02/12/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 01:26

Decorrido prazo de MANOEL FELIX DO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
27/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 02:49

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2024 17:25

Juntada de Alvará
25/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:27

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0813067-79.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MANOEL FELIX DO NASCIMENTO EXECUTADO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A executada apresentou embargos à execução, argumentando, em suma, nulidade de citação.

DECIDO.

Quanto ao mérito da questão, NÃO merece acolhida o recurso.

Vejamos a seguir.

Alega a parte executada que não recebeu a citação, por meio eletrônico, tendo em vista que o cadastro no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba não estaria regularizado.

Para tanto, a parte executada junta e-mail recebido pelo TJPB, em novembro de 2022, entre outros, que não demonstram, de forma exata, tal alegação.

Ademais, se houvesse algum erro no cadastro, não seria possível o recebimento de citação/intimação pelo meio eletrônico.

Argumenta ainda que não foi intimada dos termos da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento.

O art. 346 do CPC/2015 dispensa a intimação do réu revel dos atos processuais praticados no curso da ação, inclusive da sentença, consignando que os prazos deverão fluir a partir de sua publicação.

E, tratando-se de processo que tramita por meio eletrônico, a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, determina expressamente, em seu artigo 5º, que a publicação em Diário Oficial, inclusive eletrônico, é dispensável: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Considerando, pois, que os prazos processuais fluem independentemente da intimação do réu revel que não tem procurador constituído nos autos, e que a publicação dos atos processuais, no processo eletrônico, não é obrigatória, não há que se falar em nulidade a ser sanada.

Ressalto, por fim, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, cabe a adoção de atos expropriatórios, os quais a rigor devem observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC.

Frise-se que, conforme Inteligência do art. 525, § 6º, do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios.

ISTO POSTO, REJEITO os embargos à execução apresentados.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, dos valores depositados no ID 97373219, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se os autos em seguida.

Realizado o desbloqueio nas contas bancárias da parte executada, conforme anexo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/10/2024 07:26

Expedição de Carta.
07/10/2024 19:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-48 (EXECUTADO)
16/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/09/2024 11:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 13:04

Determinada Requisição de Informações
08/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2024 11:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/07/2024 17:48

Conclusos para despacho
06/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
06/07/2024 01:22

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2024 00:35

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0813067-79.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França Juíza de Direito
11/06/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:24

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2024 18:14

Juntada de cálculo(s) da contadoria
06/06/2024 11:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
29/05/2024 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 21:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 21:16

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MANOEL FELIX DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2024 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:38

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 10:29

Conclusos ao Juiz Leigo
29/04/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/04/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2024 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/04/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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