25/09/2024 15:40

Baixa Definitiva
25/09/2024 15:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/09/2024 13:31

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 16:04

Determinado o arquivamento
18/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ZERIVALDO FERNANDES DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ZERIVALDO FERNANDES DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Acórdão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801733-82.2023.8.15.0061 RELATORA: Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas EMBARGANTE: Zerivaldo Fernandes dos Santos ADVOGADO(A): Matheus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 27.977-A e Gustavo do Nascimento Leite OAB/PB 28.400-A EMBARGADO: Bradesco Vida e Previdência PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO.

OCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA AO ART. 85 § 8º DO CPC.ACOLHIMENTO. - Havendo omissão do juízo sobre os honorários advocatícios arbitrados em valores irrisórios, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios.

RELATÓRIO ZERIVALDO FERNANDES DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra acórdão (ID 28399191) aduzindo que o mesmo possui omissão, pois não apreciou o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, assim pugna pelo acolhimentos dos aclaratórios para que seja arbitrado honorários de forma equitativa, conforme §8º do art. 85.

Contrarrazões recursais apresentadas no ID nº 29098025. É o relatório.

VOTO Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, verifica-se que a tese aventada pelo embargante diz respeito ao vício de omissão, já que o acórdão embargado não enfrentou a temática inerente ao valor dos honorários sucumbenciais adequadamente.

Pois bem.

Sobre os honorários advocatícios, estabelece o artigo 85 do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

In casu, verifica-se que assiste razão aos argumentos lançados pelo embargante, uma vez que o valor arbitrado no importe de 15% do valor da conendação configura valor irrisório, assim, nesse cenário, levando-se em conta o zelo e a diligência adotados pelos patronos do embargante, entendo que a fixação dos honorários sucumbenciais na razão de R$ 1.000,00 (um mil reais), mostra-se apto a compensar devidamente o trabalho executado pelos causídicos.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeito integrativo, apenas para para o fim de reconhecer a omissão apontada, nos termos da fundamentação, e, corrigindo-a, faço constar os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
22/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 06:44

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0801733-82.2023.8.15.0061 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ZERIVALDO FERNANDES DOS SANTOSREPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ZERIVALDO FERNANDES DOS SANTOSREPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
15/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
13/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:50

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (APELANTE) e ZERIVALDO FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *88.***.*82-20 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 08:30

Juntada de Certidão de julgamento
12/06/2024 08:29

Desentranhado o documento
12/06/2024 08:29

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 06:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 21:47

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2024 21:44

Juntada de Certidão de julgamento
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:38

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2024 23:38

Retirado pedido de pauta virtual
18/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 16:44

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:31

Recebidos os autos
21/02/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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