25/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/05/2025 02:41

Decorrido prazo de MAYSA MARIA SILVA DOS PRAZERES em 23/05/2025 23:59.
27/04/2025 09:09

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2025 18:34

Expedição de Carta.
08/04/2025 15:04

Determinada diligência
07/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.
18/03/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 08:07

Transitado em Julgado em 13/02/2025
15/02/2025 02:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:21

Decorrido prazo de MAYSA MARIA SILVA DOS PRAZERES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 06:03

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831649-30.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: MAYSA MARIA SILVA DOS PRAZERES SENTENÇA Vistos, etc.

MRV Engenharia e Participações S/A ajuizou a presente ação de cobrança contra Maysa Maria Silva dos Prazeres, alegando inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, bem como de termo de confissão de dívida firmado entre as partes.

A requerente alega que o valor devido atualizado é de R$ 33.190,91, correspondente ao saldo remanescente do contrato, corrigido até 31/05/2024, conforme planilhas anexadas.

Apesar de devidamente citada, a requerida permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, serão reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se: I – houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou III – as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contrariedade com provas constantes dos autos".

No caso em tela, a requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal.

Assim, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, uma vez que os fatos alegados não são inverossímeis e a matéria versa sobre direito disponível, relacionado a obrigações contratuais de natureza patrimonial.

A revelia, contudo, não dispensa o magistrado de analisar a documentação apresentada, considerando o ônus da prova disposto no art. 373 do CPC, o qual incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

A requerente apresentou os seguintes documentos para comprovar seu direito contrato de Compra e Venda do imóvel, firmado em 05/02/2018, no qual ficou estabelecido o valor do bem (R$ 147.796,00) e as condições de pagamento; bem como planilhas e extratos de débito, que demonstram o inadimplemento das parcelas e a evolução do montante devido para R$ 33.190,91, atualizado até 31/05/2024.

Conforme a doutrina, Fredie Didier Jr. ensina que: "A revelia não gera automática procedência do pedido, mas implica, em regra, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo quando os fatos forem inverossímeis ou contrariarem as provas dos autos" (Curso de Direito Processual Civil, 2022).

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara: "A revelia não conduz automaticamente à procedência da demanda, sendo imprescindível que os fatos narrados estejam corroborados pelas provas dos autos e sejam juridicamente plausíveis" (REsp 1.502.998/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 03/02/2016).

A requerida não cumpriu a obrigação contratual e a confissão de dívida firmada entre as partes.

Assim, a mora é incontroversa, restando caracterizado o direito da requerente de exigir a integralidade do débito, conforme previsto no art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Além disso, as cláusulas do contrato preveem expressamente a aplicação de correção monetária, juros de mora e multa pelo inadimplemento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida Maysa Maria Silva dos Prazeres ao pagamento da importância de R$ 33.190,91 (trinta e três mil, cento e noventa reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária, com base no índice INPC, desde 31/05/2024 e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida, conforme pactuado.

Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/01/2025 10:41

Decretada a revelia
21/01/2025 10:41

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 07:06

Conclusos para julgamento
29/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:16

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831649-30.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: MAYSA MARIA SILVA DOS PRAZERES DESPACHO Vistos, etc.

Decorrido o prazo para a parte ré se manifestar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
17/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo de MAYSA MARIA SILVA DOS PRAZERES em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 12:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/08/2024 10:44

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:49

Determinada a citação de MAYSA MARIA SILVA DOS PRAZERES - CPF: *87.***.*39-26 (REU)
23/07/2024 09:49

Determinada Requisição de Informações
23/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 01:56

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831649-30.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: MAYSA MARIA SILVA DOS PRAZERES DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme expresso no art. 290, CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
24/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 05:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (08.***.***/0001-20).
21/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:32

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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