05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0822397-71.2022.8.15.2001 REQUERENTE: JOSE FHILLYPE DOS SANTOS BRITO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 91233974), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas recolhidas.

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 3 de junho de 2024.

Juiz de Direito
22/05/2024 05:52

Baixa Definitiva
22/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/05/2024 05:51

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:32

Conhecido o recurso de JOSE FHILLYPE DOS SANTOS BRITO - CPF: *16.***.*72-84 (APELANTE) e provido em parte
18/04/2024 10:07

Juntada de Certidão de julgamento
18/04/2024 10:07

Desentranhado o documento
18/04/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024 23:04

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2024 21:51

Juntada de Certidão de julgamento
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:24

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2024 11:24

Retirado pedido de pauta virtual
26/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 08:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer
14/09/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:27

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:11

Recebidos os autos
14/09/2023 08:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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