TJPB - 0811996-42.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811996-42.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA opôs os presentes embargos à execução em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRES DE SANHAUÁ, referente ao processo executivo nº 0849572-11.2020.8.15.2001, objetivando suspender a execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais no valor de R$ 886,09, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos posteriores à entrega das chaves ao comprador.

A embargante sustenta sua ilegitimidade passiva para responder por débitos condominiais vencidos após a comercialização e entrega do imóvel ao adquirente Everaldo José de Brito em julho de 2016.

Aduz ainda que, encontrando-se em recuperação judicial deferida em 31/08/2020 (Processo nº 0843102-61.2020.8.15.2001), o crédito cobrado, referente aos meses de janeiro, março e junho de 2016, deve ser liquidado exclusivamente no âmbito do plano de recuperação judicial, competindo ao Juízo Universal da Recuperação Judicial decidir sobre atos constritivos que afetem seu patrimônio.

Postula a total procedência dos embargos para reconhecimento de sua irresponsabilidade pelos débitos posteriores à entrega do imóvel e submissão da dívida ao processo de recuperação judicial, com expedição de certidão de habilitação de crédito.

Regularmente citado, o embargado silenciou. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da Admissibilidade dos Embargos Os presentes embargos à execução foram oportunamente interpostos, encontrando-se em ordem os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual conheço do mérito. 2.2.

Da Ilegitimidade Passiva por Ausência de Responsabilidade pelas Despesas Condominiais A questão central dos presentes embargos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em situações envolvendo promessa de compra e venda com imissão na posse pelo promissário comprador.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, fixou a tese constante do Tema Repetitivo 886, estabelecendo os seguintes parâmetros: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Este entendimento encontra eco na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se observa no seguinte julgado: "O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, havendo promessa de compra e venda, tendo por objeto o imóvel gerador das taxas condominiais, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador, desde que este tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido cientificado da transação" (0829635-62.2024.8.15.0000, Rel.

Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025).

No caso dos autos, restou incontroverso que a embargante FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA comercializou a unidade 603I do empreendimento Torres de Sanhauá Residence Club ao Sr.

Everaldo José de Brito, tendo este se imitido na posse do imóvel em julho de 2016.

A dívida condominial cobrada na execução refere-se aos meses de janeiro, março e junho de 2016, período este que antecede a imissão na posse pelo promissário comprador.

Conforme se depreende dos autos da execução, o próprio embargado condomínio reconheceu que a responsabilidade pelas despesas condominiais posteriores à entrega das chaves recai sobre o adquirente, circunstância que evidencia sua ciência inequívoca acerca da transação.

Assim, aplicando-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 886, verifica-se que, havendo imissão na posse pelo promissário comprador e ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, afasta-se a legitimidade passiva da embargante para responder por despesas condominiais relativas ao período posterior à transferência da posse. 2.3.

Da Submissão do Crédito à Recuperação Judicial Subsidiariamente, ainda que se considerasse a responsabilidade da embargante pelas despesas condominiais anteriores à imissão na posse, o crédito cobrado na execução deve ser submetido ao processo de recuperação judicial da devedora.

A embargante encontra-se em recuperação judicial deferida em 31/08/2020, no Processo nº 0843102-61.2020.8.15.2001.

O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." A dívida condominial objeto da execução refere-se aos meses de janeiro, março e junho de 2016, período anterior ao deferimento da recuperação judicial em agosto de 2020.

Consoante orientação jurisprudencial consolidada, o marco temporal para delimitação da anterioridade do crédito é a data do fato gerador, e não a data do reconhecimento judicial.

Neste sentido: "Crédito constituído por sentença condenatória que diz respeito a fato gerador ocorrido antes do pleito de recuperação judicial é abrangido pela novação resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, consoante a inteligência dos artigos 6º, § 1º, 49, caput, e 59, caput, da Lei 11.101/2005.

A jurisprudência evoluiu no sentido de que o marco temporal para a delimitação da anterioridade do crédito, ou seja, para a aplicação do artigo 49 da Lei 11.101/2005, é a data do seu fato gerador, e não a data do seu reconhecimento judicial" (Acórdão 1227849, 07197389720198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 18/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo o fato gerador da obrigação condominial ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial da embargante, o crédito em questão deve ser submetido ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRES DE SANHAUÁ, para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante para responder por despesas condominiais posteriores à imissão na posse do promissário comprador Everaldo José de Brito em julho de 2016; b) Determinar que o crédito objeto da execução, por referir-se a período anterior ao deferimento da recuperação judicial da embargante, seja submetido ao Juízo Universal da Recuperação Judicial (Processo nº 0843102-61.2020.8.15.2001); c) Suspender a execução nº 0849572-11.2020.8.15.2001 em relação ao embargante; d) Determinar a expedição de certidão de habilitação de crédito para que o valor seja incluído no processo de recuperação judicial da embargante.

Ao cartório, junte-se esta sentença nos autos do processo executivo.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811996-42.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA DESPACHO Vistos, etc.

Ao embargado para manifestação em 15 dias (art. 920, I, do CPC).

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811996-42.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, ingressou com a presente ação de embargos à execução ocasião em que, na inicial, pugnou pela concessão da justiça gratuita.

Intimado para complementar as provas da hipossuficiência alegada, o embargante anexou os documentos que acompanharam a petição de ID 92739377.

Os documentos anexados pelo embargante referem-se as escriturações fiscais contábeis, representando o imposto de renda de pessoa jurídica, de 2020 a 2022.

Ao analisar o parâmetro da receita auferida para apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido, cujo parâmetro indica ganhos financeiros do promovente, é possível observar que embora haja oscilação na receita da empresa - o que é normal -, há saúde financeira considerável.

Outrossim, destaco que a análise dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita também leva em consideração o valor das custas processuais que, em que pese não ser a única despesa processual a qual se sujeitam as partes, é parâmetro válido, por representar relação com o valor da causa e proveito econômico.

Nesse sentido, o valor das custas processuais estão em R$ 65,85 (sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor muito inferior aos ganhos frequentes da embargante, razão pela qual corrobora para o indeferimento do benefício.

Logo, indefiro o pedido da justiça gratuita ao embargante.

Intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais, em 5 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811996-42.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA DESPACHO Vistos, etc.

Em que pese alegar que se encontra em recuperação judicial, deve a empresa requerente apresentar as provas contundentes de sua condição financeira que inviabiliza o custeio dos encargos processuais e, como consequência, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento do benefício.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito