20/06/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:12

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823404-35.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos.

Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." O processo deverá ser remetido para a caixa correspondente, voltando a tramitar, quando houver determinação do STJ.

O Cartório deverá etiquetar o processo, a fim de agilizar a localização dos autos e a prática dos atos processuais futuros.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:58

Juntada de informação
30/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:21

Juntada de informação
29/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/11/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.
10/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/09/2024 01:14

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 01:14

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823404-35.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida pelo banco Promovido na petição de id. 92611937.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
13/09/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:54

Juntada de Informações
13/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 12:34

Nomeado perito
12/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:34

Juntada de informação
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0823404-35.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] AUTOR: JOAO DA CRUZ MEIRELES Advogados do(a) AUTOR: WILKISON RODRIGUES MENDES - PB21857, VICTOR MAXIMADSCHY KOITLA - PB15479, ALESSANDRO BURITI FAGUNDES DE SOUSA - PB18009 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido do ID 65653373.

Anotações necessárias no sistema.

Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
06/06/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/04/2022 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 09:30

Juntada de Petição de resposta
20/03/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 19:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
15/03/2022 23:18

Conclusos para despacho
15/03/2022 23:17

Juntada de informação
08/03/2022 04:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 02:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO BURITI FAGUNDES DE SOUSA em 25/01/2022 23:59:59.
10/01/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2021 08:23

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 16:00

Juntada de Petição de réplica
25/11/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 08:55

Juntada de Petição de contestação
25/09/2021 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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