TJPB - 0800950-93.2024.8.15.0081

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800950-93.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] PARTES: A.

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X 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME Nome: A.

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Endereço: SIT CHA DO LINDOFO, s/n, QDZ 2 LT 21, Zona Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: DIMITRI SOUTO MOTA - PB14661-E Nome: 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME Endereço: R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 465, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 SENTENÇA.

Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTÔNIO FÁBIO ROCHA GALDINO FILHO, já qualificado, em face de 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA (2001 CEPRUNI), igualmente qualificado, objetivando a sua condenação na obrigação de fazer consistente em admitir a sua a inscrição no próximo Exame de Supletivo do Ensino Médio a ser realizado em 16 de junho de 2024 e submissão em exame supletivo, que lhe foram negadas com base no art. 38, §1º da Lei nº 9394/96.

Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do pedido descrito na petição inicial.

Juntou documentos.

Antecipação de Tutela concedida em id. 92077382. É o relatório, em apertada síntese.

DECIDO.

Tratando-se de matéria unicamente de direito e havendo tese firmada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recuso especial repetitivo, passo a proferir o seguinte julgamento antecipado do mérito.

De acordo com o art. 332 do CPC/15, deverá o juiz, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II) acórdão do STF ou do STJ proferido sob o rito dos recursos repetitivos; Destaque-se que, a propósito: “O julgamento de improcedência liminar do pedido representa considerável evolução em relação ao que era previsto no art. 285-A do CPC/1973, uma vez que não exige julgamentos anteriores do mesmo juízo sobre a matéria em análise, bem como amplia enormemente às possibilidades de aplicabilidade do novel instituto ao substituir os “precedentes do juízo” por aqueles elencados no art. 322.Trata-se de instituto orientando pela premente necessidade de racionalização da atividade jurisdicional e que em muito se assemelha aos poderes do relator, previstos no art. 932, inc.

IV, do CPC/15, permitindo-se traçar um paralelo entre os momentos de recepção da petição inicial, pelo juiz, e de recebimento do recurso, pelo relator.

Atente-se que a prescrição e decadência, que eram causas de indeferimento da petição inicial (art. 295, inc.

IV, do CPC/1973), são deslocadas para o instituto da Improcedência Liminar do Pedido, conforme previsão contida no § 1° do citado art. 322 do CPC/15.

Não interposta a apelação, o réu deverá ser intimado do trânsito em julgado da sentença, para dela tomar o devido conhecimento.

Interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se, em 05 (cinco) dias, caso em que o processo terá o prosseguimento regular.

Mas se assim não proceder o juiz, o réu será citado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias” (MELO, Manuel Maria Antunes de.

Manual de Direito Processual Civil.

Leme/SP: 2018, 3ª ed.

Edijur, p. 188-189).

Dito isto, registre-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1127), submeteu a matéria sub examen, e proferiu o julgamento de mérito no REsp n. 1945851/CE, no último dia 22/05/2024, ficando estabelecido que o menor de 18 (dezoito) anos não pode fazer exame supletivo para obter certificado de conclusão do ensino médio com o intuito de poder ingressar mais cedo no nível superior, de acordo com a notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o referido instituto veio para atender a situação de alunos retardatários, e não o contrário, como pretendido.

Veja-se o teor da certidão de julgamento do referido julgado: 22/05/2024 (15:43) PROCLAMAÇÃO FINAL DE JULGAMENTO: A PRIMEIRA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.

MINISTRO RELATOR.

FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A SEGUINTE TESE, NO TEMA 1127: "NÃO É POSSÍVEL MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO A EDUCAÇÃO BÁSICA SE SUBMETER AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS, NORMALMENTE OFERECIDO PELOS CENTROS DE JOVENS E ADULTOS - CEJAS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR." MODULA-SE OS EFEITOS DO JULGADO PARA MANTER A CONSEQUÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO A EDUCAÇÃO BÁSICA SE SUBMETER AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS PROFERIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

OS SRS.

MINISTROS HERMAN BENJAMIN, MAURO CAMPBELL MARQUES, BENEDITO GONÇALVES, SÉRGIO KUKINA, GURGEL DE FARIA, PAULO SÉRGIO DOMINGUES E TEODORO SILVA SANTOS VOTARAM COM O SR.

MINISTRO RELATOR. (STJ - 1ª SEÇÃO - RESP 1945851/CE, do(a) qual é Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro AFRÂNIO VILELA, j. 25.05.2024).

No presente caso concreto, está-se diante de decisão com efeito vinculante, objeto do Tema Repetitivo nº 1127, que fixou as balizas para o caso em comento, em especial no sentido de que: i.) os exames supletivos são destinados, fundamentalmente, a suprir a deficiência de alunos retardatários, que não conseguiram acompanhar os respectivos graus acadêmicos nas correspondentes faixas etárias; ii.) que para os alunos que apresentem rendimento excepcional/extraordinário, como se alega no caso dos autos, a própria LDB prevê instrumento avaliatório próprio, que se diferencia, radicalmente, dos exames supletivos, a saber: Art. 47 (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Portanto, na esteira do precedente vinculante do c.

STJ, pode-se dizer que fica, doravante, obstada a utilização dos exames supletivos para fins diametralmente opostos aos fins a que se destinam, preservando a sua higidez institucional, sem qualquer desvirtuamento.

Por todo o exposto, JULGO, LIMINARMENTE, IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 332, inc.

II, do CPC), resolvendo o feito com análise meritória, a teor do art. 487, inc.

I, do CPC, REVOGANDO a tutela antecipada concedida em id. 92077382.

Condeno a parte autora nas custas, já pagas (id. 92033691).

Isento a parte autora de honorários, eis que não houve produção de defesa pelo réu.

Publicação e registro eletrônico.

INTIME-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024, 11:30:36 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

NÚMERO DO PROCESSO: 0800950-93.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] PARTES: A.

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X 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME Nome: A.

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Endereço: SIT CHA DO LINDOFO, s/n, QDZ 2 LT 21, Zona Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: DIMITRI SOUTO MOTA - PB14661-E Nome: 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME Endereço: R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 465, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DECISÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTÔNIO FÁBIO ROCHA GALDINO FILHO, já qualificado, em face de 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA (2001 CEPRUNI), igualmente qualificado, objetivando a sua condenação na obrigação de fazer consistente em admitir a sua a inscrição no próximo Exame de Supletivo do Ensino Médio a ser realizado em 16 de junho de 2024 e submissão em exame supletivo, que lhe foram negadas com base no art. 38, §1º da Lei nº 9394/96.

Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do pedido descrito na petição inicial.

Juntou documentos.

Decido. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entendo que no caso em tela, restam evidenciados o preenchimento dos requisitos.

Na situação dos autos, a não concessão da tutela acarretará a própria perda do objeto da presente ação, tendo em vista que a autora não poderá ser submetida ao exame que será realizado no próximo dia 16 de junho, o que caracteriza o resultado útil do processo e também o perigo de dano, haja vista a perda de uma vaga conquistada no vestibular para o curso de Administração na instituição de ensino UNIESP, para o semestre 2024.2, bem como em 50º lugar para cursar Medicina na FAMENE – Faculdade Nova Esperança (ID 92029912 e 92029913).

O pedido foi negado (ID 92029914) sob a alegação de ser menor de 18 anos.

Assim diz o art. 38, da LBD: Art. 38.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. É com base na interpretação literal deste dispositivo que as diversas entidades educacionais – incluindo, no caso, a parte promovida – vêm indeferindo a inscrição e a possibilidade de submeter alunos com idade inferior ao limite mínimo legal a exames supletivos, independentemente de quaisquer condições especiais que estiverem presentes.

Defende-se, ainda, que a LDB teria levado em consideração a gradativa maturidade intelectual, cognitiva e social, a ser aferida conforme o avanço do aluno nas diversas fases e níveis de ensino formal e a partir da acumulação de experiências e apreensões cognitivas, próprias do amadurecimento etário.

No caso da parte promovente, porém, que restou aprovado em exame de admissão em Instituições de Ensino Superior (ID 82682300), entendo que a interpretação do art. 38, §1º da LDB deve ser feita à luz do art. 208, V da Constituição Federal, no sentido de, teleologicamente, permitir e assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, a qual, repito, encontra-se demonstrada a partir de sua aprovação em exame admissional para ingresso em Universidade, Faculdade ou Centro Universitário, capaz de certificar a sua maturidade intelectual, cognitiva e social, naquele aferidas.

Esta compreensão, aliás, tem sido tônica na jurisprudência, veja-se: REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

MENOR DE 18 ANOS.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

CABIMENTO.

ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO.

ART. 205 E 208, V, DA CF.

ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO.

CONCESSÃO DA ORDEM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

Admite-se a realização de exame supletivo do ensino médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior, em observância à garantia constitucional do pleno acesso à educação, uma vez presente a prova da capacidade individual do aluno. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003755820138152004, 3ª Câmara cível, Relator Desa.

Maria das Graças Morais Guedes , j. em 26-06-2014).

No mesmo sentido: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001795420148152004, 1ª Câmara cível, Relator Des.

José Ricardo Porto, j. em 12-08-2014.

Diante disse, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, para DETERMINAR a parte promovida 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA (2001 CEPRUNI), que proceda à inscrição pleiteada na inicial, facultando-lhe a realização de exame supletivo em data já designada (16.06.2024) e, em caso de aprovação, a consequente certificação oportuna de conclusão do ensino médio.

Caso a parte promovida não cumpra espontaneamente no prazo fixado, deve a parte autora comunicar o fato a este Juízo para que, nos termos do art. 139, inc.

IV, do CPC, se possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Cumpra-se com urgência Intimações e diligências necessárias.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quinta-feira, 13 de Junho de 2024, 13:31:05 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO