pena de sentença condicional, até porque a parte autora pode em algum momento anuir com uma contratação futura.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

A parte demandada deve ser condenada da restituição do valor descontado indevidamente de forma dobrada, visto que não comprovada a existência de fraude em favor de terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma dobrada.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de título de capitalização; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823208-31.2022.8.15.2001

Maria do Socorro Batista Viana

Advogado: Alberto Costa dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2023 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0823208-31.2022.8.15.2001

Maria do Socorro Batista Viana

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Hermano Gadelha de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0803494-23.2022.8.15.0211

Maria do Carmo Pereira

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0859265-14.2023.8.15.2001

Maria Gomes de Almeida

Flisboa Contabilidade Condominial LTDA -...

Advogado: Jose Rubens de Moura Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0802699-17.2022.8.15.0211

Lucivera Suene Araujo Vieira

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2022 10:49

Exibir Processo