07/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0801002-51.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tarifas] EXEQUENTE: MARIA JORGE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo BANCO BRADESCO contra o cumprimento de sentença proposto por MARIA JORGE DA SILVA buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça a nulidade de intimação da demandada.

Alega a parte executada a ocorrência de nulidade de intimação para o pagamento voluntário das sanções impostas pela decisão meritória, tendo em vista que o ato não fora direcionado à ao advogado que requereu habilitação exclusiva nos autos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, o exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte executada busca o reconhecimento da nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução.

Quanto à nulidade de intimação para o pagamento do valor exequendo, em analise aos autos, verifico que a instituição financeira executada fora intimada via procuradoria cadastrada junto ao PJe, não havendo assim de se falar em nulidade do ato.

Ressalto que o Ato da Presidência nº 91/2019 do Egrégio TJPB, que regula sobre o cadastro de pessoas de direito público e privado para fins de citação e intimação nos processos que tramitam no PJe traz no parágrafo 3º do art. 7º a renúncia das partes à intimação de advogados vinculados diretamente ao processo quando do seu credenciamento junto ao Sistema Judicial Eletrônico, vejamos: Art. 7º - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas qde pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. (...) § 3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos.

Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhum vício no ato de intimação proferido. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, expeçam-se os devidos alvarás e arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
04/04/2023 07:18

Baixa Definitiva
04/04/2023 07:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/04/2023 07:18

Transitado em Julgado em 03/04/2023
04/04/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:34

Conhecido o recurso de MARIA JORGE DA SILVA - CPF: *58.***.*14-70 (APELANTE) e provido em parte
01/03/2023 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2023 21:48

Juntada de Certidão de julgamento
15/02/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/12/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 12:28

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2022 10:57

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2022 16:52

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2022 16:52

Retirado pedido de pauta virtual
18/11/2022 14:42

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2022 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 10:25

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:19

Juntada de Petição de parecer
09/09/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:54

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:58

Recebidos os autos
08/09/2022 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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