20/09/2024 15:37

Baixa Definitiva
20/09/2024 15:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/09/2024 15:35

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 16:09

Determinado o arquivamento
18/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:01

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
27/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:06

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA (APELANTE) e não-provido
23/07/2024 21:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:09

Decorrido prazo de DANUTA CAROLINA DAS NEVES CORREIA em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852038-41.2021.8.15.2001 RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Estado da Paraíba APELADO(A) : Danuta Carolina das Neves Correia ADVOGADO(A)(S) : Lucas Alcântara Pontes de Lemos - OAB PB25741-A RECORRENTE : Danuta Carolina das Neves Correia ADVOGADO(A)(S) : Lucas Alcântara Pontes de Lemos - OAB PB25741-A RECORRIDO : Estado da Paraíba Vistos etc.

O advogado da parte autora, Lucas Alcântara Pontes de Lemos, interpôs recurso adesivo (id. 26659739), no qual pugna unicamente pela majoração dos honorários sucumbenciais, não tendo recolhido o respectivo preparo recursal.

A despeito da demandante ser beneficiária da gratuidade judiciária, como o recurso versa exclusivamente sobre o montante da verba honorária, aplica-se o art. 99, § 5º, do CPC/2015, segundo o qual “o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.

Assim, verificando-se que o causídico subscritor do recurso não acostara nenhum documento apto a comprovar a insuficiência de recursos, fora determinada sua intimação para comprovar, por meio de documentos hábeis, a hipossuficiência econômica necessária para litigar sob o manto da justiça gratuita, sob pena de não concessão da benesse (ID 27810971).

Intimado, o suplicante acostou documentos (extratos e faturas de cartão) juntos à petição de id. 28245024.

Decido.

Consoante se infere dos autos, uma vez oportunizada a demonstração da situação de miserabilidade econômica que impedisse o pagamento do preparo, o advogado recorrente fez juntar aos autos apenas extratos e faturas de cartão.

Pois bem, os documentos apresentados não têm o condão de demonstrar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária.

Para tanto, seria imprescindível a apresentação de elemento probatório que indicasse o rendimento auferido pelo advogado para que fosse possível a conclusão pela miserabilidade alegada.

Ora, a despeito de oportunizada a demonstração da miserabilidade autorizadora da concessão, com a devida advertência de indeferimento no atendimento insatisfatório da determinação, não houve a prova da incapacidade financeira.

Era plenamente possível a juntada da última declaração de imposto de renda, não sendo os documentos juntados capazes de demonstrar sua situação de hipossuficiência financeira.

Assim sendo, não vislumbrado os pressupostos para a concessão da justiça gratuita e de diferimento para o recolhimento do preparo, INDEFIRO a gratuidade judiciária, determinando que a parte recorrente recolha o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso adesivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
06/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:01

Indeferido o pedido de DANUTA CAROLINA DAS NEVES CORREIA - CPF: *52.***.*52-92 (APELADO)
05/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:10

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/05/2024 23:59.
15/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:18

Recebidos os autos
14/03/2024 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823303-32.2020.8.15.2001

Walter Dias de Araujo Junior

Estado da Paraiba

Advogado: Luciano Viana da Silva

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0801403-95.2023.8.15.0381

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Cassio Vinicius Nascimento Gomes

Advogado: Elaine Rose Aniceto de Paula do Nascimen...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0801403-95.2023.8.15.0381

Matheus Jose Borba Valenca

Delegacia de Comarca de Itabaiana

Advogado: Bruno Rodrigues da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0805271-37.2024.8.15.2001

Companhia Brasileira de Distribuicao

Gleidson Douglas Costa de Assis

Advogado: Julio de Carvalho Paula Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0813677-36.2024.8.15.0000

Tim S.A.

Fabio Santos de Lima

Advogado: Roberta Mayumi Ferreira Fukui de Holanda

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 18:27

Exibir Processo