08/07/2025 08:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 16:18

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802166-80.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR: ROSIMAR GOMES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer, em sendo o caso. 7.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/02/2025 12:09

Outras Decisões
18/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802166-80.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR: ROSIMAR GOMES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Em razão do trânsito em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:51

Determinado o arquivamento
03/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
02/02/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/01/2025 05:51

Recebidos os autos
31/01/2025 05:51

Juntada de Certidão de prevenção
02/07/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 16:50

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:29

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802166-80.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: ROSIMAR GOMES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ROSIMAR GOMES DA COSTA em face do BANCO BRADESCO , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação - ID n.91352650.

Impugnação à Contestação - ID n. 91370767.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “AQUISIÇÃO DE SEGURO”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “AQUISIÇÃO DE SEGURO”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:55

Juntada de Petição de informação
31/05/2024 10:55

Juntada de Petição de réplica
30/05/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 01:44

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:44

Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DA COSTA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:26

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
16/04/2024 13:41

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:27

Juntada de Petição de informação
09/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 19:48

Juntada de Petição de procuração
02/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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