11/12/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 23:15

Determinado o arquivamento
09/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:22

Juntada de Alvará
14/11/2024 15:22

Juntada de Alvará
14/11/2024 15:22

Juntada de Alvará
08/11/2024 07:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:53

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 09:48

Conclusos para julgamento
07/10/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:58

Outras Decisões
06/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:38

Processo Desarquivado
05/09/2024 19:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 02:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em 04/07/2024
06/07/2024 01:16

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 28/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:59

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:50

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:58

Publicado Sentença em 12/06/2024.
12/06/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803209-52.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: VALDETE HILARIO DOS SANTOS REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por VALDETE HILARIO DOS SANTOS em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “CARTAO CREDITO ANUIDADE”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 90780164.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 91505121.

A parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução - ID n. 91641984.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Portanto, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de ““CARTAO CREDITO ANUIDADE”, devendo a parte ré se abster de efetuar os descontos na conta da parte autora em relação a tal serviço; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de “CARTAO CREDITO ANUIDADE, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 14:11

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:41

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 02:55

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2024 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDETE HILARIO DOS SANTOS - CPF: *43.***.*39-10 (AUTOR).
15/04/2024 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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