23/07/2025 22:35

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:24

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
26/08/2024 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
13/08/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ZIOBER BRASIL LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ZIOBER BRASIL LTDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0803133-17.2021.8.15.0251 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATOS ADVOGADO: ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS RECORRIDO: ZIOBER BRASIL LTDA ADVOGADO: VALTER AKIRA YWAZAKI Vistos etc.

Por meio do presente recurso excepcional[1], o postulante se insurge contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual recebeu a seguinte ementa (Id. 24059107): “AGRAVO INTERNO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO FORAM VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU.

INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA.

DESPROVIMENTO.

A apelação cível revelou-se manifestamente inadmissível, visto que suas razões baseiam-se em argumentos não ventilados em primeiro grau e, portanto, deixou de ser conhecido, diante da manifesta inovação recursal e supressão de instância.

Apelação não conhecida.

Manutenção da decisão internamente agravada.

Desprovimento do agravo interno.” O recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III da Constituição Federal, alegando, além de dissídio jurisprudencial, que a decisão hostilizada violou o art. 378 do CPC.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que não houve demonstração precisa de como a suposta transgressão da norma federal teria ocorrido, incorrendo o insurgente em deficiência de fundamentação recursal.

Com efeito, o apelo nobre exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido.

Incide, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 284 do STF[2].

A propósito: “(…) 4.

A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. (…).” (AgInt no AREsp 1262933/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019) “(…) 3.

A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 620.896/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 09/08/2019) “(…) VII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que ‘os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial’ (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). (…).” (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1421707/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15[1]). [2] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”
20/06/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:49

Recurso Especial não admitido
15/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:12

Juntada de Petição de parecer
18/12/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:59

Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ZIOBER BRASIL LTDA em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
04/10/2023 06:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:49

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2023 08:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 22:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 22:38

Conclusos para despacho
08/08/2023 22:31

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:57

Decorrido prazo de ZIOBER BRASIL LTDA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:57

Decorrido prazo de ZIOBER BRASIL LTDA em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 06:57

Conclusos para despacho
04/05/2023 23:11

Juntada de Petição de cota
13/04/2023 00:11

Decorrido prazo de ZIOBER BRASIL LTDA em 12/04/2023 23:59.
07/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 17:24

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (APELANTE)
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ZIOBER BRASIL LTDA em 30/06/2022 23:59.
25/05/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:05

Conclusos para despacho
13/05/2022 08:05

Juntada de Certidão
09/05/2022 20:40

Recebidos os autos
09/05/2022 20:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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