14/01/2025 11:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de JESSICA RAYANA CHIANCA DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
06/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:47

Juntada de Petição de agravo retido
26/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800581-38.2017.8.15.0601 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DONA INES, por sua Procuradoria RECORRIDA: JESSICA RAYANA CHIANCA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO SIMOES PEREIRA DALIA - OAB PB21210 Vistos etc.

Por meio do presente recurso excepcional[1], o postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (Id. 15073776): “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL.

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

ART. 496, § 3º, DO CPC.

MÉRITO.

ADICIONAL NOTURNO CORRETAMENTE FIXADO.

INSALUBRIDADE.

SÚMULA Nº 42 DO TJPB.

EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

ATIVIDADE COMPROVADAMENTE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA PROVA PERICIAL.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.

PERCENTUAL DA INSALUBRIDADE ARBITRADO NA SENTENÇA DESTOANTE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

REDUÇÃO DE 20% PARA 10% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSE SENTIDO.

DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO SEGUNDO RECURSO. 1.

Pelo disposto no art. 496, § 3º, do CPC, deve-se reconhecer, de ofício, a remessa necessária quando a fazenda pública tiver sido condenada em valor incerto ou ilíquido. 2.

O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes públicos submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer (Súmula nº 42 do TJPB). 3.

Contudo, nesse aspecto assiste razão ao Município apelante quanto à necessidade de adequação do percentual para 10%, porquanto, o art. 2º, I, da Lei Municipal nº 549/2010 prescreve que a exposição a agentes biológicos (conclusão do laudo pericial) corresponde ao grau mínimo (10%) e não ao médio reconhecido na sentença (20%), devendo, pois ser alterado o julgado nesse sentido. 4.

Por outro lado, com relação ao termo inicial do pagamento da insalubridade o MM Juiz agiu corretamente ao entender que como sendo a data do laudo pericial, em harmonia com pacífico entendimento do STJ. 5.

Desprovimento do primeiro apelo e provimento parcial remessa e ao segundo recurso, tão somente, para fixar o percentual do adicional de insalubridade como sendo de 10% nos termos do art. 2º, I, da Lei Municipal nº 549/2010.” O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando que a decisão combatida violou o art. 373, inciso I, do CPC/15 – para aduzir que: “é cristalino que a Recorrida não cumpriu o seu devido ônus da prova, trazendo aos autos, documentação comprovando que de fato laborava sob a escala de plantão 24 horas”.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, para se averiguar a tese defendida pela parte insatisfeita (matéria associada à suposta afronta ao art. 373, II do CPC), de forma a infirmar o entendimento sedimentado no acórdão fustigado, haveria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

A propósito: “(...) 2.

Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Rever as conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência dos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como fato constitutivo de direito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, ausente a comprovação documental do negócio jurídico alegado pelo autor, não ha falar em extinção sem julgamento de mérito, mas sim em improcedência da ação, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 1560693/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) “(...) 2.

A reversão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo - para acatar a tese do Município com relação a quem compete o ônus da prova, da inadmissibilidade de produção de prova impossível, ou de que o Município não comprovou o pagamento de tais verbas -, demanda incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, no Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A decisão de redistribuição do ônus da prova não pode gerar "situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil". 4.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1554009/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020) “(…) 3.

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial. 4.

A majoração dos honorários recursais é devida no caso de cumprimento dos requisitos cumulativos para a sua cobrança. 5.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1516630/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) “(...) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - Da mesma forma não é possível o exame da alegada violação do art. 373 do CPC, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, igualmente vedada pela Súmula n. 7/STJ. (...) XV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1688390/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15).
20/06/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:49

Recurso Especial não admitido
15/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:43

Juntada de Petição de resposta
10/11/2023 10:37

Juntada de Petição de recurso especial
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de JESSICA RAYANA CHIANCA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.
27/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:34

Juntada de Certidão de julgamento
25/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
07/09/2023 10:37

Juntada de Petição de informações prestadas
05/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2023 23:15

Juntada de Petição de informações prestadas
30/08/2023 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2023 08:09

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 06:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:33

Juntada de Petição de recurso especial
21/04/2023 00:24

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:24

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2023 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 21:05

Juntada de Certidão de julgamento
28/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 20:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/08/2022 16:02

Conclusos para despacho
10/08/2022 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
12/05/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 11/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 29/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:52

Conhecido o recurso de JESSICA RAYANA CHIANCA DOS SANTOS - CPF: *90.***.*68-95 (APELANTE) e provido em parte
16/03/2022 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 11:53

Juntada de Petição de informações prestadas
21/02/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2022 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2022 10:01

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2022 11:23

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:23

Juntada de Certidão
01/02/2022 20:45

Recebidos os autos
01/02/2022 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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