19/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
18/02/2025 18:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1268
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
05/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:53

Juntada de Decisão
26/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:12

Juntada de Petição de resposta
07/06/2024 00:01

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0803731-95.2017.8.15.2001 Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior Recorrido: Paulo Tiago Altino da Silva Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Santader Brasil S/A (Id. 23590511), contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 18652863), ementado nos termos seguintes: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

COISA JULGADA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE JUIZADO ESPECIAL.

RECEBIMENTO DO VALOR DAS TARIFAS.

AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR ILEGALMENTE COBRADO.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

DEVER DE RESTITUIR NA FORMA SIMPLES.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Tratando-se a relação obrigacional de cunho de direito pessoal, o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação revisional de contrato, é decenal, nos moldes do art. 205 do código civil. 2.

Ponto outro, nas ações em que se busca a repetição dos juros incidentes sobre as tarifas ilegalmente cobradas, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento da última parcela. 3.

Considerando que o promovente ingressou com a ação dentro do prazo de dez anos preconizado, outra opção não há senão afastar a prejudicial de prescrição. 4.

Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 5.

Contudo, o pedido formulado na ação anterior buscou tão somente a declaração da nulidade com repetição em dobro do indébito das tarifas, inexistindo pedido acerca da restituição dos juros remuneratórios que sobre elas incidiram, não ocorrendo a tríplice identidade entre as ações, o que afasta a ocorrência de coisa julgada. 6.

Por conseguinte, impõe-se a restituição do indébito, porém, na forma simples, porquanto não restar comprovado minimamente a prática de má-fé da instituição financeira recorrida. 7.Recurso parcialmente provido.” Preparo recolhido (Id’s. 23590511 e ss.).

Nas suas razões (Id. 23590511), motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 1.022, II, ambos do CPC. É o sucinto relatório.

Decido.

O Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs recurso especial, pretendendo levar à análise da Corte Superior a seguinte discussão jurídica: definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação pretérita, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.

O tema em questão é controverso no Tribunal de Justiça da Paraíba e apresenta uma quantidade considerável de demandas com a mesma discussão jurídica, razão pela qual foram admitidos recursos especiais como representativos de controvérsia, dando origem ao REsp 1.899.115/PB.

A afetação da controvérsia, contudo, foi rejeitada pela Corte Cidadã, motivando a retomada da marcha processual conforme inteligência do art. 256-F, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se que os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, tratando-se de matéria eminentemente de direito e, ainda, guardando coerência com o posicionamento anterior da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba – que admitiu recursos especiais com a mesma temática aqui debatida – entendo que o apelo nobre merece trânsito à instância superior, já que a matéria se encontra devidamente prequestionada, cabendo à instância ad quem aferir a suposta afronta ao instituto da coisa julgada, defendida pela recorrente.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Remetam-se os autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
05/06/2024 09:49

Recurso especial admitido
08/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 00:30

Juntada de Petição de resposta
13/09/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:52

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 16:36

Juntada de Certidão de julgamento
27/07/2023 14:14

Juntada de Petição de resposta
26/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 06:55

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:07

Juntada de Petição de resposta
28/01/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2023 23:59.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/12/2022 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:23

Conhecido o recurso de PAULO TIAGO ALTINO DA SILVA - CPF: *50.***.*40-80 (APELANTE) e provido em parte
15/11/2022 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:58

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2022 11:57

Desentranhado o documento
08/11/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 15:55

Juntada de Petição de resposta
26/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2022 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 17:33

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2022 13:58

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
18/10/2022 13:56

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2022 13:31

Juntada de Petição de alegações finais
06/10/2022 14:59

Juntada de Petição de resposta
06/10/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2022 15:23

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 17:04

Pedido de inclusão em pauta
05/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:53

Juntada de Petição de resposta
25/08/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:02

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2022 10:19

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:49

Conclusos para despacho
18/04/2022 18:49

Juntada de Certidão
09/04/2022 17:47

Recebidos os autos
09/04/2022 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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