TJPB - 0000064-04.2019.8.15.0211

1ª instância - 1ª Vara Mista de Itaporanga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

CLAUDIA PEREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEILTON JORGE SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZ PEREIRA NETO

CPF *08.***.*33-20

CLAUDIA PEREIRA DA SILVA

CPF *50.***.*33-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 09:29

    Juntada de Petição de cota

  • 01/12/2022 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 14:24

    Transitado em Julgado em 01/12/2022

  • 01/12/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 12:25

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/11/2022 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 21:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2022 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 07:23

    Transitado em Julgado em 27/10/2022

  • 02/11/2022 00:23

    Decorrido prazo de JOSEILTON JORGE SILVA em 27/10/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:03

    Publicado Edital em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 24/08/2022 00:00

    Edital

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000064-04.2019.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s):[Decorrente de Violência Doméstica] Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Réu(s): JOSEILTON JORGE SILVA; PRAZO: 60 DIAS.

    A MM.

    Juíza de Direito da Vara supra, em virtude de lei, etc.

    FAZ SABER ao réu e a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta vara processam-se os autos da presente Ação Penal, Autor Ministério Público, réu JOSEILTON JORGE SILVA, brasileiro, RG 4273025 SSP/PB, filho de JOSÉ DA SILVA e ROSELITA JORGE SILVA, NASCIDO EM 05/07/1986, NATURAL DE PATOS-PB.

    E como consta nos autos que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que mais tarde não alegue ignorância, mandou a MM.

    Juíza de Direito, Dra.

    Francisca Brena Camelo Brito, expedir o presente Edital a fim de INTIMAR o réu do inteiro teor da SENTENÇA que CONDENOU O RÉU JOSEILTON JORGE SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do Art. 24-A da Lei n° 11.340/06, fixando a pena definitiva 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, à míngua de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de aumento e diminuição a ponderar.

    Estabelecido REGIME INICIAL SEMIABERTO.

    Deixando de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, conforme preceito do art. 44, I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, bem como os benefícios da Lei nº 9.099/95, tendo em vista expressa vedação do art. 17 e 41 da Lei nº 11.340/2006.

    Considerando a reincidência do condenado, deixa de conceder a suspensão condicional da pena (art. 77, I do CP).

    Deixando também de aplicar o art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para a reparação dos danos.

    Concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

    Após o trânsito em julgado da decisão tomem-se as devidas providências.

    Podendo o inteiro teor da SENTENÇA ID n. 57509541, ser visualizado no sistema PJe.

    Dado e passado nesta cidade de Itaporanga-PB, aos 22.08.2022.

    Eu, Gilvaneide Severa do Nascimento, Técnica Judiciária, o digitei.

    Dra.

    Francisca Brena Camelo Brito, Juíza de Direito.

    Dado e passado nesta cidade de Itaporanga/PB, aos 22 de agosto de 2022.

    Eu, , Analista Judiciário, o digitei.

    FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, Juíza de Direito Data e assinaturas eletrônicas.

  • 23/08/2022 10:28

    Expedição de Edital.

  • 15/08/2022 05:41

    Juntada de provimento correcional

  • 21/06/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 08:34

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 09:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/05/2022 21:44

    Juntada de Petição de manifestação-2022-0000698627.pdf

  • 28/04/2022 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 16:14

    Julgado procedente o pedido

  • 13/10/2021 07:54

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 09:15

    Juntada de Informações

  • 07/10/2021 11:58

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/10/2021 09:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 13/09/2021 07:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 07:33

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 10/09/2021 16:27

    Juntada de Petição de cota

  • 09/09/2021 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 16:49

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 09/09/2021 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 16:41

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 09/09/2021 07:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 07:59

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 08/09/2021 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2021 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2021 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2021 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 09:21

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 07/10/2021 09:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.

  • 29/06/2021 03:06

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/06/2021 23:59:59.

  • 07/06/2021 06:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 08:13

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2021 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 08:10

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2020 15:41

    Juntada de Petição de cota

  • 01/11/2020 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 11:08

    Processo migrado para o PJe

  • 31/08/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 08/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 31/08/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2020 NF 48/20

  • 31/08/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 08/2020 11:40 TJEITCR

  • 27/08/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2020

  • 06/08/2020 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/08/2020 MINISTERIO PUBLIC

  • 18/06/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 06/2020

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 11/2019 D001921190211 07:26:47 001

  • 03/10/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 10/2019 JOSEILTON JORGE SILVA

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2019

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 23/04/2019 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 11: 03/2019 JOSEILTON JORGE SILVA

  • 12/03/2019 00:02

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/03/2019 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 12: 03/2019

  • 06/03/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2019

  • 30/01/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2019

  • 22/01/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/01/2019

  • 16/01/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2019

  • 10/01/2019 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 10: 01/2019 TJEITD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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