04/09/2025 00:33

Publicado Despacho em 03/09/2025.
04/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801076-60.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: HELENA DOS SANTOS DANTAS Endereço: SERRINHA, S/N, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763, AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Endereço: DE MANSOES PARQUE WAY (SMPW), S/N, QUADRA 1 CONJ 2 LT 02, NUCLEO BANDEIRANTE, NÚCLEO BANDEIRANTE - DF - CEP: 71735-102 Advogados do(a) REU: BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A, GEANE DA COSTA LUCENA - PB17308 DESPACHO 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Intime-se a parte promovida para requerer o cumprimento da sentença (no tocante à multa por litigância de má-fé), com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o requerimento, altere-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Expedientes de praxe.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.052,56 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
01/09/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:34

Determinada diligência
01/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:03

Recebidos os autos
01/09/2025 09:03

Juntada de Certidão de prevenção
07/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:31

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 19/03/2025 23:59.
11/02/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 23:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:24

Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS DANTAS em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 23/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:20

Julgado improcedente o pedido
20/11/2024 00:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:30

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:22

Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS DANTAS em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:06

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 19:58

Juntada de Alvará
17/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:31

Determinada diligência
05/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/09/2024 05:45

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 07:00

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:04

Nomeado perito
02/08/2024 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
01/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 00:37

Publicado Despacho em 11/06/2024.
12/06/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801076-60.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: HELENA DOS SANTOS DANTAS Endereço: SERRINHA, S/N, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409, ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763, AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Endereço: DE MANSOES PARQUE WAY (SMPW), S/N, QUADRA 1 CONJ 2 LT 02, NUCLEO BANDEIRANTE, NÚCLEO BANDEIRANTE - DF - CEP: 71735-102 Advogado do(a) REU: GEANE DA COSTA LUCENA - PB17308 DESPACHO Conclusão desnecessária.

Cumpra-se o que restou determinado na decisão de ID 87045997, intimando-se a autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.052,56 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
07/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:22

Determinada diligência
07/06/2024 08:03

Conclusos para despacho
07/06/2024 01:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 10:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 08:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELENA DOS SANTOS DANTAS (*36.***.*40-42).
12/03/2024 14:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a HELENA DOS SANTOS DANTAS - CPF: *36.***.*40-42 (AUTOR)
12/03/2024 07:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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