STJ - 0805457-49.2024.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0805457-49.2024.815.0000 RECORRENTE: P.

Ferreira e Cia Ltda - ME ADVOGADO: Francisco de Assis Remígio II (OAB/PB 9464) RECORRIDO: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB/PB 20.412) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso especial (id 27043219), verifica-se que a insurgente, com base no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF/88, busca o exame de julgado do TJ-PB que acolheu os argumentos do Agravo de Instrumento, mesmo diante de reiterados entendimentos de que diante da inexistência de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, no curso do qual não fluirá a prescrição intercorrente.

O acórdão objurgado (Id. 27519366), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE COLABORAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.

REFORMA DA DECISÃO.

Há ofensa ao princípio da cooperação e ao princípio da efetividade na suspensão prematura da execução de título extrajudicial, quando o exequente externa interesse em solicitar a busca de bens passíveis de penhora através de outros sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário, cabendo ao magistrado diligenciar nesse sentido, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional, e não suspender, de antemão, o feito.

Recurso provido.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Apresenta-se deficiente o inconformismo quanto à sua fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela decisão recorrida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica ao caso em comento a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Ressalte-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa providência se faz necessária tanto para os recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c”.

Confira-se: “(...) 3.

No caso concreto, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial.

Incidência da Súmula nº 284/STF. (...) 6.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo interno de fls. 334/349 (e-STJ). (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.718.275/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)” “(...) 3.

Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual considera-se deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. (...) 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)” “(...) V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.

Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.

VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.253.147/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)” (originais sem destaque) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Defiro a habilitação requerida no Id. 28933765. À Gerência Judiciária para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB