TJPB - 0801441-54.2024.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801441-54.2024.8.15.0161 [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Segundo a inicial, afirma que é beneficiária do INSS e que percebeu descontos no valor de R$ 418,00, referentes ao empréstimo nº 0123486398103 de responsabilidade do demandado, que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar os descontos em seu benefício.

Ao final, pede a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do banco demandado na devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como danos morais pelos sofrimentos experimentados.

Em contestação (id. 91535197), o banco demandado alegou que o contrato foi realizado de maneira regular, aduzindo a inexistência de danos morais e materiais.

Ao final pediu a improcedência da inicial.

Para sustentar sua defesa, o banco demandado juntou extrato da conta corrente indicando que a autora recebeu a quantia de R$ 16.564,00 (id. 91536150).

Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pela autora.

Réplica a contestação em petição de id. 92536464.

Intimados as partes para especificarem as provas a produzir, a parte promovida requereu a designação de audiência para oitiva da parte autora.

II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, a alegação de que a parte autora não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que na documentação juntada aos autos verifica-se ser a autora aposentada, auferindo 01 (um) salário mínimo como renda.

O demandado rogou pela realização de depoimento pessoal do autor.

Entretanto, o processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Na hipótese dos autos, a prova oral solicitada, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, é prescindível para o desate do litígio.

Isso porque a relação jurídica trazida aos autos tem afinidade para a prova documental, não havendo falar em contratação de serviços bancários de forma oral, bastando a verificação dos documentos juntados pelas partes, razão pela qual indefiro os pedidos de produção de prova em audiência.

A propósito: "Necessidade de produção probatória.

Depoimento pessoal indeferido.

Cabe ao juiz da matéria decidir sobre a necessidade da produção de provas (CPC 130, 401), podendo ser a decisão revista em recurso especial quando, independentemente do exame da matéria de fato, ficar evidenciada a violação a princípio legal sobre prova, ou dissídio.

Na espécie, a ré pretendia a oitiva do depoimento da autora para esclarecimento de fato considerado irrelevante para o julgamento da causa (STJ, 4.ª T., REsp 90435, rel.

Min.

Ruy Rosado, j. 24.6.1996, DJU 26.8.1996, p. 29695)." Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda.

Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, deixando de apresentar qualquer documento que comprove a existência do negócio jurídico.

Por outro lado, juntou extrato indicando que a autora recebeu a quantia de R$ 16.564,00 (id. 91536150), sem que tenha havido qualquer impugnação pela parte autora.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora, bem como a disponibilização dos recursos.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados.

De acordo com a relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como a responsabilidade objetiva a que é atribuída ao demandado, este responde pelo risco da atividade que pratica, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC).

Cabe ao réu, como prestador de serviços, a responsabilidade de se organizar de maneira tal a atender eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causar.

E, embora não se possa afirmar que também não tenha sido vítima da empreitada criminosa, certo é que dispunha de todos os meios suficientes para coibir a prática fraudulenta.

Dessa forma, não pode o réu invocar em seu favor o fato de terceiro, porque concorreu decisivamente com negligência para que falso contrato fosse firmado.

E demonstrada a culpa da ré, haja vista ter faltado com o seu dever de vigilância, afasta-se a arguição da inexistência de prejuízos, sendo devida a indenização.

Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato e descontos na conta, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro.

Da ocorrência de danos morais Evidenciado o ilícito do réu, que concedeu indevidamente empréstimo a terceiro, mediante a incidência de desconto sobre a aposentadoria da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com esteio na teoria do risco do empreendimento.

Esse é o entendimento do e.

TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais.

Contrato celebrado com o banco.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Contratação não comprovada.

Desconto indevido.

Responsabilidade objetiva.

Dano moral configurado.

Dever de indenizar caracterizado.

Quantum indenizatório.

Observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Desprovimento do recurso.

Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos independentemente da existência de culpa e só não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a configuração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.

Diante da teoria do risco empresarial, adotada pelo CDC, incumbe às instituições financeiras tomar as precauções devidas para serem evitadas eventuais fraudes, não podendo se beneficiar da exclusão de sua responsabilidade caso ocorram, vez que decorre do próprio serviço oferecido. É encargo das instituições financeiras a conferência das informações pessoais e dos documentos que lhe são apresentados no momento da contratação.

A precaução deve ser tomada principalmente pela instituição bancária que atua no fornecimento de serviço de empréstimo consignado em folha de pagamento de pensionista de benefício previdenciário, sendo impossível imputar tal ônus a quem teve seus dados pessoais utilizados indevidamente, já que este não tem como controlar a realização de operações financeiras com a utilização irregular do seu nome.

A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa.

Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente.

O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, nos termos do art. 463, I do CPC. (TJPB; AC 001.2009.006349-4/001; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

João Alves da Silva; DJPB 19/10/2011; Pág. 10) Grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGA- MENTO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS EXISTENTES.

PROVIMENTO.

Tendo a instituição bancária obtido favorecimento com o desconto de valor dos proventos de aposentadoria, sem que esta jamais tenha recebido o valor objeto do empréstimo ou autorizado tal contratação, descortina-se a sua responsabilidade objetiva em face da atividade empresarial a que se propõe.

A jurisprudência do superior tribunal de justiça é uníssona no sentido de que o dano moral in re ipsa dispensa a prova de sua ocorrência para gerar o respectivo dever indenizatório. (TJPB; AC 001.2009.005163-0; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos; DJPB 17/07/2012; Pág. 9) Grifo nosso.

No mesmo norte, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE.

VALOR FIXADO.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2.

Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido”. (Resp nº. 1238935 – MINISTRA NANCY ANDRIGHI – TERCEIRA TURMA – JULG.

EM 07/04/2011 – DJ 28/04/2011).

Grifo nosso.

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como o fato de a parcela mensal ora declarada indevida ser módica e rapidamente sustada pela liminar concedida nesses autos, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de vexame ou sofrimento que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Da compensação com os valores comprovadamente recebidos Considerando que já houve indicação de depósito de R$ 16.564,00 em favor da autora (id. 91536150), a compensação é medida de rigor para evitar o enriquecimento sem causa e ainda como decorrência lógica da declaração da nulidade do contrato, como forma de retorno ao estado anterior das coisas.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DE VALOR NA CONTA DO APELANTE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO.

PLEITO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FACE AUSÊNCIA DE CULPA.

IMPOSSIBLIDADE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL.

PATAMAR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

PLEITO PELA REDUÇÃO.

VALOR EXAGERADO.

INOCORRÊNCIA.

PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO DAQUELE DA CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO APELANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AO APELADO.

TETO MÁXIMO ALCANÇADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501379-61.2015.8.05.0103, Relator (a): João Batista Alcantara Filho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017 ) APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - PROVA - - Ante a prova dos autos, atinente à inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato questionado, imperiosa se faz a procedência do pleito declaratório de nulidade da avença e de inexistência de débito, bem como do pedido de indenização moral, ante a verificação da situação constrangedora a que foi submetida a autora. - Inexistindo pleito quanto ao dano material, que sequer restou provado, imperiosa a exclusão da condenação, determinando-se, outrossim, a devolução dos valores depositados na conta da autora, em razão do empréstimo consignado fraudulento, observada a compensação das parcelas cobradas. - Primeiro Apelo não provido e provido parcialmente o segundo apelo. (TJ-MG - AC: 10474110044499001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 18/09/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2013) Anote-se que não é extra petita a sentença declaratória de inexistência contratual que, à míngua de pedido expresso, determina a devolução dos valores comprovadamente recebidos por uma das partes, porquanto tal providência é consequência lógica do desfazimento do contrato, como sói decidir a jurisprudência: (...) Não é extra petita a sentença declaratória de rescisão contratual que, à míngua de pedido expresso, determina a devolução do imóvel ao promitente vendedor, porquanto tal providência é consequência lógica do desfazimento do contrato.

Rescindido o compromisso de compra e venda, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a retomada do imóvel pelo promitente vendedor e devolução dos valores a ele pagos pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. "Inviável a correção monetária pelo CUB do montante a ser devolvido ao comprador, haja vista que o sobredito índice reflete a oscilação do preço de insumos utilizados na construção civil, repercutindo, portanto, na definição do valor das prestações mensais nas avenças que envolvam imóveis em construção, mas não servindo como parâmetro para devolução dessas prestações em caso de rompimento do contrato" (Desembargador Eládio Torret Rocha).

A indenização por perdas e danos, correspondente ao preço de fruição do imóvel, pode e deve ser calculada em liquidação de sentença quando inexiste prova do valor médio de mercado do preço da locação do objeto do contrato. É inadmissível a cobrança cumulativa de cláusula penal e indenização por perdas e danos na hipótese de descumprimento contratual, sob pena de duplicidade. (TJ-SC - AC: 349849 SC 2004.034984-9, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 05/10/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (...) Não há falar-se aqui em decisão extra e/ou ultra petita, vez que ela não desatende ao princípio da adstrição da sentença ao pedido.

De acordo com os precedentes jurisprudenciais no pedido mais amplo se inclui o de menor abrangência.

Com a resolução dos contratos de compra e venda, a CPR vinculada a um deles e emitida como garantia, perde seus efeitos legais como uma conseqüência natural daquela.

As parcelas da soja contratada recebidas pelo credor como parte do negócio deve, em conseqüência da resolução contratual e imposição de cláusula penal de perdas e danos pelo inadimplemento, ter o pagamento efetivado pelo credor, sob pena de enriquecimento ilícito.

Recurso improvido. (Ap 30056/2006, DES.

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/09/2006, Publicado no DJE 20/09/2006) Assim, deverá ser deduzida da indenização ora fixada o valor de R$ 16.564,00, com autorização para levantamento pelo autor com o trânsito em julgado desta sentença.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de empréstimo indicado na inicial, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões), de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela.

Condeno ainda, o BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o primeiro desconto ora repetido (Resp. 1.132.866/SP), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col.

STJ).

Fica desde já determinada a compensação dos valores recebidos (R$ 16.564,00) corrigidos monetariamente pelo mesmo INPC desde seu desembolso.

Dada a sucumbência mínima, arcará o demandado com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 03 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801441-54.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), (data da assinatura eletrônica).

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito