29/11/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:31

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 00:55

Decorrido prazo de Michel Vanderlei de S Moraes em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:22

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806961-76.2016.8.15.2003 [Acidente de Trânsito].

AUTOR: FRANCISCO ERIVAN MOUZINHO.

REU: MICHEL VANDERLEI DE S MORAES.

SENTENÇA Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais" ajuizada por FRANCISCO ERIVAN MOUZINHO em face de MICHEL VANDERLEI DE S MORAES.

Aduz que trafegava pela Avenida Maciel Pinheiro, no centro de João Pessoa, quando o seu carro foi abalroado pelo veículo Hyundai i30 da parte ré, ficando completamente destruído, não havendo mais possibilidade de recuperação.

Sendo assim, requereu: a condenação do demandado no pagamento de um veículo nas mesmas condições do sinistrado, avaliado em R$14.000,00; compensação por danos morais no valor de 58 salários mínimos; condenação do demandado em indenização no valor de de 57 salários mínimos.

Juntou documentos.

Gratuidade judiciária deferida (id. 16613198).

Citado, o réu não apresentou resposta (id. 79528269).

Despacho determinando que a parte autora apresente elementos comprobatórios do alegado prejuízo sofrido no valor de R$ 14.000,00, bem como para esclarecer a que se refere a indenização pleiteada na quantia de 57 salários-mínimos (id. 91892687).

Decorreu-se o prazo da parte autora para juntada de resposta. É o relatório.

Decido.

Do julgamento antecipado do mérito De início, cumpre ressaltar que o promovido, não obstante ter sido citado, manteve-se inerte, decorrendo, assim, os efeitos da revelia, motivo pelo qual é devido o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, II, do CPC.

Ademais, intimada a parte autora para que apresente elementos comprobatórios do alegado prejuízo sofrido no valor de R$ 14.000,00, bem como para esclarecer a que se refere a indenização pleiteada na quantia de 57 salários-mínimos, não foi obtida resposta.

Sendo assim, decreto a revelia do réu e passo à análise do mérito.

Do mérito De acordo com a alegação da parte autora e os elementos de prova constantes dos autos, não restam dúvidas de que o acidente, de fato, ocorreu, quando o demandante trafegava pela Av.

Maciel Pinheiro com a Av.

Irineu Pinto, no bairro do centro, nesta capital.

Há, ao id. 4508429, boletim de acidente de trânsito atestando que existe placa "pare", na via B, por onde alega o autor ter trafegado o demandado; e que as vítimas foram socorridas para o trauma com escoriações e que o condutor, ora réu, evadiu-se do local.

Tal boletim, registre-se, possui natureza meramente administrativa e, portanto, as informações nele constantes não vinculam o Poder Judiciário ou fazem prova efetiva de que os fatos tenham ocorrido efetivamente como nele narrados.

Além de não fazer prova efetiva e de não vincular o Poder Judiciário, não existe, naquele documento, nenhum elemento que ateste a conduta imprudente do condutor demandado.

A imprudência é espécie de culpa, elemento subjetivo imprescindível, presente na conduta do imputado, para que gere o dever de indenizar.

Eis aresto que consigna, em situação semelhante a destes autos, ser a responsabilidade subjetiva a do condutor de veículo: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DO DOMÍNIO DIRECIONAL - FATORES NÃO ESCLARECIDOS NO LAUDO PERICIAL - CULPA NÃO EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA. 1.

A culpa é elemento fundamental para configuração da responsabilidade de natureza subjetiva. 2.

Apesar de a causa do acidente ter sido a perda do domínio direcional da unidade motora, a perícia não foi conclusiva acerca dos fatores que ocasionaram o descontrole direcional do veículo, que podem não estar relacionados à imprudência, negligência ou imperícia do condutor. 3.

Diante da ausência de prova robusta, não é possível atribuir ao motorista do automóvel a culpa pelo acidente, e, por conseguinte, é inviável a condenação solidária do proprietário do veículo, mantendo-se a sentença de improcedência. (TJ-MG - Apelação Cível: 5011401-07.2020.8.13.0701 1.0000.24.150293-9/001, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Ademais, para que haja indenização por dano material, compreendido como lesão a bem economicamente mensurável, é mister que haja demonstração concreta do prejuízo sofrido, seja do que se perdeu, seja do que deixou de se ganhar.

Acrescente-se que, intimada a parte autora para apresentar elementos comprobatórios do alegado prejuízo sofrido no valor de R$ 14.000,00 e esclarecer a que se refere a indenização no valor de 57 salários-mínimos, ela permaneceu silente, não tendo apresentado nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, dos alegados prejuízos sofridos.

Ora, no nosso sistema processual, a regra geral é de que cabe a parte comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I e II do CPC) e inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar, ainda que minimamente, a narrativa autoral.

Ausente a demonstração do dano e da culpa, elemento este imprescindível para responsabilidade subjetiva, não há como ser imputado à parte promovida o dever de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais pleiteados pelo autor.

Dispositivo Ante o exposto, atenta ao que me consta nos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
03/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:07

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 16:07

Decretada a revelia
11/09/2024 10:20

Conclusos para julgamento
30/06/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVAN MOUZINHO em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:19

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806961-76.2016.8.15.2003 [Acidente de Trânsito].

AUTOR: FRANCISCO ERIVAN MOUZINHO.

REU: MICHEL VANDERLEI DE S MORAES.

DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 a título de indenização pela perda do veículo envolvido no sinistro que deu causa à presente demanda, ao pagamento de reparação por danos morais no importe de 58 salários-mínimos e de indenização genérica na quantia de 57 salários-mínimos.

A parte autora, contudo, não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório do alegado prejuízo sofrido no valor de R$ 14.000,00, bem como não esclareceu a que se referiria a indenização pleiteada na quantia de 57 salários-mínimos.

Posto isso, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente elementos comprobatórios do alegado prejuízo sofrido no valor de R$ 14.000,00, bem como para esclarecer a que se refere a indenização pleiteada na quantia de 57 salários-mínimos; 2- Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
11/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:36

Determinada Requisição de Informações
07/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
17/10/2023 02:06

Decorrido prazo de Michel Vanderlei de S Moraes em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 11:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2023 12:27

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 12:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 08:26

Expedição de Mandado.
01/08/2023 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 16:02

Outras Decisões
03/07/2023 17:00

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2022 18:05

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 13:29

Expedição de Mandado.
28/07/2022 22:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:45

Juntada de informação
04/04/2022 08:23

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2022 08:20

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2022 15:01

Juntada de documento de comprovação
23/02/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 14:45

Juntada de Certidão
23/08/2021 19:28

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 10:32

Juntada de Petição de certidão
12/02/2021 19:07

Juntada de Petição de certidão
22/01/2021 11:59

Juntada de Petição de certidão
08/10/2020 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 23:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 01:29

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 27/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 12:03

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 14:51

Juntada de Certidão
13/05/2020 17:46

Indeferido o pedido de FRANCISCO ERIVAN MOUZINHO - CPF: *27.***.*04-59 (AUTOR)
07/02/2020 15:02

Conclusos para despacho
04/02/2020 08:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 08:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2019 14:46

Expedição de Mandado.
20/11/2019 23:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 12:30

Juntada de Certidão
13/11/2018 16:22

Juntada de Certidão
07/11/2018 18:02

Juntada de Carta precatória
17/09/2018 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2018 15:23

Conclusos para despacho
29/08/2018 15:23

Juntada de Certidão
10/01/2018 10:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 15:41

Conclusos para despacho
31/10/2017 20:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2016 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 16:58

Conclusos para despacho
25/07/2016 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836873-90.2017.8.15.2001

Marlon Ferreira de Souza

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Janaina Melo Ribeiro Tomaz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2017 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0804093-59.2022.8.15.0211

Maria Luis Candido

Banco Bmg S.A

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2023 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0804093-59.2022.8.15.0211

Maria Luis Candido

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0810348-66.2020.8.15.2001

Soneide Germano de Figueiredo

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2020 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0001850-82.2013.8.15.0441

Mussulo Empreendimentos de Hotelaria, Ad...

Tacaruna Produtos de Informatica LTDA

Advogado: Jose Rubens de Moura Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2013 00:00

Exibir Processo