18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0850657-71.2016.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, JOSELIO FRANCELINO DE PONTES, LUCELI REGINA MURIBECA COSTA PONTES SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra Dismacon – Distribuidora de Material de Construção Ltda., Joselio Francelino de Pontes e Luceli Regina Muribeca Costa Pontes, na qual, após determinação de providências pelo juízo, a parte autora permaneceu inerte, mesmo após intimação pessoal e de seu advogado para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da parte autora, após intimação pessoal para impulsionar o processo, acarreta a extinção da ação monitória sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual é requisito indispensável à continuidade da ação, devendo ser demonstrado por atos de impulso processual praticados pela parte autora.

A intimação pessoal é meio adequado para oportunizar à parte a demonstração de seu interesse no prosseguimento do feito, sendo a ausência de manifestação inequívoca indicativa de desinteresse.

O silêncio da parte autora, mesmo após a intimação pessoal e de seu patrono, configura abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: A inércia da parte autora, após intimação pessoal para promover o andamento do processo, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, § 1º.

Vistos, etc.

BANCO DO BRASIL S.A ajuizou o que denominou de AÇÃO MONITÓRIA em face de DISMACON – DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA, JOSELIO FRANCELINO DE PONTES e LUCELI REGINA MURIBECA COSTA PONTES.

Em razão de o feito encontra-se parado no aguardo da adoção das providências determinadas no ato ordinatório de Id. 107285354, procedeu-se à intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para, em 5 dias, dar seguimento ao feito, sob pena de extinção do processo (Id. 111195095).

Expedidas as intimações, a parte autora quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Verifica-se que a parte demandante não possui interesse no feito, uma vez que não promoveu os atos que lhe competia fazer.

Outrossim, malgrado intimada para dizer se tinha interesse nesta ação, não se pronunciou.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte promovente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no silêncio da parte autora.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, § 1º do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pagas.

Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório.

Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
23/02/2024 07:48

Baixa Definitiva
23/02/2024 07:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/02/2024 07:47

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 20/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:54

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
22/01/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 14:07

Juntada de Certidão de julgamento
12/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 01:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 22:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:17

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/07/2023 08:15

Juntada de
04/07/2023 21:47

Declarado impedimento por OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
03/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:34

Recebidos os autos
03/07/2023 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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