04/07/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 09:07

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE FHILLYPE DOS SANTOS BRITO em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:21

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0822397-71.2022.8.15.2001 REQUERENTE: JOSE FHILLYPE DOS SANTOS BRITO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 91233974), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas recolhidas.

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 3 de junho de 2024.

Juiz de Direito
03/06/2024 15:17

Determinado o arquivamento
03/06/2024 15:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
22/05/2024 05:52

Recebidos os autos
22/05/2024 05:52

Juntada de Certidão de prevenção
14/09/2023 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 03:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:40

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.
19/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 20:53

Juntada de Petição de apelação
25/07/2023 00:47

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
22/07/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 12:51

Conclusos para julgamento
04/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:02

Decorrido prazo de JOSE FHILLYPE DOS SANTOS BRITO em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:57

Decorrido prazo de JOSE FHILLYPE DOS SANTOS BRITO em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:13

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 23:04

Determinada diligência
07/03/2023 23:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/08/2022 08:30

Conclusos para julgamento
01/08/2022 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:49

Determinada diligência
21/06/2022 10:26

Conclusos para despacho
09/05/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:16

Juntada de Petição de contestação
23/04/2022 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2022 08:45

Juntada de diligência
22/04/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:28

Expedição de Mandado.
19/04/2022 11:40

Determinada diligência
18/04/2022 09:48

Recebidos os autos
16/04/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2022 18:33

Juntada de diligência
14/04/2022 15:43

Expedição de Mandado.
14/04/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2022 13:47

Conclusos para decisão
14/04/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
14/04/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816459-42.2015.8.15.2001

Bahiana Distribuidora de Gas LTDA

Unigas Comercio de Glp Eireli

Advogado: Marcus Villa Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2016 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0833095-05.2023.8.15.2001

Sinsder Sindicato dos Serv do Dep de Est...

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Abelardo Jurema Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0833095-05.2023.8.15.2001

Sinsder Sindicato dos Serv do Dep de Est...

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Abelardo Jurema Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0816571-35.2020.8.15.2001

Dalvany Maria Araruna Pereira

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0818086-52.2024.8.15.0001

Alvaro Gaudencio Neto

Geap Fundacao de Seguridade Social

Advogado: Leticia Felix Saboia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2024 01:24

Exibir Processo