26/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:39

Juntada de documento de comprovação
26/06/2025 10:36

Juntada de documento de comprovação
26/06/2025 09:41

Juntada de informação
26/06/2025 09:40

Transitado em Julgado em 18/03/2025
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de JONAS QUEIROZ DE SALES em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:43

Deferido o pedido de
29/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:24

Decorrido prazo de JONAS QUEIROZ DE SALES em 21/01/2025 23:59.
09/12/2024 06:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 06:41

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 13:03

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:19

Decorrido prazo de JONAS QUEIROZ DE SALES em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 00:38

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800323-07.2021.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc.

Requer o Exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado, e apresenta pedido subsidiário, no sentido de levantamento de valores anteriores à homologação do acordo, informando-se, ainda, o descumprimento da avença [Num. 85852212].

Trata-se de procedimento atípico de excussão e de caráter subsidiário excepcional (CPC, art. 139 c/c o art. 824) que somente é possível após o exaurimento dos meios ordinários de execução.

Nesse sentido, destaquei o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial.

Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”.

Exige, ainda, a norma processual, a possibilidade de o devedor adimplir a dívida e/ou ocultação de patrimônio.

Em outras palavras, que a despeito de sua capacidade econômica, tenha “blindado” o patrimônio, de maneira a descumprir o comando judicial.

Assim, preenchidos esses pressupostos, o magistrado imbuído no poder geral de efetivação, poderá adotar meios para a satisfazer da obrigação, observados os limites do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.

Pelo que se observa dos autos, há valores constritos, com possibilidade de efetivação através do Sisbajud na modalidade “Teimosinha”, pelo que não se mostra prudente a suspensão da habilitação para dirigir do devedor.

Não obstante a ordem Num. 63821954, verifica-se dos autos que o Executado não fora intimado desta penhora.

Com efeito, após a pesquisa Num. 73299155, intimou-se o autor [Num. 73314062], e havendo a renúncia dos poderes outorgados pelo requerido a sua causídica [Num. 74389785], as partes entabularam a transação Num. 77507987.

Dessumi-se, portanto, que não foi oportunizado ao devedor a contradita ao bloqueio via Sisbajud, sem o qual não se pode liberar essa quantia, sob pena de afronta a norma de regência.

Lado outro, ante a informação do descumprimento da avença, a prévia intimação do executado se faz necessária.

Nesse sentido: STJ - Súmula nº 410.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Entendimento esse já sedimentado.

Veja-se: “CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

Sob pena de afronta aos princípios constitucionais processuais do devido processo legal, da vedação à decisão surpresa e do contraditório e da ampla defesa, a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer constitui requisito indispensável para viabilizar a eventual aplicação de multa por descumprimento” (TRT12 - AP - 0004741-47.2015.5.12.0051, Rel.

MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 23/10/2020). “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário” (AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019).

Isto posto, e princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro o pedido Num. 85852212, no que diz respeito à suspensão da CNH do devedor, e de liberação, ao menos neste momento processual, dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, em favor do Autor.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se o Exequente, por expediente eletrônico.

Após o trânsito em julgado desta decisão: 1.

Intime-se o Executado, pessoalmente, por mandado, para se manifestar sobre o pedido Num. 85852212, assim como para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 815), sob as penas da Lei. 2.

Na mesma oportunidade, e observando-se aquele prazo, deverá o Executado tomar ciência do bloqueio judicial Num. 63821954, e requerer o que de direito.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
13/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:11

Indeferido o pedido de FLAVIO JOSE SOARES RIBEIRO - CPF: *73.***.*85-38 (EXEQUENTE)
11/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 01:25

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE SOARES RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:05

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:22

Transitado em Julgado em 30/09/2023
30/09/2023 00:59

Decorrido prazo de JONAS QUEIROZ DE SALES em 29/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2023 10:21

Conclusos para julgamento
14/08/2023 11:54

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 13:22

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE SOARES RIBEIRO em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2023 16:53

Indeferido o pedido de FLAVIO JOSE SOARES RIBEIRO - CPF: *73.***.*85-38 (EXEQUENTE)
07/06/2023 10:09

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 11:15

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:45

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 08:31

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:49

Outras Decisões
12/12/2022 09:30

Conclusos para despacho
31/10/2022 01:38

Decorrido prazo de JONAS QUEIROZ DE SALES em 24/10/2022 23:59.
22/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:58

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/09/2022 16:02

Juntada de documento de comprovação
05/09/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 15:33

Conclusos para despacho
08/08/2022 20:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 06:33

Conclusos para decisão
13/07/2022 05:51

Decorrido prazo de KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA em 12/07/2022 23:59.
03/07/2022 02:48

Decorrido prazo de KIVIAN EGITO BARBOSA DE LIMA em 01/07/2022 23:59.
06/06/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 04:17

Decorrido prazo de JONAS QUEIROZ DE SALES em 25/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:03

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2022 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 07:08

Conclusos para despacho
18/03/2022 08:32

Recebidos os autos
18/03/2022 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2021 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 07:05

Conclusos para despacho
24/10/2021 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2021 08:58

Conclusos para julgamento
09/09/2021 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/09/2021 09:30 Vara Única de Umbuzeiro.
02/07/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 11:02

Juntada de diligência
02/07/2021 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 08:12

Juntada de diligência
02/07/2021 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 08:09

Juntada de diligência
01/07/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 14:09

Expedição de Mandado.
28/06/2021 13:53

Expedição de Mandado.
28/06/2021 13:35

Expedição de Mandado.
28/06/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2021 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2021 09:30 Vara Única de Umbuzeiro.
11/06/2021 14:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/06/2021 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
09/06/2021 12:13

Juntada de Petição de informação
25/04/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2021 18:11

Juntada de Petição de diligência
25/04/2021 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2021 18:08

Juntada de Petição de diligência
14/04/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 17:01

Expedição de Mandado.
13/04/2021 17:01

Expedição de Mandado.
13/04/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 13:00

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:52

Audiência 10/06/2021 11:00 designada para Vara Única de Umbuzeiro #Não preenchido#.
09/04/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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