11/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:41

Decorrido prazo de EMERSON MOUSINHO DE ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0807858-71.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, através de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Ante a identidade com a matéria afetada, determino o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Observe-se a Movimentação (272) e o PJe nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
06/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
08/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de EMERSON MOUSINHO DE ALBUQUERQUE em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de EMERSON MOUSINHO DE ALBUQUERQUE em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:20

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807858-71.2020.8.15.2001 [Acessão] AUTOR: JOSE GUSTAVO ALVES LINS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. 1.

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2.

ISTO POSTO, considerando que já houve julgamento do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (Tema 11) pelo TJPB e a fixação das teses acima pelo STJ (Tema 1150), DEFIRO o pedido autoral de ID 82593347 e determino a retirada da suspensão do feito e o seu regular prosseguimento. 3.

Outrossim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID 43070281, assim como a habilitação do seu novo causídico (ID 65656285).

Alterações já realizadas. 4.

NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) EMERSON MOUSINHO DE ALBUQUERQUE, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na rua São Francisco, 35, Jardim Brasília, Cabedelo/PB, 58103-342, e-mail: [email protected], telefone: (83) 98876-7016, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que o Senhor Perito for intimado para dar início à perícia, ao tempo em que arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser antecipado pelo banco promovido. 4.1.

INTIME-SE o perito (por e-mail, telefone e/ou via postal) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os honorários já arbitrados. 5.

Desde já, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc.

I, do CPC; 5.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; 5.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). 6.

Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. 6.1.

Encaminhem-se ao Perito Judicial, além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1- Qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Quais programas de computador foram utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Quais os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- A partir de que data consta valores do PASEP (em nome da parte autora) passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Quais foram os índices de correção monetária e de juros utilizados na perícia? Discriminar os períodos, os valores e os índices utilizados. 6- Até que data foi realizada a correção/aplicação dos juros? 7- Algum valor de saque foi descontado dos cálculos? Em caso positivo, especifique os valores e datas. 8- Os valores do dia 01/07/1994 foram corrigidos com base na inflação para a moeda retroativa (Cruzeiro Real)? 9- Foram considerados, partir do ano 2000, para efeito de cálculos, a atualização monetária e o pagamento rendimento? 10 – Os juros aplicados pela parte promovida estão de acordo com os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep? 7.

Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. 8.

Eventuais questões processuais pendentes serão apreciadas no âmbito da sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
11/06/2024 11:04

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:45

Nomeado perito
02/04/2024 13:45

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos
02/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:54

Outras Decisões
16/12/2021 18:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/12/2021 13:00

Conclusos para despacho
23/11/2021 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
28/06/2021 10:31

Conclusos para despacho
18/05/2021 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 07:41

Juntada de Petição de certidão
28/03/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 14:10

Juntada de Petição de contestação
15/02/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:50

Conclusos para despacho
27/06/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2020 09:23

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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